2862 I SÉRIE - NÚMERO 82

O Orador: - ... não apenas da distância entre as palavras e os actos mas da mais absoluta contradição entre umas e outros. Se em matéria tão profundamente fundamental como a da revisão constitucional, o Governo e o grupo parlamentar que o suporta podem dar-se ao luxo de dispensar a Assembleia da República - e mesmo de dispensarem um número maioritário dos seus próprios Deputados -, por razões acrescidas, o Governo não se sente obrigado a respeitar o poder fiscalizador da Assembleia, regulamentado em simples leis ordinárias, seja ela a Lei n.º 11/87 - Ler de Bases do Ambiente - ou qualquer outra.
Aliás, em termos de ambiente - pensa o Governo - o marketing é muito mais rendível e valem muito mais 30 segundos de presença da Sr.ª Ministra ou do Sr. Secretário de Estado no horário nobre da televisão, anunciando um aterro sanitário num lindo campo verde onde ainda não há rigorosamente nada, do que passar horas aqui. nesta Assembleia, cumprindo aquela que é, afinal, a sua obrigação.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Mas, Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados, esta é a opinião do Governo, e será. eventualmente, muito estimável, mas não é, certamente, a nossa opinião e também não deverá ser a opinião desta Casa. O Governo, na matéria que este projecto de resolução hoje nos traz, está absolutamente em falta! Onde está o livro branco que faça o diagnóstico do estado do ambiente e do ordenamento do território em Portugal? Onde está definida e formalizada uma estratégia nacional de conservação da natureza, apresentada, discutida e aprovada nesta Casa? E um plano nacional? A estas perguntas, o Governo não pode senão responder «nada!», o que é mau para a política do ambiente mas é bem pior para o respeito e para o correcto relacionamento político e institucional a que o Governo está obrigado perante esta Assembleia. Mais do que um problema de política do ambiente, é um problema de ambiente político.

Aplausos do PCP e ele Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Para urna intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Armelim Amaral.

O Sr. Armelim Amaral (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: Não erraremos se dissermos que todos os partidos com assento nesta Câmara assumem como prioridade a defesa do ambiente, enquanto valor a preservar, enquanto cultura e sensibilidade a incutir nos cidadãos e ainda enquanto responsabilidade particular das instituições.
A questão é a de saber se essa defesa é feita de forma integrada, numa perspectiva de desenvolvimento sustentado e de gestão dos diversos recursos naturais, em que o nosso território é reais ou menos rico. Temos de constatar, infelizmente, que não é nem tem sido essa a realidade.
Muito embora a Lei de Bases do Ambiente date já de 1987 - altura em que, um pouco por toda a Europa, se definiam os princípios orientadores e os instrumentos de políticas integradas de ambiente e ordenamento do território -, só em 1991 é que surge o primeiro, e até agora único, Livro Branco sobre o estado do ambiente em Portugal.
Se bem que consideremos excessiva a obrigatoriedade de publicação de um livro branco do ambiente de três em três anos e razoável a dilatação deste intervalo para cinco anos, a verdade é que ela consta da lei e o Governo não a cumpre. Mas mesmo dentro de um prazo mais alargado como o que defendemos. ainda assim o Governo incumpriria: dos seis anos que passaram sobre a publicação do anterior, quase dois deles são já a débito deste Governo.
Quanto ao Plano Nacional de Política de Ambiente, anunciado no início de 1990, só viu a luz do dia em 1995, ou seja, oito anos depois de a Lei de Bases do Ambiente o ter consagrado entre os 18 instrumentos de política de ambiente previstos no artigo 27.º.
No que respeita ao acompanhamento deste plano nacional, lembramos que prevê o mesmo a sua avaliação e controlo de execução, através de relatórios temáticos anuais, elaborados pelos organismos responsáveis pelas várias áreas nele definidas e de relatórios de execução provisórios, a sujeitar a posterior discussão na Comissão Consultiva de Ambiente, bem como à apreciação do Conselho Económico e Social.
Se acompanhamento tem sido feito, Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados, ele terra sido insuficientemente publicitado, nomeadamente em termos de informação canalizada para a Assembleia da República.
Sobre estratégia nacional de conservação da natureza, e como o Partido Ecologista Os Verdes bem salienta na exposição de motivos do projecto de resolução, estamos conversados.
Por último, importa sublinhar a desarticulação entre planos parcelares de protecção ambiental e planos de ordenamento do território. Damos o exemplo dos planos de ordenamento da orla costeira: não se encontram ainda concluídos, o que é tanto mais grave quanto se prevê que a sua entrada em vigor vai implicar necessariamente alterações de vulto aos planos directores municipais já aprovados ou em execução.
Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: Estes são apenas alguns exemplos daquilo que, no princípio, referimos como falta de articulação e de perspectiva de conjunto na defesa do ambiente e da qualidade de vida dos portugueses.
Num momento em que sistematicamente se fala em desenvolvimento sustentável e na ligação necessária entre desenvolvimento e ambiente, não pode, de forma alguma ser descurada a postura preventiva que estes assuntos reclamam.
É sempre melhor prevenir do que remediar e, para nós, prevenir é, antes de mais, articular políticas, instrumentos e meios.
Não nos esqueçamos de que um erro em matéria ambiental pode reverter em benefício de alguns, mas terá, certamente, custos que, no futuro serão suportados por todos.
O ambiente que hoje não defendemos é o mau ambiente que legaremos às gerações de amanhã.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Armelim Amaral, julgo que a sua intervenção é extremamente curiosa e suscita um conjunto de preocupações que, de algum modo, subscrevemos.
Independentemente de um aspecto que o Sr. Deputado releva na sua intervenção, e julgo que é um aspecto que não pode ser subestimado quando se fala do ambiente, que