1792 I SÉRIE - NÚMERO 51

reformulação do sistema, estes dois partidos não entendam que o que está em risco são a viabilidade e a representatividade do próprio modelo político - ou, então, entendem até bem demais...
O Partido Popular, em nome dos eleitores que lhe confiaram o seu voto, não consentirá nesta desvirtuação do sistema.
Não está aqui em causa a questão da governabilidade do País, pois sempre que os portugueses foram confrontados com opções e desafios políticos claros souberam dar condições de governabilidade aos seus eleitos.
Um sistema bipartidário como aquele que se prefigura no acordo de revisão constitucional, celebrado entre o PS e o PSD, não nos traz a vantagem da alternância de ideias e métodos no governo; traz-nos antes o rotativismo de dois partidos - um de centro e outro de centro esquerda -, cuias ideias não são fáceis de distinguir à vista desarmada: são o «Dupond e Dupont» da política portuguesa, a fechar o sistema, monopolizando-o em seu proveito.

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Curiosamente, não somos os únicos a compreender isto. No Grupo Parlamentar do Partido Socialista, muitos Deputados houve que não aceitaram pacificamente este negócio particular celebrado entre os directórios do PS e do PSD, com as consequências que conhecemos: o Presidente da Comissão Eventual de Revisão Constitucional afastou-se e demitiu-se com o inquestionável argumento da dignidade e assistimos à cena, pelo menos insólita, de o Presidente do Grupo Parlamentar do PS ler, na cerimónia de assinatura do acordo, não o discurso da exaltação do mesmo mas o seu próprio epitáfio político.
O PSD, embora esfregue as mãos de contente, alardeando aos quatro ventos uma vitória política sem par, sentiu a necessidade de, ontem mesmo, subir a esta tribuna e tentar um truque de ilusionismo político de oposição ao Governo PS.
Simplesmente não é politicamente sério vestir a pele do partido responsável naquilo que o bloco central considera como grandes desígnios nacionais, como a passagem à terceira fase da moeda única, para, depois, vir criticar as políticas concretas deste Governo que decorrem, necessária e inevitavelmente, das opções que ambos livremente partilharam.
Seria bom que o Partido Social-Democrata se começasse a co-responsabilizar por estas políticas, em nome da unicidade bipartidária que deseja, em vez de vir aqui fazer o exercício de acalmia do eleitorado de centro-direita e direita, o qual já percebeu perfeitamente que não está representado neste acordo de revisão constitucional do PS c do PSD.

Vozes de CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para o Partido Popular, a revisão constitucional deve ser um espaço de consenso e tranquilidade entre os portugueses.
A Constituição da República não pode ser uma bandeira ideológica. As opções ideológicas concretas são escolhidas pelo povo nas eleições. A Constituição tem de estar acima dos partidos e deve exprimir um consenso nacional e democrático entre todas as correntes de opinião da sociedade portuguesa.
Ao tomar a iniciativa de abrir o processo, apresentámos um modelo claro de revisão constitucional.
Em primeiro lugar, defendemos que deve ser efectivamente rompido o «colete de forças» que na Constituição tem amarrado o recurso ao referendo, porque entendemos que se trata de um procedimento democrático por excelência.
Em segundo lugar, propugnamos por um sistema político que aproxime os eleitos dos eleitores, como forma de revivificar a democracia representativa, porque acreditamos que é essencial credibilizar o sistema político democrático em geral e a instituição parlamentar em especial.
Em terceiro lugar, propomos que todos, mas todos, os emigrantes portugueses possam votar na eleição do Presidente da República, porque o Chefe do Estado é, por natureza e vocação, Presidente de todos os portugueses e não pode, pois, ser eleito apenas por uma parte deles.
Em quarto lugar, pretendemos ver consagrado o reforço dos poderes da Assembleia da República, no sentido de lhe outorgar uma competência nova: a de se pronunciar previamente sobre actos comunitários de natureza normativa que versem matérias das suas próprias competências, obstando à crescente usurpação de poderes de soberania pela burocracia europeia e pugnando pelo respeito do princípio da subsidiariedade.
Em quinto lugar, queremos chamar os cidadãos à vida pública do País em vez de os afastar e, por isso, defendemos um sistema aberto, sem medo da concorrência, em que, ao lado dos partidos, possam concorrer listas de cidadãos independentes à Assembleia da República, às assembleias municipais e às câmaras municipais.
Destas e de outras ideias que apresentámos no nosso projecto de revisão constitucional, vemos - já o dissemos - alguns afloramentos no acordo de revisão constitucional entre o PS e o PSD, mas são apenas afloramentos e o seu conteúdo é vago e impreciso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Popular irá bater-se, nesta Assembleia e no seio da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, para que seja dado corpo e expressão adequada aos princípios que defende e para que esta revisão constitucional não institua o «duopólio» dos partidos que integram o bloco central e venha, afinal, a ser a «Magna Carta» em que todos os portugueses se possam rever e na qual se sintam representados.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Queiró beneficiou de 4 minutos que lhe foram concedidos pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Como o Sr. Deputado João Carlos da Silva se inscreveu para formular um pedido de esclarecimentos ao Sr. Deputado Luís Queiró, pergunto se o Grupo Parlamentar do Partido Socialista lhe dá mais um suplemento de tempo para a resposta.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Daremos mais 2 minutos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Queiró, a generosidade do Partido Socialista em tempo demonstra que, de facto, não é nosso objectivo calar nenhuma voz neste Hemiciclo.
V. Ex.ª, no seu discurso contra o acordo celebrado para a revisão constitucional, referiu-se a um oligopólio dos