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1970 I SÉRIE - NÚMERO 57 

Mas não é o único caso em que surge promiscuidade entre o Governo e entidades ditas independentes.
Há poucos dias, o Diário da República publicava um despacho conjunto entre o Ministério das Finanças e o Tribunal de Contas para criar um grupo de trabalho com elementos de cada uma destas duas entidades, para acompanhar a execução da Conta Geral do Estado.
O Ministro das Finanças pode ter ficado bem mais tranquilo pelo facto de ter eliminado possíveis críticas do Tribunal de Contas à sua acção, críticas essas que sempre foram .exploradas politicamente durante os Governos anteriores. Mas o Tribunal de Contas perdeu a credibilidade e estou para ver como é que a Assembleia da República vai encarar o Relatório sobre a Conta Geral do Estado, feito por um Tribunal que trabalha a meias com a entidade que supostamente está a julgar.

Aplausos do PSD.

E o que dizer de um Secretário de Estado que sai do Governo para poder ir ocupar um cargo numa empresa pública tutelada pelo Ministro respectivo? De duas uma: ou o Secretário de Estado sai do Governo por não ser competente para desempenhar o lugar que lhe estava confiado, e não se percebe, então, como tem competência para ser presidente de uma empresa tutelada pelo Ministério de que fazia parte, ou, pura e simplesmente, resolveu trocar de lugar por motivos de interesse pessoal, o que revela uma falta de sentido de Estado a todos os títulos condenável.

Vozes do PSD: - É escandaloso!

A Oradora: - Mesmo que não seja um caso de incompatibilidade jurídica, é de certeza um caso de incompatibilidade ética e política.

Aplausos do PSD.

Também o sentimento de descrença está ligado à falta de autoridade do Estado: não há sentimento de confiança e de tranquilidade que resista ao que se passa nas forças de segurança e à situação preocupante que se vive nas Forças Armadas. E os factos não se negam com declarações nem os problemas se resolvem com intenções. É mudando as políticas que se alteram os resultados; é alterando as atitudes que se invertem as expectativas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar de todo este ambiente, o Ministro das Finanças acha que a descrença dos portugueses é fruto do seu pessimismo e que as críticas que fazem a tudo o que se passa à sua volta se devem à maledicência e à mentira.
Como é possível haver tanto pessimismo se os números dizem que estamos num "oásis"?... "Oásis" que ninguém vê, nem ninguém sente, mas que o Ministro, com o seu optimismo, considera existir, não aceitando o nome, é certo, mas defendendo a mesma filosofia.
Pensamos que os portugueses estão descrentes, não por pessimismo - até porque o Ministro acha que isso é sintoma de estupidez e o povo não é estúpido - mas porque são muitos e frequentes os casos de falta de sentido de Estado por parte deste Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD considera-se no direito e no dever de defender um património que construiu para os portugueses à custa de sacrifícios que lhes pediu e não o quer ver delapidado por quem em nada contribuiu para ele.
O PSD forçará o Governo a tomar as medidas necessárias à resolução dos problemas com que hoje os portugueses se defrontam e rejeita liminarmente a proposta de trazer à discussão aquilo que só estará na ordem do dia daqui a muito tempo. Não alinharemos em manobras de. diversão.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - O Governo tem obrigação de governar, porque para isso foi ,mandatado. Normalmente não governa, mas nos intervalos, com algumas actuações pontuais e casuísticas, como esta do dia de hoje, decide mal.
Mas de uma coisa podem ter a certeza: vamos forçar o Governo a exercer o poder para resolver os problemas do País e não permitiremos que a sua actuação tenha apenas por objectivo conservar-se no poder, destruindo, assim, o futuro dos portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Jorge Ferreira, Luís Filipe Madeira, Octávio Teixeira, António Braga e Artur Penedos.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, estou verdadeiramente surpreendido com as palavras que acabo de ouvir da sua parte. Creio que é uma política séria, que, aliás, estimo pessoalmente, e por isso não posso deixar de lhe colocar uma pergunta essencial.
Vamos aos factos. Há uma grande diferença entre o PSD e o PP no que diz respeito ao Governo: o PSD acha que o Governo não existe; o PP acha que o Governo governa mal. É uma diferença essencial. Aliás, só se podem criticar os actos dos governos que existem, não se podem criticar os actos dos governos que não existem.
O que temos constatado nos últimos meses, Sr.ª Deputada - e vou limitar-me aos factos -, é o seguinte: o Grupo Parlamentar do PSD viabilizou na generalidade o Orçamento do Estado para 1997,...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador:- ... e, se não fosse isso, não havia Orçamento, como V: Ex.ª sabe, porque quer o Grupo Parlamentar do PCP quer o do PP, votaram contra.
O líder do seu partido, cuja eleição hoje V. Ex.ª subiu àquela tribuna para comemorar, anunciou já em Bruxelas que o PSD viabilizará o Orçamento do Estado para 1998 e, não contente com isso, também para 1999.
O PSD, assinou, juntamente com o PS, um projecto de resolução que fez aqui votar na Assembleia da República, amarrando o País ao prazo de 1999 para uma eventual entrada de Portugal na moeda única.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Está no Tratado!

O Orador: - O PSD assinou com o PS um acordo de revisão constitucional que está transformado num autêntico caso de ridículo nacional.
Sr.ª Deputada, quer, dar-me a sensação de que V. Ex.ª, com a má consciência de ver o seu partido transformado