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1256 I SÉRIE - NÚMERO 33

projecto de resolução com uma recomendação ao Governo para que, por sua vez, recomendasse às universidades que cobrassem o dinheiro em falta. Foi um erro que assumo claramente. Mas, também, como vi que não vinha mal ao mundo fazer urna lei recomendando o cumprimento da lei (e penso que esta não é uma imperfeição jurídica), optámos pelo projecto de lei.
Muito claramente. gostava de conhecer a sua opinião sobre este assunto: o que é que o senhor faz a quem não pagou? Deixa impune'? E como é que justifica aos cidadãos que pagaram a injustiça de que se sentem hoje alvo por parte da inépcia de um Governo que não tem capacidade política nem autoridade no meio académico para fazer cumprir alei que esteve em vigor? Esta questão não é de governos do PS ou do PSD, Sr. Deputado! É uma questão do Estado de direito!
Houve uma lei em vigor e o Ministro da Educação garantiu o seu cumprimento. Daí, o que V. Ex.ª referiu quanto a serem as universidades que têm de a fazer cumprir e deve repeti-lo ao Ministro da Educação do seu Governo, porque foi ele que garantiu aqui que ia fazê-lo. Se calhar, inadvertidamente, V. Ex.ª tentou criticar o Ministro da Educação. Marçal Grilo, o que também não é novo nem original, vindo mesmo da sua bancada.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Vieira.

O Sr. Sérgio Vieira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando de Sousa, devo dizer que a intervenção que fez em representação do Partido Socialista me deixou surpreendido.
Dela recordo três aspectos: referiu-se à história processual da questão das propinas. que ocupou um terço da sua intervenção. à natureza jurídica de cada um dos projectos de lei, tendo, por fim. citado o Sr. Ministro da Educação, o qual disse - nunca é demais relembrá-lo aqui -, em 29 de Novembro de 1995 que, até Junho de 1996, teria uma proposta de lei sobre a questão do financiamento e das propinas Estamos quase em Fevereiro de 1997, já passou mais de um ano, e ainda não conhecemos essa proposta.
Recordo-me que, na altura, argumentou-se que era preciso suspender as propinas para pacificar o ensino superior. Aliás, pacificaram-no com grande delicadeza e astúcia, apresentando uma proposta de alteração da lei de bases do sistema educativo. Com ela, perdeu-se esse objectivo e o ensino superior entrou em polvorosa e em grande ebulição.
Sr. Deputado Fernando de Sousa, não sei se é pelo facto de, mesmo com a vocação suspensiva do Governo, não ser possível a pacificação do ensino superior que ainda não conhecemos a tal proposta de lei. Não sendo esse o caso, ficamos à espera para saber, de uma vez por todas, o que é que o Partido Socialista pensa sobre esta matéria.
Disse V. Ex.ª que não adveio da suspensão da lei das propinas um sistema injusto. Esta foi a única frase que ouvi da sua intervenção acerca de questões de princípio e de igualdade, às quais nos referimos.
Sr. Deputado Fernando de Sousa, não acha injusto que tenha havido estudantes que, de 1992 a 1995, cumpriram a lei e pagaram as propinas devidas enquanto que outros, que não cumpriram, o fizeram impunemente'? Acha isto justo e equilibrado? Acha que fomenta a igualdade entre estudantes?

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Diga lá! É justo?

O Orador: - Sr. Deputado Fernando de Sousa, não consigo compreender que V. Ex.ª e o Partido Socialista considerem este um sistema justo. A suspensão das propinas por parte do Governo. que V. Ex.ª apoia e suporta, criou um sistema injusto. Está claro aos olhos de toda a gente menos aos de quem não quer ver e o Estado, como pessoa de bem, tem de corrigir esta situação.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando de Sousa, para responder.

O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sérgio Vieira, se não se importa, até porque a sua intervenção está directamente ligada à do Deputado Carlos Coelho, começarei por responder às questões que foram colocadas pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira, a quem saúdo por voltar novamente às questões da Educação. Recordo que quando começou esta legislatura o Sr. Deputado Jorge Ferreira foi aparecendo na Comissão de Educação Ciência e Cultura, julguei que ia ficar mas, depois, teve outros compromissos e, agora, volta outra vez para discutirmos as questões da educação, e ainda bem. Bem-vindo, pois.
Sr. Deputado Jorge Ferreira, não fiz a "crónica do reino", o que fiz foi a história das contradições crónicas do CDS-PP.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Essa é boa!

O Orador: - É que, de facto, é uma contradição um partido que defende o princípio das propinas e votou contra a suspensão das propinas, vir agora com uma iniciativa legislativa pela qual quer levar a obrigar que quem pagou seja reembolsado, sem se saber onde há-de ir buscar-se o dinheiro. E que solução mais liberal e mais aberta do que aquela que o CDS-PP propõe? Ora, pois, é "pedir" ao Orçamento do Estado para tratar dessa "ridicularia"!
A lei é igual para todos! Nós estamos é contra uma certa irresponsabilidade que decorre da apresentação de iniciativas legislativas que sabemos que não podem ser levadas a cabo e cujas soluções são, de facto, totalmente irrealistas, pois nada têm a ver com a realidade.
Sr. Deputado Jorge Ferreira, quando, na sequência da intervenção do Sr. Ministro da Educação, os estudantes ficaram isentos do pagamento de propinas em 1995/1996, primeiro, a maior parte deles ainda não estava a pagá-las e, segundo, ainda nem sequer estava fixado o montante das propinas para aquele ano. Esta é uma situação totalmente distinta do que se passava nos anos anteriores em que havia legislação, normas jurídicas, que enquadravam perfeitamente a situação. Portanto, nada tem a ver o "trigo" com o "joio"! Não tente confundir as coisas porque, efectivamente, não são confundíveis.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Então, e a pergunta que eu fiz? Não dá resposta?

O Orador: - Já aí vem! Tem razão.
Quanto à questão que colocou, pergunte às universidades que, ao abrigo da autonomia, aplicaram esse dinheiro como muito bem entenderam. Portanto, Sr. Deputado Jor-