2858 I SÉRIE - NÚMERO 82

vigor jurídico, a especificidade das regiões europeias ultraperiféricas, nomeadamente as Regiões Autónomas portuguesas dos Açores e da Madeira.
A modificação agora aprovada vai ao encontro de justas reivindicações das populações insulares, assumidas desde há vários anos, pelos respectivos órgãos de governo próprio democrático.
Abre-se assim um novo capítulo na cooperação europeia, que ajudará certamente a cumprir os objectivos constitucionais de desenvolvimento harmónico do conjunto do nosso País.
A Assembleia da República - na qual várias vezes a questão foi suscitada, tal como, aliás, nas Assembleias Legislativas Regionais e até no Parlamento Europeu congratula-se com este sucesso alcançado pelo Governo português.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora ainda não sejam conhecidos todos os resultados da revisão do Tratado, da União Europeia, não há qualquer dúvida de que o Governo português está de parabéns pela inclusão, no articulado do Tratado das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira na qualidade de regiões ultraperiféricas da Comunidade. É um sucesso para a nossa diplomacia.
As palavras proferidas nesta Assembleia perante o Sr. Primeiro-Ministro, na sessão da última quinta-feira, por dois Deputados eleitos pelos círculos eleitorais das duas regiões autónomas, tiveram o melhor acolhimento. Quero sublinhar que se trata de uma acção desenvolvida ao longo de anos, quer na Comissão de Assuntos Europeus quer, agora, em Amsterdão.
Gostaria de assinalar, na minha qualidade de Deputado eleito por um círculo eleitoral da Região Autónoma dos Açores, que o Governo da República, na figura do Sr. Primeiro-Ministro e do Ministro dos Negócios Estrangeiros, conseguiu urna vitória que, para os Açores e a Madeira, é a garantia de um desenvolvimento solidário no quadro insular português e europeu.

Aplausos do PS e do Deputado do PSD Mota Amaral.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente. Sr.^as e Srs. Deputados: O Partido Popular adere a este voto de congratulação que reconhece a especificidade das regiões europeias ultraperiféricas, nomeadamente os Açores e a Madeira.
Este reconhecimento vem, aliás, ao encontro das nossas pretensões que constavam, como se sabe, do nosso próprio projecto de resolução e julgo mesmo que não apenas do nosso.
Acreditamos que se trata de um passo importante para estas regiões e para as respectivas populações e é nisso que assenta fundamentalmente o nosso regozijo.
A propósito deste tema, gostaria ainda de dizer que esperamos ver nesta Assembleia o Sr. Primeiro-Ministro para dar-nos conta desta Cimeira de Amsterdão. É que, da mesma forma que o Sr. primeiro-ministro convocou os partidos, antes da sua partida para aquela cidade, julgamos que certamente gostará de vir a esta sede explicar-nos em detalhe como é que as coisas se passaram e, assim, podermos aceder a toda a informação.

Aplausos do CDS-PP e elo Deputado do PSD Mota Amaral.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mota Amaral.

O Sr. Mota Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com muita satisfação que. em nome do Partido Social Democrata, exprimo nesta Câmara o regozijo pelo termo de um processo muito complexo que envolveu o esforço de muitas entidades no âmbito regional, nacional e também europeu, nomeadamente no Parlamento Europeu. Quero assinalar o árduo trabalho desempenhado pelos Deputados portugueses ao Parlamento Europeu, nomeadamente pelo Deputado eleito pelo círculo eleitoral dos Açores, Dr. Carlos da Costa Neves.
Com esta alteração ao Tratado de Maastricht, conseguirmos o enquadramento jurídico necessário para levar por diante o compromisso assumido aquando da criação da União Europeia que foi o de proporcionar às populações das regiões insulares mais afastadas da União Europeia e, por isso mesmo, com mais dificuldades - condições de vida equiparáveis às médias da Comunidade.
Julgo que este Parlamento deve regozijar-se pelo facto de graças a este empenho convergente de tantas entidades mas, sobretudo, na recta final - faça-se justiça -, do Sr. Primeiro-Ministro e do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, se ter obtido uma vitória diplomática que é um grande benefício para os Açores e para a Madeira mas é também, sem dúvida alguma, uma vitória para Portugal.

Aplausos do PSD, do PS e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa posição acerca da revisão do Tratado de Maastricht é conhecida, foi expressa no debate que travámos nesta Sala há menos de uma semana.
O Sr. Deputado Mota Amaral entendeu por bem separar da «floresta», que, para nós, é uma «floresta negra», uma «árvore» que ele entende ser frondosa. Nós acompanharmo-lo na apreciação da «árvore» e até dizemos que, na medida em que é possível ver «árvores» no meio dessa «floresta», esta é uma «árvore» à sombra da qual se materializa, ou pode materializar-se, alguma coisa de positivo para as regiões e para Portugal. Digo «pode materializar-se» porque o que temos é um princípio jurídico mas, mais tarde, outra questão vai ser a luta pela sua dimensão concreta.
Apesar de tudo, Sr. Deputado Mota Amaral, como subscritor deste voto, não posso deixar de fazer-lhe uma observação. Não esperava que, querendo fazer justiça às regiões autónomas e ao País, resolvesse ser injusto com todos aqueles que deram o melhor do seu esforço para que esta norma tenha sido incorporada. Aqui, devo salientar que a inclusão da norma não se deve apenas ao Governo português - nem sei se principalmente - ruas muito mais ao esforço que muitos fizeram, particularmente por parte das regiões, do Comité clãs Regiões e doutras instâncias, no sentido de que este princípio fosse adquirido.