2592 I SÉRIE - NÚMERO 75

sãs grandes preocupações? Será, Sr. Ministro da Justiça, que V. Ex.ª cedeu nas convicções a troco das preocupações que tem hoje, no sentido de atenuar a pressão no sistema judicial?

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - O Sr. Deputado não leu a proposta!

O Orador: - Em segundo lugar, quero colocar-lhe uma questão que traduz uma enorme preocupação para o Partido Social Democrata, porque tem a ver, Srs. Deputados do Partido Socialista e Sr. Ministro da Justiça, com uma matéria que temos discutido aqui, várias vezes, que é a matéria da autoridade do Estado. Estamos a falar, obviamente, da proposta para o artigo 348.º que, hoje, o Governo aqui apresenta e que tem a ver com a desobediência.
Sr. Ministro, quero dizer-lhe, muito claramente, que o Partido Social Democrata tem a maior das reservas e a maior das preocupações em relação ao texto da alínea c) do n.º 1 do artigo 348.º que VV. Ex.ªs aqui apresentam.
É que, de duas, uma, Sr. Ministro da Justiça, ou o Governo é consequente com a afirmação repetida que faz de que quer salvaguardar a autoridade do Estado ou, então, Sr. Ministro da Justiça, há um flagrante engano, quando VV. Ex.ªs propõem, nos termos em que o fazem, o texto da alínea c) do artigo 348.º.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, antes de mais, agradeço as suas questões.
Em matéria de convicções, Sr. Deputado, não julguei que V. Ex.ª fosse usar da palavra com tanta veemência,...

Risos do PS.

... visto que quem teve convicções há dois anos foi V. Ex.ª e a sua bancada, ao apoiarem um projecto de Código Penal a que nós hoje somos muito mais fiéis do que VV. Ex.ªs.

Vozes do PS: - Muito bem! É verdade!

Protestos do PSD.

O Orador: - Muito mais fiéis! Olhe, Sr. Deputado, pergunte a um professor de Direito Penal da Faculdade de Coimbra, que foi um dos mais exímios e actuantes autores desse Código Penal, o que é que ele pensa da sua bancada hoje, em matéria de direito penal!...

Vozes do PS: - Chama-lhes trauliteiros!

O Orador: - Se não se lembra, Sr. Deputado, relembro-lhe: trauliteiros!
Portanto, Sr. Deputado, julguei que os Srs. Deputados do PSD não fossem falar de convicções, porque foram VV. Ex.ªs que, no curto espaço de não chega a dois anos - porque já começaram a falar nisso no Verão passado, por terem sido noticiados meia dúzia de crimes na televisão -, pretenderam rever, de fio a pavio, totalmente, todo o regime da liberdade condicional.
Ouçam os vossos penalistas, Srs. Deputados! Chamem-nos cá e ouçam o que eles têm a dizer sobre as vossas convicções no passado e as vossas convicções no presente.
Agora, vou explicar-lhe, Sr. Deputado...

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Vamos a isso!

O Orador: - O Sr. Deputado não deve ter lido tudo, porque se lesse a nova redacção, no que diz respeito...

O Sr. Guilherme Silva (PSD): -V. Ex.ª é que não leu o Costa Andrade todo!

O Orador: - Com V. Ex.ª já terei, certamente, o prazer de falar! Não vou sair daqui, Sr. Deputado Guilherme Silva, sem ter o prazer de falar com V. Ex.ª, porque ficaria altamente frustrado! Mas agora estou a falar com o Sr. Deputado Miguel Macedo, se V. Ex.ª me der licença, uma vez que o meu tempo é curto.
Se o Sr. Deputado ler a nova redacção da pena relativamente indeterminada, verá que por aí se atingem exactamente os fins que eu queria atingir. É que bastam dois crimes contra as pessoas ou de perigo comum para haver lugar a uma pena relativamente indeterminada. E se os Srs. Deputados virem...

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Eu li, Sr. Ministro!

O Orador: - Sr. Deputado, está lá! Leia, que está lá!
Portanto, houve um pensamento sobre todas estas matérias e cheguei à conclusão, aliás, como as pessoas que me acompanharam, de que iríamos atingir exactamente os mesmos objectivos com a nova redacção para a pena relativamente indeterminada.
Quanto à desobediência, mais uma vez lhe digo que o Sr. Deputado não lê tudo!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Li, li!

O Orador: - Sei que o tempo é pouco mas - que diabo!... - para ler um artigo sempre vai dando!
Sr. Deputado, vamos ler o que estabelece o artigo 348.º.

Vozes do PS: - Em voz alta!

O Orador: - Exactamente! Vamos ler em voz alta!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - E devagarinho!

O Orador: - Mas, já agora, peco-lhe um favor: se o Sr. Deputado conhecer algum Código Penal da Europa em que venha criminalizado o crime de desobediência como vem hoje no nosso Código Penal, agradeço-lhe, e fico-lhe, desde já, imensamente grato, que mo envie para o Ministério. É que não há nenhum! E sabe por que é que não há nenhum, Sr. Deputado? É que tenho dúvidas de que o crime de desobediência hoje, entre nós, seja constitucional...

Vozes do PS: - É verdade!

Protestos do Deputado do PSD Miguel Macedo.