5 DE JUNHO DE 1997 2711

que conjuguem ópticas de sustentabilidade económica e ambiental; e desenvolver acções tendentes a garantir o equilíbrio adequado da oferta e da procura no respectivo sector.
Estes objectivos que se pretendem alcançar com a proposta de lei em debate, se plenamente conseguidos, respondem às necessidades mais prementes do sector, proporcionam um esforço de parceria entre os vários agentes que intervêm na fileira e que nela têm interesses, possibilitam a homogeneização de contratos e de condições de compra e venda e cria ainda condições para a participação dos agricultores nas tomadas de decisão.
Porque o sector respeita a todos, também assim se institucionaliza a participação de todos. Eis por que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, será justo que o Parlamento, no seu todo, também participe e colabore com o Governo na aprovação e elaboração final desta lei.
O Grupo Parlamentar do PS deseja-o e espera que assim seja.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.

O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Martinho, V. Ex.ª, na sua intervenção sobre esta proposta de lei, falou na experiência do interprofissional em alguns do outros países, mas esqueceu-se de que, em Portugal, desde 1985, há o interprofissional na fileira do vinho, com as comissões de viticultura regional, que existem laboratórios interprofissionais, desde há vários anos, no sector do leite e que, na Casa do Douro, na sua região, a Comissão interprofissional da Região Demarcada do Douro, criada à cerca de dois anos, também é uma experiência fundamental a esse nível.
Pensei que V. Ex.ª, como Deputado do PS, viesse hoje aqui acusar de liberal o Governo e protestar por não estar aqui definido qual é o papel do Estado. O Estado transfere para os agricultores funções, aplica sanções e coimas, coimas essas que revertem como receitas do Estado. Onde é que está o papel de apoio financeiro, técnico e logístico? Qual é a função supletiva que o Estado exerce? Onde é que está o papel arbitral do Estado no dirimir dos conflitos dos vários agentes ao longo da fileira? Pensei que V. Ex.ª, como Deputado do PS, vinha hoje aqui acusar de liberal o seu Governo, de acordo com o programa eleitoral do seu partido.
Sr. Deputado, pensamos que esta proposta de lei, que, na nossa perspectiva, é vaga, precisa de algum aprofundamento. Por isso, estamos disponíveis para, em sede de especialidade, corrigir muitas das anomalias e aprofundar e concretizar alguns aspectos que consideramos positivos. Esperamos, por outro lado, que esta proposta de lei não sirva como alibi para o Governo continuar a não governar.
É um facto, Sr. Deputado, que aprovámos, nesta Câmara - e V. Ex.ª votou a favor -, uma Lei de Bases do Fomento Agrário, que previa a criação de um fundo de promoção dos produtos agro-alimentares, ou seja, um organismo interprofissional, com a participação do Estado, dos produtores, dos comerciantes e dos transformadores, que permitisse a projecção dos nossos produtos agrícolas nos mercados externos e internos e que pudesse, através de campanhas de marketing, garantir o escoamento.
No entanto, o seu Governo, passados dois anos, nada fez para criar esse fundo e o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ainda há pouco publicamente, veio dizer, resignando-se, que, se não fossem os espanhóis, os portugueses não tinham fruta, a não ser que tivessem uma avó que lhes desse algumas cerejas.
Ora, nós não nos queremos resignar a essa situação. Por isso, era fundamental que o Governo criasse aqui o fundo de promoção de produtos agro-alimentares, para garantir àqueles produtos em que temos vantagens comparativas de que V. Ex.ª falou e em que estamos a ter cada vez mais quebras na balança comercial com o exterior, porque a maior parte deles vem do exterior, principalmente na governação socialista - que houvesse aqui mecanismos e aproveitamento daquilo que é a legislação existente e que esta lei não sirva para esvaziar e, eventualmente, para não governar!
Mas dou-lhe mais um exemplo: há uma ano, o seu Governo, depois da «crise das vacas loucas», anunciou ao País, em 3 de Abril de 1996, que iria criar um organismo para certificar, rotular e etiquetar a carne nacional. Mas não é que o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, em Dezembro de 1996, passados nove meses, vem dizer que não o fazia porque a culpa era dos agricultores que não estavam unidos?!... Ora, isso é competência do Governo e ele enunciou-o ao País, mas, entretanto, veio desculpabilizar-se com esta situação.
Por outro lado, o Governo anunciou ao País que havia uma campanha de promoção da carne nacional. O Sr. Deputado sabe que, em Abril passado, portanto, há dois meses, a União Europeia disponibilizou 18 milhões de Ecu para 10 Estados membros fazerem campanha de promoção da sua carne nacional?!

O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Mas o Governo português, inexplicavelmente, não se candidata a estas ajudas e os produtores de carne nacional e todos os agentes da fileira da carne foram prejudicados pelas inépcias do Governo.
Desafiamos este Governo para que governe e estamos disponíveis para melhorar esta proposta de lei.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.

O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Duarte, é importante que se façam perguntas, que se levantem questões e que se peçam esclarecimentos, porque o debate estava a ficar um pouco morno, mas também é importante que, nas intervenções de fundo, não se façam perguntas ao Governo.
De facto, teria sido melhor que algumas das questões que foram colocadas pelo Srs. Deputados Cruz Oliveira, Rodeia Machado e Armelim Amaral tivessem sido colocadas ao Governo sob a forma de pedido de esclarecimento, para que, depois, houvesse respostas e fossem expressas as posições de fundo sobre esta questão.
Algumas das perguntas que me fez, deveriam ter sido feitas ao Sr. Secretário de Estado. No entanto, vamos a elas!
Em primeiro lugar, o interprofissionalismo que existe em Portugal ao nível do sector do vinho (a Lei n.º 8/85, se não me engano) tem, como sabe, competências que,