2506 I SÉRIE - NÚMERO 72

PCP propôs esta eliminação por forma a que ficasse claro que aqueles tempos não eram excluídos do tempo de trabalho para efeito da redução para as 40 horas - teria sido redundante porque, segundo afirmaram explicitamente, a ideia já decorria do n.º 1 do artigo 1. º da Lei n.º 21/96.
Afirmações deste género foram feitas por Deputados de todos os grupos parlamentares e chegaram mesmo a ser reproduzidas para todo o país perante os órgãos de comunicação social, sob as luzes dos canais televisivos.
Tudo isto constará para a História. Para o confronto com o que hoje irá passar-se neste Plenário.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - E o que se passar nada dirá sobre a interpretação da Lei n.º 21/96 que, essa. será feita na sede própria, em face da vontade expressa pelo legislador, onde não serão de somenos importância as posições expressas pelos grupos parlamentares, e já por mim referidas, relativamente à forma como a lei estava a ser aplicada, onde não será de somenos importância, nomeadamente, o voto contra o recurso apresentado pelo PCP. A negação, no parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias aprovado neste Plenário, de um dos argumentos utilizados pelo PCP, precisamente o que dizia respeito às pausas e intervalos de descanso, será um dos elementos interpretativos.
O que hoje irá passar-se dirá aos trabalhadores, e a todo o povo português, se os Deputados estão dispostos a pôr fim à conflitualidade gerada pela Lei n.º 21/96, pelo Governo, pela Inspecção Geral do Trabalho, com manifesto desrespeito pelos direitos de quem trabalha.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O fim da conflitualidade, é isso que vos propomos. É isso que os trabalhadores esperam do Parlamento e o resultado da consulta pública sobre o diploma hoje em discussão prova o interesse dos trabalhadores na aprovação do projecto de lei. Os trabalhadores recorrem ao Parlamento já que o Governo, de parceria cote a CIP, a CCP, a CAP e a UGT. numa dita comissão de acompanhamento - mas que mau acompanhamento este! -, uma comissão paracorporativa, menospreza a conflitualidade e, negando um dos seus emblemas, o diálogo, mostra os espinhos da "rosa". Aos trabalhadores, claro.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao contrário do que o Governo pretende fazer crer. os atropelos aos direitos dos trabalhadores, os atropelos à lei não se centram apenas no Norte e Centro do País, não dizem respeito a um número ínfimo de trabalhadores, não se trata de um problema de somenos importância. Sê-lo-á para a Sr.ª Ministra que refere, com despudor, que são "apenas" 270 000 os trabalhadores que "ainda" não beneficiam da redução do tempo de trabalho. Questão de somenos para a responsável pela pasta do Emprego que não tem pejo em proclamar, como fez hoje, no Fóruns da TSF, que é ridículo discutir pausas de 20 minutos por dia. Para a Sr.ª Ministra, que tem um carro à porta, na Praça de Londres, para chegar depressa a casa, será ridículo mas não para os trabalhadores!

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

Mas a luta dos trabalhadores, a greve contra a aplicação abusiva da lei dura há mais de cinco meses. Prova evidente de que os trabalhadores de hoje, como aqueles que, pioneiros na luta pela redução do horário de trabalho, deram mesmo a vida nessa luta. sentem que o que continua a estar em causa é o combate contra a desregulamentação do trabalho. Nessa desregulamentação, a linha avançada do patronato sempre utilizou a rapina relativamente ao tempo livre dos trabalhadores. Como hoje a utiliza, do Norte ao Sul do País, segundo levantamento efectuado, que prova que, por toda a parte, com honrosa excepção para as empresas que respeitam as pausas considerando-as tempo de trabalho efectivo. aos trabalhadores vai sendo roubado tempo livre dentro do tempo de trabalho. Aos trabalhadores é sonegada a redução para as 40 horas de trabalho, enquanto as empresas se preparam para tirar mais amplo proveito da Lei n.º21/96 através da possibilidade de acabar com ó carácter semanal do horário de trabalho, permitida com os ciclos de quatro meses, avançando-se já. nalguns casos, para a anualização do horário de trabalho.
Atingidos são muito mais do que os cerca de 200 000 trabalhadores dos têxteis. vestuário e calçado.
Atingidos são os trabalhadores das Indústrias de Alimentação do Sul e Tabacos, do Comércio. Escritório e Serviços, das Indústrias de Celulose. Papel, Gráfica e Imprensa, da Construção, Mármores e Madeiras, das Indústrias Eléctricas do Sul e Ilhas, dos Transportes Urbanos de Lisboa - a UGT poderia falar acerca disso -, da Indústria Metalúrgica e metalomecânica, da Portaria e Vigilância. Atingidos, perante a inércia conivente do Governo, do Ministério do Emprego. da Inspecção Geral do Trabalho, e atingidos das mais diversas maneiras.
Há para todos os gostos no leque de atropelos à lei. Desde a alteração de horários sem qualquer consulta aos representantes dos trabalhadores até à eliminação das pausas, à redução do horário à custa das pausas, à redução do tempo para o almoço, até ao próprio prolongamento do tempo de permanência na empresa. Tudo numa teia de cumplicidades com quem apadrinha tudo isto com um sorriso seráfico e muito entendido! O sorriso de quem entende que na concertação é que está o ganho, de quem entende, como foi dito hoje, no Fórum da TSF - e esse "quem" é a Sr.ª Ministra'. -, que o que hoje se passa no Parlamento será um episódio que não tem importância. Seguramente, entenderá que na concertação é que está o ganho! Mas para quem, Srs. Deputados?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - A Sr.ª Ministra tem feito questão de salientar a importância desta concertação. não tendo qualquer pejo em afirmar, e cote arrogância, na resposta à recomendação do .Sr. Provedor de Justiça, que a Lei n.º 21/96 não é um texto apurado e rigoroso sob o ponto de vista técnico jurídico - são palavras escritas pela Sr.ª Ministra. Pasme-se perante tal afirmação da parte de quem, como todos sabem. faz ala de ostentar um ar de eficiência técnica, de executivo. Pasme-se perante tal afirmação por parte de quem conta no seu gabinete com um Secretário de Estado, professor de Direito, autor de livros técnicos, onde, no passado, chegou a salientar a importância da luta dos trabalhadores pela redução do horário de trabalho.
Mas não se fica por aqui a Sr.ª Ministra: ainda na resposta arrogante ao Sr. Provedor de Justiça, invocaria, em defesa da interpretação da lei feita no seu Ministério - e