2708 I SÉRIE - NÚMERO 78

normativo dos acordos interprofissionais poderá ser extensivo à globalidade dos agentes da respectiva fileira agro-alimentar ou agro-florestal serão estabelecidos por lei própria».
Sr. Secretário de Estado, o que quero concluir - e não discutir - daqui, deste normativo que acabei de citar, é apenas o simples facto de estarmos a discutir a proposta de lei que estabelece as bases do interprofissionalismo agro-alimentar e termos uma lei de bases que fala, além do agro-alimentar, no agro-florestal. Foi esquecimento do Governo não termos, neste momento, também a própria discussão do agro-florestal? Vamos preparar-nos para recebê-lo dentro de pouco tempo? É esta a questão que gostaríamos de ver esclarecida pelo Sr. Secretário de Estado.

Aplausos do PSD.

O Sr. António Martinho (PS): - Já lá iremos!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Amândio.

O Sr. Carlos Amândio (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Cruz Oliveira, vejo pela intervenção que V. Ex.ª produziu que o Grupo Parlamentar do PSD vai viabilizar a presente iniciativa do Governo, embora aqui «dê uma no cravo e outra na ferradura».
Esta iniciativa do Governo visa estabelecer canais de diálogo no seio dos diversos sectores da fileira agro-alimentar. Mas porque o PSD, num passado ainda recente, deu mostras de uma enorme aridez de ideias nesta matéria, gostaria de ver aqui afirmado, de forma clara e inequívoca, o empenhamento do partido que V. Ex.ª aqui representa numa questão que deve ser largamente consensual.
Dou aqui o exemplo de um sector que se reveste de particular importância para a minha região, o do tomate, Na última década, a completa desarticulação entre os diversos intervenientes no sector, quer no combate a situações pontuais quer na necessária resposta às alterações do mercado, provocou a descapitalização das empresas transformadoras e o endividamento dos agricultores. O resultado é que temos hoje mais de 50% da transformação nas mãos de grupos empresariais estrangeiros - e a maioria da produção com graves problemas de solvência financeira. Os custos desta situação, a curto/médio prazo, são imprevisíveis.
A pergunta, muito simples, que desejo colocar a V. Ex.ª é se considera ou não que a presente iniciativa poderá evitar que, num futuro próximo, se possam vir a repetir situações como as que se criaram no governo que V. Ex.ª apoiava.

O Sr. António Martinho (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Cruz Oliveira.

O Sr. Cruz Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Amândio, relativamente à preocupação que acaba de me deixar - e vamos ter possibilidade de debater, em sede de comissão, algumas das preocupações que todos temos acerca desta mesma questão -,não tenho dúvidas em dar-lhe uma resposta de carácter abrangente.
Não é esta lei que vai impedir que qualquer empresa vinda de qualquer outro país da Comunidade vá fazer transformação em qualquer parte do País, seja no Alentejo, de onde o colega é proveniente, seja em Trás-os-Montes, de onde sou originário. Portanto, essa é a resposta que agora lhe posso dar relativamente à sua pergunta, porque notoriamente, em relação a toda a legislação em vigor, julgo ser preocupação do próprio Governo aqui representado pelo Sr. Secretário de Estado não vir de alguma forma condicionar aquilo que é a legislação nacional e comunitária e que já está aprovada pelo próprio Governo.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Armelim Amaral.

O Sr. Armelim Amaral (CDS-PP): - Sr. Presidente, julgo que deveria ter sido a vez do meu colega Rodeia Machado intervir, mas, como me deu a palavra, vou aproveitar a oportunidade.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Com o desenvolvimento das relações agro-comerciais, é da maior relevância o esforço do associativismo e organização desde os produtores até às estruturas de comercialização e industrialização da fileira agro-alimentar, tendo sempre presente que deverão ser tomados em linha de conta os legítimos interesses da produção agrícola, face a uma concorrência intensa e que, muitas vezes, desrespeita claramente as leis de mercado, perante serviços de fiscalização inoperantes.
Nesse sentido e decorrente da sua postura clara de apoio à iniciativa privada e com o objectivo de melhorar o papel que, nesta matéria, cabe ao Estado, o Partido Popular, face à proposta de lei agora apresentada, tem os seguintes comentários a referir.
Ao nível da «exposição de motivos», é de assinalar que, onde se refere a necessidade de eliminação de alguns instrumentos comunitários de intervenção, seria a altura correcta para o Governo apresentar um balanço global da aplicação dessas mesmas medidas, de forma a poder julgar do desempenho das mesmas e da adequação, ou não, das alterações agora propostas, por forma a que a tomada de decisões se passe a fundamentar na análise objectiva das metas propostas e de quais os resultados atingidos.
Deste modo, julga-se que as futuras iniciativas legislativas passariam a ser fundamentadas em resultados e deixariam de ser tomadas conjuntura mente, muitas vezes resultantes de interesses exteriores à realidade portuguesa, que, na esfera do mundo rural, mais distante está da realidade comunitária, de forma que, por vezes, os interesses de Portugal não são coincidentes com os de outros países.
Por outro lado, é do maior interesse que fique presente na proposta de lei agora apresentada que as actuais medidas, onde se diz expressamente que os novos organismos agora criados se irão autofinanciar através da aplicação de taxas a estabelecer pelos serviços que venham a prestar, não haverá aumento da carga fiscal, já actualmente pesada sobre os agentes económicos do sector, e parece manifesto no articulado da proposta, através de uma aparente dupla tributação, uma vez que os serviços futuros a prestar são hoje garantidos pelos respectivos serviços do Estado.
Será que o Governo se propõe isentar fiscalmente as organizações que venham a integrar as organizações interprofissionais?
Um ponto de grande relevância é o que se prende com a definição do grau de representatividade que deverão ter as organizações dos diferentes sectores da fileira agro-alimentar, que, em termos genéricos, é caracterizada por