1790 I SÉRIE - NÚMERO 51

O Orador: - ... o que é, de facto, a mais baixa demagogia porque não resolve qualquer problema e procura apenas dar uma falsa satisfação a pessoas que sentem as consequências graves dos flagelos sociais.
Não acredito que os senhores pensem que o combate ao tráfico de droga deva ser feito prendendo os consumidores.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Detendo para tratamento!

O Orador: - Não acredito que pensem que seja essa a solução, até porque, seguramente, os senhores reconhecem, embora não queiram admiti-lo, que não é por se prender um toxicodependente que ele deixa de sê-lo ou que encontra soluções para se tratar.
É facto que o Sr. Deputado Manuel Monteiro e, agora, também o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva defendem que a solução para os toxicodependentes é detê-los, o que é manifestamente lamentável.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - É tratá-los!

O Orador: - Não fui eu que falei em detenção, foi o Sr. Deputado Manuel Monteiro que falou em deter os toxicodependentes para tratá-los compulsivamente.
Ainda por cima, o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva nem sequer conhece a lei que temos porque diz que, perante um toxicodependente a injectar-se, chama-se a polícia para que o prenda foi assim que disse. O Sr. Deputado nem sequer conhece a legislação que temos.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Não foi isso que eu disse!

O Orador: - Efectivamente, embora, em nossa opinião, a legislação portuguesa seja insuficiente nessa matéria - e dissemo-lo no momento certo -, ainda assim, o Sr. Deputado se não sabe deveria saber que a legislação actualmente existente aponta precisamente para o tratamento de toxicodependentes e só considera a situação de prisão como última ratio, mas para os senhores é a primeira ratio porque o que o Sr. Deputado Manuel Monteiro propõe em primeiro lugar é, precisamente: aprendam-se os toxicodependentes».

Protestos do CDS-PP.

É isso que, manifestamente, consideramos inaceitável e que não resolve qualquer problema.

Aplausos do PCP.

Protestos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira, para formular um protesto.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de lavrar um protesto porque há duas formas de fazer política: uma coisa é discordarmos das ideias uns dos outros - aliás, é por isso que representamos diversos eleitores, pois uns votam nuns partidos e outros noutros, e isso é normal, é saudável, é democrático e é assim que se faz nas sociedades desenvolvidas - outra coisa é quando tentamos mistificar.
Quero protestar porque penso que não é lícito à dignidade dos debates políticos desta Assembleia fazer discussões sobre declarações inexistentes.
Tenho estado a ouvir o Sr. Deputado do Partido Comunista, a quem longe de mim dar lições sobre «regimes de detenção e de tratamento»...

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Em todo o caso, o Sr. Deputado tem estado a fazer intervenções políticas sobre declarações do presidente do meu partido que este não fez.

O Sr. João Amaral (PCP): - O quê?

O Orador: - Volto a lembrar - e tenho muito orgulho nisso - que as declarações que foram feitas decorrem da lei que já existe. O Sr. Deputado está a revoltar-se contra a lei que existe e que não é cumprida!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É falso!

O Orador: - Portanto, reafirmo que as declarações que foram feitas foram-no exclusivamente para cumprimento das normas que já hoje existem em Portugal sobre tratamento de toxicodependentes, as quais não são cumpridas pelo Estado. De igual modo, Sr. Deputado - e nunca o vi revoltar-se contra isto -, infelizmente, também não são cumpridas normas pelas forças policiais relativamente à perseguição e à prisão dos traficantes de droga. Por que é que o senhor não se revolta contra isso? Desafio-o a fazer aqui uma declaração a protestar contra o tacto de, muitas vezes, as forças policiais saberem onde está o tráfico de droga, não irem a esses locais e não prenderem os traficantes. Faça-o, Sr. Deputado, se tiver essa coragem!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, quanto ao protesto feito pelo Sr. Deputado do PP, agora é que é a incoerência total.
Primeiro vem dizer que, afinal de contas, o Presidente do PP não defendeu a detenção, mas, depois, vem dizer que a lei deveria ser cumprida, detendo-se as pessoas. Portanto, é a incoerência total.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Protestos do CDS-PP.

O Orador: - Srs. Deputados, agora é que não me entendo quanto ao que os senhores pensam relativamente a esta matéria!
O que nós ouvimos e lemos na imprensa foi, de facto, o Sr. Deputado Manuel Monteiro dizer que era preciso deter as pessoas para tratá-las compulsivamente - a expressão foi dele não minha.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - O senhor não leu! Eu mando-lhe um recorte!

O Orador: - Portanto, o Sr. Deputado não venha agora procurar dizer que, afinal, essa declaração não exis-