1258 I SÉRIE - NÚMERO 33

devia pôr em causa esse ordenamento jurídico e essa legalidade. Num Estado de direito, o Sr. Deputado não pode defender o que aqui veio defender, porque só a partir do momento em que surgiu uma nova lei e um novo Governo é que foi suspensa a lei das propinas.
Portanto, esta questão não tem nada a ver com a situação anterior, que estava ao abrigo de uma ordem jurídica diferente, o que o Sr. Deputado Nuno Abecasis, como imérito jurista que é, facilmente compreenderá.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - É engenheiro!

Risos do PSD e do CDS-PP.

O Orador: - Peço desculpa, como imérito engenheiro que é, facilmente compreenderá!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa já está na posse dos resultados das eleições a que se procedeu, pelo que passo a proclamá-los.
O resultado da votação para a eleição de cinco representantes para o Conselho de Opinião da RTP foi o seguinte: foram eleitos, com 109 votos, três elementos constantes da lista A, proposta pelo PS, António Pedro Vasconcelos, Maria Manuela Crespo Pinho e Melo e Fernando Manuel Crespo Cruz Baptista Lopes, e dois elementos da lista B, proposta pelo PSD, com 75 votos, Vasco Graça Moura e João Vasco de Lara Everard Amaral. Verificaram-se ainda 5 votos brancos e 15 votos nulos.
Na eleição para dois membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) foram eleitos os Deputados José Manuel Santos de Magalhães, do PS, com 122 votos sim, 59 votos não, 13 abstenções, 8 votos brancos e 2 votos nulos, e José da Silva Marques, do PSD, com 132 votos sim, 34 votos não, 13 abstenções, 23 votos brancos e 2 votos nulos.
Quanto à eleição da representação portuguesa na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa foram eleitos, com 187 votos sim, 13 votos brancos e 4 votos nulos, como membros efectivos, os Srs. Deputados Alberto de Sousa Martins (PS), João Bosco Soares Mota Amaral (PSD), Carlos Manuel Luís (PS), Pedro Manuel Cruz Roseta (PSD), Francisco José Pereira de Assis Miranda (PS), Maria Manuela Aguiar Dias Moreira (PSD) e José Manuel de Medeiros Ferreira (PS) e, como suplentes, os Srs. Deputados Fernando Alberto Pereira .Marques (PS), João Álvaro Poças Santos (PSD), José Manuel Niza Antunes Mendes (PS), António Paulo Pereira Coelho (PSD), Laurentino José Monteiro Castro Dias (PS), António Afonso de Pinto Galvão Lucas (CDS-PP) e Lino António Marques de Carvalho (PCP).
Relativamente à eleição para a Assembleia da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa foram eleitos, com 186 votos sim, 15 votos brancos e 3 votos nulos, como membros efectivos, os Srs. Deputados António Fernando Marques Ribeiro Reis (PS), Carlos Alberto Pinto (PSD), José da Conceição Saraiva (PS), Maria Eduarda Almeida Azevedo (PSD), Mário Manuel Videira Lopes (PS) e João Calvão da Silva (PSD) e, como suplentes, os Srs. Deputados Gonçalo Filipe Ribas da Costa (CDS-PP) e Bernardino José Torrão Soares (PCP).
Finalmente, na eleição para o Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações, o candidato José Alberto de Almeida Marques Vidal não foi eleito, porque obteve o seguinte resultado: 129 votos sim, 50 votos não, 14 abstenções, 10 votos brancos e 1 voto nulo.
O candidato José Cândido de Sousa Carrusca Robin de Andrade obteve o seguinte resultado: 149 votos sim, 34 votos não, 9 abstenções, 11 votos brancos e um voto nulo, pelo que foi eleito.
O candidato Luís Novais Lingnau da Silveira também não foi eleito, porque obteve o seguinte resultado: 96 votos sim, 75 votos não, 11 abstenções, 20 votos brancos e 2 votos nulos.
Assim, há que repetir na primeira oportunidade a eleição dos dois elementos que não obtiveram os resultados suficientes para serem eleitos, se, entretanto, os respectivos partidos proponentes não os substituírem.
Para uma intervenção, tem apalavra o Sr. Deputado José Calçada.

O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nós, comunistas, somos frequentemente acusados - na melhor das hipóteses, com alguma benevolência, noutras, com algum paternalismo - de possuirmos um incurável optimismo histórico. Não vale a pena, neste momento, discutir a validade dessas acusações ou denunciar a má consciência que, de forma geral, as suporta. Certo é que nem o mais irrealista optimismo nos conduziria a prever, há três ou quatro anos atrás, que o PP e o PSD viriam hoje a aderir, entusiástica e retroactivamente, ao coro do "Não pagamos! Não pagamos!",...

Vozes do PS: - Bem lembrado!

O Orador: - ... então entoado em todo o País por milhares de estudantes universitários, contra uma falsa política de financiamento do ensino superior público, que se resumia a uma política de propinas, levada a cabo por um Governo - imagine-se!.. - do PSD.

Risos do PS.

Manifestamente, a vida está cheia de surpresas, tornando cada vez mais difícil uma outra vida, a dos futurólogos, que, essa, não pode dispensar a previsibilidade das coisas.
De qualquer modo, cumpre-nos, por um lado, saudar a chegada dos novos aderentes ao coro do "Não pagamos!"...

Risos do PS.

... e, por outro, regozijarmo-nos com o facto, porque, afinal, os dois projectos de lei que hoje aqui se encontram em discussão podem ser tudo mas o que certamente não são é coerentes com a linha de pensamento e de prática política dos partidos proponentes.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Se a eventual aprovação do projecto de lei do PP configuraria um autêntico ataque terrorista contra as próprias instituições do ensino superior público,...

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Muito bem!

O Orador: - ... e por isso vale o que vale para quem vê no mercado puro e duro a solução dos problemas do nosso país, já o projecto do PSD, aparentemente menos brutal, possui, no entanto, idênticos objectivos e revela-se, consideradas as gravíssimas responsabilidades governamentais do PSD nesta matéria, de uma intolerável hi-