5 DE JUNHO DE 1997 2705

Equipamento Social e Ambiente e da Subcomissão Parlamentar para a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Cidades e Vilas, Dr.ª Cristina Ferreira e José Rua, pela seu empenho e dedicação. Sem a sua colaboração, não teria sido atempadamente possível fazermos justiça às legítimas aspirações das populações e autarquias locais destas novas cidades e vilas de Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Apalavra à Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Partido Ecologista Os Verdes saúdo o conjunto de iniciativas que hoje elevaram muitas terras deste país a vilas e cidades. Julgo que saudá-lo é saudar a persistência e a teimosia de muitos portugueses que, de norte a sul do país, durante anos, investiram e tentaram traduzir o amor à sua terra na conquista deste título. E um título que é tanto mais importante quanto, para eles, é sinónimo - e é nesse sentido que Os Verdes o apoiam - de mais equipamentos, de melhoria das condições de vida das pessoas.
Portanto, é seguramente uma aprovação que corresponde à teimosia, à persistência dos eleitos e das populações que durante anos e anos não desistiram de lutar por este título. Mas julgo que também é importante que reflictamos sobre a importância que estes títulos têm porque, se estes títulos são de tal modo desejados pelas suas terras, isso é sinal de que nós temos à volta das cidades, à volta das metrópoles, e de norte a sul do país e no interior, muitas terras esquecidas, muitas terras ainda votadas ao ostracismo, muitas terras que o Terreiro do Paço ignora e que têm legítimo direito a melhores condições de vida. São terras desertificadas, são terras sem equipamentos, são terras onde não chegam os transportes que deveriam chegar, são terras que anseiam e que têm o direito de ter condições de vida melhores!
Julgo que é importante que um dia chegue a possibilidade de todos terem, em qualquer local deste país, seja vila ou cidade, os direitos que cada um dos portugueses deve ter e o acesso a todos os bens que cada um deve ter independentemente da qualificação que a sua terra deve ter. Julgo ser esta a reflexão que importa Fazer e foi na convicção e na esperança de que este título conquistado seja sinónimo de uma melhoria da qualidade de vida das pessoas, de melhores condições de igualdade e de solidariedade que a todos a nível nacional deve ser traduzida que Os Verdes votaram estes projectos.

Aplausos de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados Rosa Albernaz, Joaquim Sarmento, Fernando Serrasqueiro, Miguel Ginestal, José Junqueiro, Rodeia Machado, Carlos Coelho e Jorge Ferreira apresentarão, como é seu direito, uma declaração de voto por escrito.
Vamos entrar na discussão da proposta de lei n.º 93/VII, que estabelece as bases do interprofissionalisnmo agro-alimentar.
A palavra, para introduzir o debate, ao Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar.

O Sr. Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar (Cardoso Leal): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A adesão de Portugal à União Europeia envolveu uma mudança profunda do modelo económico de que o sector agrícola é um bom exemplo. Passou-se de uma economia intervencionista, marcadamente proteccionista, para unia economia de mercado assente em regras de defesa da concorrência. Em consequência, uma vez terminado o período da adesão, tem-se vindo a verificar uma redução da intervenção do Estado na economia dos mercados agrícolas e uma transferência gradual de funções do sector público para o privado, inerente a um processo de responsabilização e participação efectiva dos agentes económicos e das suas estruturas representativas no funcionamento dos mercados.
O Programa do Governo, por outro lado, subscreve uma visão da economia menos dependente do Estado e dos seus subsídios, mais liberta das suas regras discriminatórias e dos seus mecanismos burocráticos e clientelares. A função do Estado situa-se, neste contexto, na coordenação das políticas e na definição de regras enquadradoras do mercado transparentes e simplificadas em termos que garantam igualdade de acesso e de tratamento dos agentes económicos, permitindo-lhes assim assumir o seu próprio desenvolvimento.
A organização interprofissional agro-alimentar constitui um modelo de intervenção associativa sectorial assente em toda a Fileira, desde a produção até à distribuição, que visa conciliar os interesse dos operadores através, entre outros, da gestão dos mercados, da promoção, da investigação, do fomento da qualidade e da pesquisa e divulgação da informação e de conhecimentos.
Como objectivo integrador da política agrícola e do desenvolvimento rural, o Governo definiu, no seu Programa do Governo, entre outros, o reforço da competitividade do sector nas suas vertentes da produção, transformação e comercialização e, como medidas para o atingir, o reforço da competitividade empresarial, através da organização dos circuitos agro-comerciais e, mais concretamente, no âmbito da qualificação do enquadramento institucional e legal, da elaboração de uma lei das organizações interprofissionais.
A substituição do modelo que vigorava no passado, assente na intervenção do Estado, por outro baseado no funcionamento das leis do mercado veio exigir um grande esforço de adaptação da oferta nacional à procura, mas, antes de mais, um esforço enorme de alteração das atitudes dos agricultores e dos agentes económicos. A reordenação e a racionalização da produção, em termos de qualidade e quantidade, são um passo essencial a desenvolver em função da procura interna e externa: a estabilização das condições de produção e de venda dos produtos, isto é, a definição de um quadro claro contratual, que estabeleça programas de cultura e as consequentes prestações de serviço, é considerada determinante enquanto meio para o reforço da competitividade empresarial do sector agrícola.
Acresce ainda que a situação agrícola decorrente dos acordos do GATT, em matéria de produção e do comércio dos produtos agrícolas, vem confirmar a necessidade do reforço e da promoção de um quadro contratual tendente a uma maior estabilização dos mercados dos produtos agro-alimentares.
A organização interprofissional das fileiras agro-alimentares visa a prossecução destes objectivos, contendo em si a capacidade de responder às questões específicas de cada mercado, de forma flexível e desburocratizada.
Quanto à proposta de lei, o Governo apresentou à Assembleia uma proposta concreta que visa a criação de