1796 I SÉRIE - NÚMERO 51

números. Porém, quando os números se transformam em nomes, aí, de facto, começa a incomodar, Sr.^as Deputadas. E incomoda as mulheres, porque é às mulheres que causa maior sofrimento e maior crueldade, e as Sr.^as Deputadas causam essa crueldade, por serem mulheres e não lamentarem uma morte,

Protestos do PSD e do CDS-PP.

... não a nível individual, em razão da causa, em razão da causa dessa morte. Isso é que é a suprema crueldade!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Antes de se tornar mais um número, em estatística, que envergonha, a sua morte saiu do anonimato onde se encobre o sofrimento clandestino e deixou de ser assunto privado para se tornar em nova vergonha do sistema penal.
Morreu uma mulher, não importa o nome, importa as condições em que viveu, importa o motivo porque morreu. Como tantas outras, da vida guardara tão-só a amargura de ter vivido, excluída entre os excluídos, de ter vivido como tantas outras um quotidiano - e sabem o que é um quotidiano femininamente violento, Sr.^as Deputadas? -, um dia-a-dia marcado, hora a hora, pelo horizonte estreito de um bairro degradado. Como tantas outras, ouviu que uns senhores talavam de um crime e sofreu calada e sentiu o tal nó na garganta de que falou o Sr. Deputado José Magalhães. Como muitas outras esteve entre aquelas que ouviram falar num direito à vida e quiseram, mas não puderam, reclamar o seu direito de viver!
Morreu uma mulher e não importa o nome de quem era. O trágico acontecimento, como todas as tragédias do sexo feminino, resultantes da denegação de direitos e liberdades fundamentais, torna-se causa colectiva das mulheres em luta pela dignidade inseparável do direito de não sofrerem as penas do aborto clandestino, penas resultantes de tratamentos cruéis, desumanos, bárbaros e degradantes.
Morreu mais uma mulher, vítima de violência, no verdadeiro holocausto feito de «boas consciências» onde se imola a mulher.

Aplausos do PCP, do PS e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se concordassem, proceder-se-ia desde já, como é habitual, à votação do voto n.º 65/VII - De pesar pela morte de Liseta Rosa Sousa Moreira na sequência de um aborto clandestino, subscrito pelas Sr.^as Deputadas Helena Roseta e Odete Santos, que foi lido e discutido.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD e do CDS-PP.

Como sabem, é tradicional que a seguir a um voto de pesar se siga um minuto de silêncio. Porém, o minuto de silêncio não tem registo regimental, só se concede e é possível em termos de consenso. Neste caso, não havendo consenso, não proporei um minuto de silêncio.
Srs. Deputados, vamos passar à aprovação dos Diários da Assembleia da República, I Série, n.^os 34 a 41, respeitantes às reuniões plenárias de 31 de Janeiro, 5, 6, 7, 12, 13, 14 e 19 de Fevereiro, p.p., respectivamente.
Não havendo objecções, consideram-se aprovados.
Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 55 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão conjunta dos projectos de lei n.^os 252/VII - Cria a Fundação Democracia e Liberdade, da iniciativa do PSD, e 289/VII - Participação da Assembleia da República na cooperação com os países africanos de língua portuguesa, apresentado pelo PS.
Para introduzir o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Eduarda Azevedo.

A Sr.ª Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Após quase meio século de regime autoritário, Portugal conseguiu criar e consolidar uma democracia pluralista, associando a estabilidade política e o normal funcionamento das instituições democráticas ao desenvolvimento económico, social e cultural.
Portugal é hoje, justamente, reconhecido como um País pioneiro da terceira vaga da liberdade e da democratização política, movimento que nas últimas duas décadas percorreu a história da humanidade e teve o seu apogeu com o desmoronamento do bloco soviético e o colapso do comunismo.
Portugal é hoje, também, membro da União Europeia, que constituída por um conjunto de 15 países terra, na democracia, na liberdade e no respeito dos direitos humanos, os seus alicerces políticos decisivos e fundamentais.
Compreende-se, pois, o vivo interesse de outros países em relação à experiência democrática portuguesa, tacto que não só nos confere legitimidade para protagonizar o envolvimento directo nos processos de democratização que vêm desenvolvendo à escala mundial como também acentua e enfatiza a nossa responsabilidade crescente quando assumimos o compromisso de contribuir, por todos os meios ao nosso alcance, para a efectiva promoção da democracia, da liberdade e dos direitos humanos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Assim, pode afirmar-se, com verdade e justiça, que Portugal tem querido e tem sabido pôr a sua experiência ao serviço dos países que aspiram, como nós aspirámos, à implantação de regimes democráticos, sendo natural encontrar nos países de língua oficial portuguesa um natural e privilegiado espaço geográfico, histórico, de identidade e de afecto para concitar e congregar o empenhamento português.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Desta forma, o relacionamento dos países africanos de língua oficial portuguesa tem correspondido a uma das prioridades da acção externa de Portugal traduzindo um dado incontornável da diplomacia portuguesa.
Foi assim nos 10 últimos anos com os governos do PSD e espera-se, vivamente, do actual Governo que persista em trilhar activamente esta mesma senda, com a convicção c a determinação indispensáveis quer à afirmação dos interesses dos países visados quer à posição de