1250 I SÉRIE - NÚMERO 33

ministro ainda h á pouco tempo e, porventura, pouco habituado à relatividade destas coisas - prometeu que, até Junho de 1996, apresentaria à Assembleia da República uma proposta de lei de financiamento do ensino superior, onde, segundo ele, se deveria inscrever o problema do pagamento das propinas. Estamos em Fevereiro de 199,7 e não há rasto nem notícia dessa proposta de lei.
O problema é que, na mesma altura, perguntámos também ao Sr. Ministro da Educação por que é que, na proposta do Governo, se prema o reembolso das propinas relativas ao 'ano lectivo de 1995!1996 e não se previa qualquer outro reembolso' A resposta que o Ministro da Educação deu à Assembleia da República - e peço, inclusivamente, licença para citar - foi esta: "Quanto aos estudantes dos anos anteriores, peço muita desculpa, mas o País vive num Estado de direito, e aquilo que acontece é que aqueles que, anteriormente, não pagaram as suas propinas terão hoje um problema com as suas Universidades e não podemos pensar que alguém vai deixar de pagar ou de cumprir aquilo que foram os compromissos que existiam por força de uma lei que estava em vigor e que era inteiramente válida".

Vozes do PS: - Exactamente!

O Orador: - Concordámos em absoluto como Sr. Ministro da Educação, mas, talvez por desconfiança, ainda o ano passado, requeremos exactamente que nos informasse quais as cobranças, entretanto efectuadas, das propinas que não Foram pagas, e deviam tê-lo sido, enquanto vigorou a lei que foi suspensa, quantos estudantes as pagaram, qual o montante apurado e, portanto, qual o grau de cumprimento da lei, uma vez que ele garantiu aqui, no Parlamento - aliás não seria de esperar outra coisa que seria integralmente aplicada e cumprida, como é próprio de um Estado de direito.
O requerimento que fizemos não obteve resposta. Presumimos que não houve tempo, porque o Governo, a partir dessa resposta que nos deu aqui, na Assembleia da República, nada fez para assegurar que quem não cumpriu alei suspensa, quem não pagou as propinas, quando o devia ter feito, fosse obrigado a fazê-lo - aliás, na sequência de igual esquecimento quanto à apresentação, até Junho de 1996, da tal proposta global de financiamento do ensino superior, que, pelos vistos, também ainda não passou das intenções de um pacto ou das gavetas do Ministério.
Sucede que a questão da proposta de lei para o financiamento do ensino superior é um problema político do Governo que se traduz apenas num prejuízo de todo o ensino superior na manutenção dos defeitos que o sistema de financiamento actual - por curiosidade, aquele que vigorava no tempo do Professor Veiga Simão - implica neste momento para o ensino superior em Portugal, e, obviamente, os estudantes portugueses, a juventude portuguesa e as famílias portuguesas não deixarão de responsabilizar politicamente o Governo por esse trágico esquecimento do ponto de insta dos superiores. interesses do ensino superior.
Agora, guando se trata de cumprir alei e pagar impostos ou taxas, do nosso ponto de vista, não é admissível que quem não cumpriu a lei e não pagou os impostos ou as taxas fique impune e que quem as pagou ganhe razão e motivos para, numa próxima oportunidade, também a não cumprir, exactamente porque chega à conclusão de que, em Portugal, o crime compensa e de que quem não cumpre, mais farde ou mais cedo, é beneficiado, sancionado e porventura até aplaudido por não ter cumprido.
Está aqui em causa, além de um problema, que, com certeza, é o mais importante, de financiamento do ensino superior, uma questão de autoridade do Estado, porque não sei como é que o Governo do Partido Socialista vai exigir o cumprimento da futura lei do financiamento do ensino superior, seja ela qual for e seja aprovada quando for, com este pecadilho de ter consentido, por omissão, no incumprimento da lei e nada ter feito para reparar a injustiça que deriva de nada ter sucedido a quem não a cumpriu.

O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Não é verdade!

O Orador: - Parece-me que isto começa a ser uma perigosa filosofia de base do Governo, aliás aplicável a outros domínios da actividade.
Mas, no que diz respeito concretamente ao problema das propinas, desde o início, que dissemos ao Governo que, de duas, uma: ou reembolsava toda a gente ou cumpria a lei que vigorou e fazia pagar a quem não pagou e devia ter pago as propinas a que se furtou, porque as leis em democracia aplicam-se a todos os cidadãos e não apenas a alguns.
E esta a verdadeira questão política e de autoridade pública que está em causa com a iniciativa legislativa que o Grupo Parlamentar do PP hoje aqui apresenta.
É sabido que temos ideias sobre o financiamento do ensino superior e até já entregámos na Mesa da Assembleia uma iniciativa legislativa sobre esta matéria; é sabido que o Partido Popular defende a existência de propinas; mas é sabido também que o Partido Popular não aceita que quem não cumpre a lei possa ser privilegiado ou beneficiado por esse incumprimento e, mais do que isso, que o Governo, que é um órgão de soberania que deve ser responsável, pactue com o incumprimento da lei e nada faça para a fazer cumprir, porque tem essa obrigação constitucional, política e legal. É isso que não aceitamos.
É por isso que, de duas uma: ou o Governo explica à Assembleia da República como promoveu o cumprimento da lei das propinas que vigorou no País por parte de quem não pagou ou o Partido Popular continuará a defender que o Governo tem a obrigação moral de devolver o dinheiro das pessoas que pagaram as propinas.
Quando estão em causa regras claras de cumprimento da lei e de justiça social, não há duas posições possíveis. Como diz o povo: "ou há moralidade ou comem todos"! É precisamente para que haja moralidade que o Grupo Parlamentar do Partido Popular hoje aqui apresenta este projecto de lei.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para apresentar o projecto do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Vieira.

O Sr. Sérgio Vieira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD e os Deputados da JSD apresentaram o projecto de lei n.º 271/VII, que agora fundamento, sobre reembolso de propinas no ensino superior, por uma questão de elementar justiça.
O nosso projecto de lei tem por objectivo terminar com uma situação injusta e desigual decorrente da atitude Taxista e inconsequente do Governo apoiado pelo Partido Socia-