2594 I SÉRIE - NÚMERO 75

Em terceiro lugar, referiu também que é superior o número de processos chegados a julgamento que terminam por desistência ou amnistia aos que terminam em condenação ou julgamento. É, de facto, aquilo a que se pode chamar uma economia anómala do sistema.

O Sr. Presidente: - Peco-lhe que termine, Sr. Deputado.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Em quarto lugar, outro grande estrangulamento deve-se ao facto de o sistema prisional não estar dimensionado nem dotado de condições para que as penas de prisão sejam cumpridas com a observância das penalidades consagradas no Código Penal.
Aqui tem, Sr. Ministro, um diagnóstico. Passaram dois anos e, infelizmente, nada de muito relevante se passou, o que me leva a formular-lhe a seguinte pergunta fulcral: porquê não está ainda aqui a grande revisão do sistema da justiça penal em Portugal?

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Queiró, há uma coisa de que beneficio por o PP ter crescido: é que V. Ex.ª foi eleito, e eu gosto sempre de o ver nesta Câmara para que possa conversar comigo sobre as questões da justiça.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Muito obrigado, Sr. Ministro.

O Orador: - Mas há uma coisa que devo dizer: admiro, no PP, a coerência; a coerência é má, mas é a coerência! Salve-se isso, pelo menos!

Risos do CDS-PP.

Os senhores falam das penas de 30 anos, e mais não sei quê, há uma data de tempo... Suponho que já desceram um bocadinho...

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Está melhor!

O Orador: - Está um bocadinho melhor.
Coerência, isso têm, mas, apesar de tudo, o Sr. Deputado hoje falhou um bocadinho à coerência.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Porquê, Sr. Ministro?

O Orador: - Eu vou explicar porquê. Não sei se o Sr. Deputado estava cá na altura, mas quando agora disse que não se deviam fazer reformas penais de pouco em pouco tempo..., devo lembrar que quem primeiro apresentou aqui uma reforma do Código Penal foi o PP.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É verdade!

O Orador: - De todo o Código Penal! Não se recorda disso? Estou bem recordado! Sr. Deputado, mandamo-lo buscar, se for necessário. E sabe a que é que se resumia a dita reforma do Código Penal? Em aumentar as penas todas: de 15 para 18...

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Então, não é todo o Código Penal!

O Orador: - Todo! «De fio a pavio»! Só que aumentava as penas todas, não fazia mais nada.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Mas vamos discutir estas!

O Orador: - Sr. Deputado, só estou a referir-me a isso porque uma das críticas que fez ao Governo foi a de apresentarmos hoje, aqui, uma reforma do Código Penal, uma reforma limitada, como eu disse, reforma que é importante em certos aspectos do sistema penal português, para o tornar mais moderno, mais eficaz. É nisso que estamos apostados.
Aliás, acabei de dizer há pouco, do alto daquela tribuna, e até me esqueci de algumas leis... Olhe, da Lei Orgânica do Ministério Público, por exemplo, que suponho que já está aí... Referi a lei do registo criminal, mas esqueci-me da lei penitenciária, que também está a acabar...
O «cheque» também entrou hoje... Aí está um conjunto de reformas...

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - O seu mandato é só de quatro anos!

O Orador: - Mas ainda é de quatro anos, Sr. Deputado! Não é de dois! Portanto, quando no fim da legislatura o Sr. Deputado se levantar e disser «não fez as reformas do Código de Processo Penal, do registo criminal, da saúde mental, do Ministério Público, etc...» nessa altura dou-lhe toda a razão.
Sr. Deputado, há muita coisa que melhorou. Mas também lhe vou dizer o seguinte: sabe quantos são os crimes acusados, na França, daqueles que são denunciados? São 25%! Dou inteira razão ao Sr. Deputado que falou, não fui eu que falei...

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Alberto Costa!

O Orador: - Eu sei que foi o Dr. Alberto Costa, tenho alguma memória.
Sr. Deputado, nós estamos numa sociedade de punição, de responsabilidade, mas isto também tem de ter os seus limites.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP):- É que a impunidade também tem limites!

O Orador: - Eu disse daquela tribuna que não queria que Portugal fosse a sociedade da punição, da pena mais alta, da espiral em que os senhores querem entrar (mais crime mais pena, mais pena mais crime), copiando algumas experiências - e deviam ir estudar lá! -, como a dos Estados Unidos, onde todos os anos aumentam 10 000 presos nas prisões e alguns já estão no deserto do Arizona rodeados de arame farpado. Portanto, Sr. Deputado, tenhamos cautela nas nossas posições, falemos disto com seriedade.
Há uma coisa que lhe digo: coerência nesta matéria o PP tem, mas, repito, má coerência!