1252 I SÉRIE - NÚMERO 33

altura, não poderia, obviamente, produzir efeitos para o passado.
Segundo: o PSD, que é autor, não apenas moral mas efectivo, das anteriores leis de propinas, perfeitamente desajustadas e injustas. cujo preço político que tiveram de pagar é conhecido, apresenta-se hoje como se nada tivesse a ver com o passado. O seu colega Deputado Luís Filipe Meneses, há bocado, falou nas "intervenções do OMO"... Agora compreendo que V. Ex.ª está de facto a querer branquear o passado... É porque, há pouco, eu não tinha compreendido a expressão...
A questão concreta que quero colocar-lhe é esta: como é que o Sr. Deputado do PSD vai explicar isso, hoje, neste momento, depois deste debate, em primeiro lugar, aos reitores, uma vez que muitos deles já aplicaram, no âmbito da própria autonomia universitária e do seu espaço de jurisdição, os valores respeitantes às propinas e, em segundo lugar, aos estudantes, que participaram nos órgãos universitários na decisão da afectação dessas receitas provenientes de propinas a determinado tipo de actividades? Relembro-lhe, por exemplo, que, em Coimbra, houve, inclusive, um referendo na academia para que tal fosse determinado.
Portanto, pergunto ao PSD, que aqui, numa tentativa clara de branquear o passado vai dar explicação aos estudantes, aos reitores, às Universidades e às famílias, o que é que vai fazer com esse dinheiro que estava em caixa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Vieira.

O Sr. Sérgio Vieira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Castanheira, em relação ao comentário que V. Ex.ª fez no início do seu pedido de esclarecimento, que teve a ver- com a habilidade e com o eleitoralismo, devo dizer que para V. Ex.ª, pelos vistos, as questões de justiça e igualdade são questões ligadas à habilidade e ao eleitoralismo,...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - .. ruas para nós não, Sr. Deputado! São questões de princípio, custe a quem custar.

Aplausos do PSD.

Em segundo luar. Sr. Deputado Ricardo Castanheira, esqueceu-se de afirmar aqui - e não sei se falou ou não em nome da juventude socialista - que a juventude socialista sempre defendeu as propinas. É verdade, sempre o fez com muita vergonha e muito baixinho. Mas a verdade é que as defendeu.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: - Fico um ,pouco preocupado por o Sr. Deputado, aquando da sua intervenção, não ter mostrado qualquer tipo de preocupação pelo facto de, aguando do debate da suspensão da lei das propinas, em 29 de Novembro de 1995, o Sr. Ministro da Educação ter afirmado neste plenário que iria apresentar uma proposta de lei "até ao próximo mês de Junho...

O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Até ao próximo, não!

O Orador: - ... do ano de 1996".

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É uma citação!

O Orador: - Já passou tanto tempo, Sr. Deputado!... Por isso, fico preocupado por não ter mostrado qualquer preocupação relativamente a esta matéria,...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Exactamente!

O Orador: - ... por o Governo que V. Ex.ª suporta, que o PS suporta, ainda nada ter apresentado no que toca a esta matéria. Possivelmente, teria ficado melhor ao partido político e à juventude partidária que V. Ex.ª aqui representa, que sempre falou nestas questões, baixinho é certo, mas foi falando, que não tivesse mostrado qualquer tipo de preocupação em relação a esta matéria.

O Sr. Fernando de Sousa (PS): - É preciso dialogar!

O Orador: - Para terminar, o Sr. Deputado Ricardo Castanheira não leu o projecto de lei do PSD.

Vozes do PSD: - Pois não!

O Orador: - Não leu o projecto de lei do PSD e cometeu um erro ao falar da questão dos reitores. O projecto de lei do PSD em nada prejudica as Universidades. Mais - e vou ler aquilo que V. Ex.ª não se deu ao trabalho de ler: diz o ponto 3 do artigo único do projecto de lei do PSD que "O Governo procederá à reposição, perante as instituições do ensino superior, das quantias a reembolsar (...)".

Vozes do PSD: - Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: - Sr. Deputado, tenho aqui o projecto de lei e posso emprestar-lho para, finalmente, poder lê-lo.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando de Sousa.

O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Através do projecto de lei n.º 260/VII, pretende o CDS-PP que seja efectuado aos estudantes o reembolso dos montantes pagos a título de propinas ou de inscrição relativamente aos anos lectivos de 1993/94 e 1994/95, medida a ser implementada com a entrada em vigor do Orçamento do Estado para 1988, fixando o prazo para o reembolso até 31 de Janeiro de 1988.
De acordo com os autores do presente projecto de lei, o reembolso das propinas relativas ao ano lectivo de 1995/96, consagrado através da Lei n.º I/96, de 9 de Janeiro, traduz uma solução legalmente injusta para os cidadãos que rectamente cumpriram a lei nos anos lectivos de 1993/94