5 DE JUNHO DE 1997 2703

n.os 106 e 280/VII, de elevação à categoria de vila da povoação de Alhos Vedros, do concelho da Moita, apresentados, respectivamente, pelo PS e pelo PCP.
Penso que teremos de proceder a esta votação, antes de iniciarmos as declarações de voto.

O Sr. Presidente: - Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, embora eu já tenha informado o Sr. Secretário da Mesa, quero dizer que, de facto, esses dois projectos de lei - o primeiro dos quais sou subscritor- não foram votados e a informação que tenho é de que eles' foram aprovados em sede de comissão e constam do guião de votações. Aliás, eles constam, inclusive, do exemplar do relatório, que me foi distribuído, da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar os textos de substituição relativos aos projectos de lei n.os 106/VII - Elevação de Alhos Vedros a vila (PS) e 280/VII - Elevação da freguesia de Alhos Vedros à categoria de vila (PCP).

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, chegámos ao fim desta maratona de criação de vilas e cidades.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.

O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, fundamentalmente e de uma maneira muito simples, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, expressar, sob a forma de declaração de voto, a nossa satisfação pelo resultado da elevação destas localidades, hoje, à dignidade de vilas ou cidades.
Fazêmo-lo, permitindo-nos partilhar o orgulho das populações e dos autarcas dessas localidades, sendo certo que esta Assembleia da República não faz mais do que, neste preciso domínio, expressar a obra e o resultado daquilo que esses autarcas e essas populações conseguiram. desde o 25 de Abril até ao momento, saudando, neste caso excepcional, os autarcas e cidadãos presentes aqui, nas galerias.
Não tenhamos dúvidas de que a elevação, hoje, destas povoações a vilas e cidades expressam, em última análise, um dinamismo, uma força, uma capacidade de afirmação que só o poder local democrático e o 25 de Abril tornaram possíveis.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É dentro deste quadro que queremos congratular-nos com a elevação dessas povoações a vilas e cidades e é também dentro deste quadro que pretendemos reafirmar o nosso empenho, no sentido de - e fazendo eco do poder local democrático e da vontade dessas populações - estarmos sempre disponíveis, como sempre temos estado, para, nesta Casa, fazermos aquilo que, em última análise, é de justiça, que é reconhecer todo o trabalho feito em prol do desenvolvimento das populações e da democracia.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para urna declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Cordeiro.

O Sr. Carlos Cordeiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é o facto de nos últimos tempos termos assistido nesta Assembleia da República a repetidas afirmações de confiança nas virtualidades das autarquias, algumas delas vindas da parte de quem quando terá disposto de poder e dos instrumentos necessários para isso nada fez para as valorizar, que evita que se reconheça que, graças a essas virtualidades, graças à comunhão de esforços que se consumou entre o binómio autarcas e populações, Portugal já não é o mesmo que era. Se já não é o mesmo que era a nível de equipamentos sociais e de infraestruturas postas ao serviço das populações; se já não é o mesmo que era ao nível do desenvolvimento local nos seus mais variados aspectos, certamente que a ninguém admirará também que já não seja o mesmo que era a nível da classificação administrativa das povoações que se verifica, em muitos casos, estar desfasada da realidade.
Por isso a nossa melhor compreensão para com esta invasão de projectos de lei para a criação de novas freguesias, para a elevação de povoações a vilas e de vilas a cidades, que em todas as legislaturas atinge a Assembleia da República. É que, sendo de acordo com a alínea n) do artigo 167.º da Constituição da República Portuguesa da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre o regime de criação, extinção e modificação territorial das autarquias locais, tem inteira justificação que os Deputados sejam, com a apresentação de diversos projectos de lei, os intérpretes das justas aspirações das populações e dos autarcas que vêem assim concretizada, em termos de hierarquia administrativa, a valorização de que beneficiaram os diversos aglomerados populacionais. Por isso, aqui estamos hoje a apreciar e a votar mais um vasto número de projectos de lei tendentes à elevação de povoações a vilas e de vilas a cidades.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em todos os casos o número de equipamentos sociais, culturais, educacionais, recreativos e de actividades económicas colocados à disposição das populações é superior ao número mínimo exigido pela legislação aplicável, não sendo felizmente raros os casos em que excedem mesmo o número máximo. Quanto ao número de eleitores, em alguns casos em que esse mínimo é inferior ao exigido pela lei, servimo-nos da excepção prevista no artigo 14.º da Lei n.º 11/82, de 9 de Junho, valorizando as razões de natureza histórica, cultural e arquitectónica. São, aliás, diversos os casos, quanto às vilas, em que se não trata apenas de elevação a vila de determinada população mas de reelevação a vila uma vez que essa povoação, no seu passado histórico, já havia sido objecto dessa classificação administrativa.
Esses são os motivos para o nosso voto favorável em todas as votações. Fica, no entanto, de fora, um vasto grupo de projectos de lei tendentes à criação de novas freguesias pendentes de pareceres governamentais, aliás, pedidos logo que a Subcomissão entrou em funções e alguns já em nosso poder. Com a Lei n.º 51-A/93, de 9 de Julho, que veio dar nova redacção ao artigo 11.º da Lei n.º 8/82, de 5 de Março, reduzindo de seis para cinco meses o prazo de interdição de criação de novas freguesias, antecedendo a realização de eleições autárquicas a nível nacional, fica a esperança de que alguns desses projectos de lei possam ainda ser presentes ao Plenário para votação se para tanto houver disponibilidade de datas. Pela parte da Subcomissão a que presido fica a garantia de que tudo faremos para que assim suceda.