2712 I SÉRIE - NÚMERO 78

nesta lei, não se prevê que os organismos interprofissionais do sector agro-alimentar venham a ter. São coisas diferentes e o figurino é outro.
Sr. Deputado, em Agosto de 1996, foi negociado o processo da certificação da carne nacional, mas não se chegou a entendimento, ora aqui está um instrumento para que esse entendimento avance.

O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Anunciou ou não ao País?

O Orador: - Sr. Deputado, o que se passou foi o seguinte: foi feita uma promessa de certificação da carne nacional, avançou-se com um processo negocial, mas sabe tão bem como eu que esse processo emperrou porque algumas entidades não quiseram dialogar mais. Neste momento, está aqui um quadro de organização interprofissional.

O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Quais foram essas entidades?

O Orador: - No que se refere ao papel do Estado, o Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar, naturalmente, ainda vai falar, mas ele já respondeu a essa pergunta-se calhar o Sr. Deputado Carlos Duarte estava um bocadinho distraído - quando respondeu ao Sr. Deputado Francisco Fonenga.
Mas tem de ser o PS a perguntar ao Governo como é que se pode melhorar esta proposta de lei, porque a oposição esqueceu-se de fazer essas perguntas!
Quanto às anomalias, isto não é pretexto. Isto é ou não governar? Esta proposta de lei é ou não importante para o sector agro-alimentar? É! Então não digam que neste sector o Governo não está a governar! Está, efectivamente a governar.
Sr. Deputado Rodeia Machado, apenas a talhe de foice, gostaria de dizer que o vosso projecto de lei sobre o observatório dos mercados agrícolas, que foi aprovado, reflecte algumas preocupações relativamente às importações de produtos alimentares, que esta proposta de lei, de alguma forma, vem complementar, porque se refere ao mercado interno, digamos, à produção nacional, por isso, neste momento, deverá merecer a vossa atenção e consideração, tanto quanto a vossa, na altura, nos mereceu. Isso, naturalmente, vai acontecer na especialidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar.

O Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, face ao teor das intervenções dos representantes de todos os partidos, gostaria de, em nome dó Governo, congratular-me pela posição, que creio que é de consenso, em ver aprovado este enquadramento legal para as organizações interprofissionais.
Por outro lado, agradeço também todos os, contributos que foram dados, aliás nesse mesmo espírito de consensualidade e, se quisermos, até num espírito interprofissional de colaboração entre diferentes pontos de vista. Entendemos que todos esses contributos e até as críticas foram feitas com espírito construtivo, no sentido de melhorar este diploma legal. Nesse sentido, o Governo está disponível, naturalmente, para colaborar, nos termos regimentais, em todos os debates subsequentes até à aprovação final do texto do diploma.
Queria ainda fazer breves referências a alguns pontos mais específicos que aqui foram tratados.
No que se refere à questão do Douro, queria apenas dizer que ela tem circunstâncias próprias que, em parte, passam ao lado do que agora estamos aqui a tratar. Contudo, penso que é claro para toda a gente que o Governo tem feito todos os esforços no sentido de favorecer e apoiar o diálogo entre os parceiros que estão nessa comissão específica e dar apoio a um dos parceiros, para que desempenhe cabalmente e em boas condições económico-financeiras o seu papel.
Quanto à questão do papel do Estado, quero apenas dizer, de passagem, que o espírito interprofissional se baseia essencialmente na iniciativa dos próprios operadores da fileira, devidamente organizados e enquadrados. Digamos que o Estado não pretende ter qualquer papel, por exemplo, interno ou executivo, no âmbito destas organizações. Aliás, os últimos documentos da Comissão, que enquadram já o funcionamento de determinadas organizações interprofissionais em certas OCM, prevêem que, nessas organizações, haja um funcionamento autónomo, sem intervenção directa do Estado.
Queria ainda comentar um ponto, que aqui foi levantado por dois Srs. Deputados, acerca da «parte fraca» e da «parte forte» que aqui se juntam e se tentam concertar no âmbito destas organizações. Com a experiência que temos, quer a que aprendemos de outros países quer a que obtivemos, enfim, naquele ramo circunscrito do vinho, pensamos que o funcionamento do interprofissionalismo vai no sentido de reforçar a competitividade da fileira no seu conjunto e. portanto, pensamos que é verdadeiramente um jogo de soma positiva. Pensamos, por isso, que a produção, que o Sr. Deputado do PP identificou como a parte fraca, tem mais a ganhar com um enquadramento interprofissional, como é este que agora aqui submetemos à vossa consideração, do que estando fora, de costas voltadas, e não estando devidamente integrado com os outros parceiros das fileiras.
Diria que esta é a forma de tornar mais forte, enfim, a parte que disse ser fraca. Pensamos que só tem a ganhar com isto e não continuar de costas voltadas e em guerras, que não levam à maior competitividade do conjunto dos interesses. A produção tem a ganhar em aproximar-se, só tem a ganhar com a maior consistência das relações que estabeleçam com os outros parceiros das fileiras.
Era essencialmente isto o que queria dizer. E, mais uma vez, quero congratular-me e mostrar toda a disponibilidade para acolher e discutir todos os contributos no sentido da melhoria do diploma.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, dou por terminados os nossos trabalhos.
A nossa próxima reunião plenária terá lugar amanhã,; às 15 horas, ,com a agenda que foi difundida.
Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 5 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação, na generalidade, na especialidade e em