14 DE MARÇO DE 1997 1791

tiu nem venha «escondê-la no bolso» porque ela existiu e todos nós pudemos ouvi-la. Sr. Deputado, não venha agora procurar «dar o dito por não dito».

Protestos do CDS-PP.

Aliás, a confissão clara de que, afinal, o que os senhores querem é meter os toxicodependentes na cadeia foi o que o Sr. Deputado acabou de fazer, lamentando que a lei não seja cumprida.

O Sr. João Amaral (PCP): - Claro!

O Orador: - Digo-lhe que o Sr. Deputado é que manifesta um profundo desconhecimento da lei, o que também é lamentável pois deveria conhecê-la melhor. O que os Srs. Deputados defendem é que a legislação seja agravada e que os toxicodependentes sejam presos...

Protestos do CDS-PP.

Mas toda a gente reconhece - os senhores são os únicos que não o reconhecem - que, de facto, isso não iria resolver problema algum. Os Srs. Deputados utilizam a reivindicação da detenção dos toxicodependentes como uma arma da mais baixa e lamentável demagogia.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró, para uma intervenção.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sexta-feira passada, o País e os seus representantes nesta Assembleia tiveram oportunidade de assistir à celebração de um acordo entre o PS e o PSD sobre a revisão constitucional.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Ainda?

O Orador: - Para todos, o sentido político deste acordo ficou desde logo muito claro: o que as cúpulas dos dois partidos procuraram fazer de relevante foi transformar o sistema político num «duopólio» de facto.
Não é que este acordo não contenha algumas boas ideias - ou, melhor, afloramentos de boas ideias muitas das quais o Partido Popular sempre defendeu, se não mesmo propôs. É o caso do voto dos imigrantes para a eleição do Presidente da República, da possibilidade do alargamento dos referendos a áreas até aqui constitucionalmente excluídas, de algumas propostas no que toca aos direitos fundamentais, de reformas em matéria de Justiça e de Administração Pública, do reforço da intervenção do Parlamento na construção europeia.
Em algumas destas matérias o acordo é, até, razoavelmente explícito em relação aos objectivos a alcançar e às soluções preconizadas.
Já no que se refere à reforma do sistema eleitoral para a Assembleia da República, este acordo é de uma vacuidade total e, mais pelas omissões que revela do que pelos objectivos que enuncia, parece-nos conter sérias ameaças à pedra basilar do sistema político português, que é o princípio da representatividade.
Sempre defendemos uma verdadeira democracia de eleitores que aproxime eleitos e votantes, dignifique a função política, as instituições democráticas e, em particular, o Parlamento.
Foi até o Grupo Parlamentar do Partido Popular que tomou a iniciativa de abrir o processo de revisão constitucional e apresentar um modelo concreto de sistema eleitoral. Mas temos a certeza de que uma revisão constitucional nesta matéria tem de obedecer a um modelo claro.
Os termos do acordo PS/PSD, ao chegar à revisão do sistema eleitoral, permitem tudo e o seu contrário. Faz-se alusão a círculos uninominais, a círculos plurinominais, a um círculo nacional e à possibilidade de redução acentuada do número de Deputados. Mas nada se concretiza.
Espantosamente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quando, por exemplo, até se prevê regular na Constituição a composição da Alta Autoridade Para a Comunicação Social, não se escreve uma linha sobre o tipo, a delimitação e a composição dos círculos eleitorais ou a sua articulação com o número de Deputados, remetendo-se para lei ordinária a configuração concreta do sistema eleitoral.
Como resulta evidente, esta lei eleitoral, a aprovar por maioria de dois terços, vai ser o resultado de uma negociação exclusiva entre os dois únicos partidos que, em conjunto, podem formar essa mesma maioria de dois terços: o PS e o PSD.
Talvez valha a pena fazer notar que são estes mesmos partidos, no mesmo acordo político, que se propõem ampliar o elenco das leis, agora já apenas aprovadas por maioria absoluta, em matérias tão relevantes como a legislação relativa à cidadania, às eleições dos órgãos das regiões autónomas e do poder local ou, ainda, à criação das regiões administrativas.
É, portanto, somente em relação à lei eleitoral para as eleições legislativas e também relativamente ao referendo que se verifica o sistema de aprovação por dois terços, o que significa que os dois partidos se irão tornar mutuamente reféns dos interesses de cada um deles e transformarão o sistema no sentido que a ambos convenha.
Se viesse a concretizar-se este pacto partidário estaríamos perante um verdadeiro golpe de Estado constitucional.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A troco deste pacto, o PSD - o partido que foi de Sá Carneiro - e o Partido Socialista pretendem fechar o sistema à realidade da vida nacional, estreitando as opções à escolha entre a social-democracia e o socialismo.
Neste bloco central, encontram-se os partidários incondicionais do «eurocratismo» político-monetário, da ideia de que as ideias não são necessárias para a política, do princípio, subliminar, é certo, de que nem as pessoas nem as instituições nacionais precisam de ser ouvidas porque, em Bruxelas, cuidarão melhor de nós.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - A troco deste pacto, o PS e o PSD desistem das reformas de fundo nas matérias em que o País devia preparar-se para os problemas e desafios substanciais ligados às consequências da globalização dos mercados, do sistema e objectivos da construção europeia, aos da carga fiscal e da quebra do emprego, às grandes reformas sempre retoricamente proclamadas e sempre adiadas.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - O que é grave é que, na mira de um benefício de garantia do seu score eleitoral, à custa da