2864 I SÉRIE - NÚMERO 82

fundo que as implicações ambientais devem ser encaradas de uma forma global, compreendendo os efeitos físicos, biológicos e sócio-económicos.
Decorre, naturalmente, destes pressupostos o pacote de legislação ambiental aprovado no Conselho de Ministros, em 5 de Junho, Dia Mundial do Ambiente.

Vozes do PS: - É verdade!

A Oradora: - Salienta-se a resolução que estabelece a primeira lista nacional de 31 sítios ou áreas destinados à preservação dos habitats naturais e da flora e fauna selvagens.
Realça-se, igualmente, a aprovação da resolução que adopta uma estratégia para a gestão de resíduos industriais, quer perigosos, quer não perigosos, e que devem ser tratados separadamente. É cometida a responsabilização aos produtores pelos resíduos industriais produzidos, tendo os produtores que encontrar as soluções adequadas para os diferentes tipos de resíduos.
No que respeita aos resíduos perigosos. prevê-se a incineração, o tratamento físico-químico e a deposição em aterros, de acordo com a perigosidade dos mesmos. Quanto à incineração, será feita em unidades do sector cimenteiro, após projectos devidamente apreciados pelo Ministério do Ambiente e de acordo com estudos de impactes ambientas.
É de notar ainda, pelo significado que poderá e deverá adquirir, a aprovação do decreto-lei que define a orgânica do Instituto dos Resíduos, entidade responsável pela política de defesa ambiental, designadamente através da observância da fiscalização sobre a gestão dos resíduos.
Aponta-se ainda, pela importância que reveste em termos de saúde pública, a aprovação do decreto-lei que determina as regras a ter em conta na redução da poluição, quer das águas superficiais quer das águas subterrâneas, causada pelos nitratos aplicados na agricultura, que, como é do vosso conhecimento e do conhecimento do público, em geral. são produtos altamente tóxicos e cancerígenos. Dá-se, assim, cumprimento ao estipulado na Directiva n.º 91/676/CE, de 12 Dezembro.
Cria-se, ainda, por decreto-lei o Conselho Nacional do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que vem viabilizar o alargamento da composição do Conselho Consultivo das Arcas Protegidas de Interesse Nacional a instituições representativas dos interesses sócio-económicos.
Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: Esta enumeração serve tão-só para tentar demonstrar como, na prática, se vai construindo um Plano Nacional de Política de Ambiente, actualizado e articulado com a estratégia de conservação da natureza. Não é um exercício teórico, é o resultado de exercícios práticos.
Não questionamos a importância da existência de um livro branco. Aliás, a sua representação e apresentação decorrem da Lei de Bases do Ambiente em vigor. No entanto, ternos para nós que o livro branco será tanto mais útil e importante se publicado após a verificação da aplicação das normas jurídicas aprovadas no Conselho de Ministros de 5 de Junho.
Há investimentos maciços em curso os cenários de análise estão em mudança, aconselha o bom senso que haja ponderação das medidas que a Lei de Bases do Ambiento preconiza.
Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: No novo ciclo ambiental do Partido Socialista tem importância primordial a atenção que se dá à educação ambiental. Investir em educação ambiental mais de 120 000 contos, num projecto que envolve 1200 escolas num total de 60 000 crianças não pode deixar de merecer o aplauso de todos os políticos e de todos aqueles que acreditam que a educação é a base de todos os comportamentos que serão mais tarde assumidos por todos os que forem sensibilizados para as questões ambientais.
Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: A comunidade educativa, em estreita colaboração com as autarquias, será o motor das mudanças de mentalidade, que é urgente que se operem para que o planeta que habitamos não seja destruído pela incúria ou pela ganância de alguns. A responsabilização e a fiscalização serão determinadas no sucesso ou insucesso das medidas aprovadas e resultarão da atenção que cada um de nós, em particular, e de todos, em geral, lhes dedicar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, antes do pedido de esclarecimento propriamente dito. quero aproveitar esta oportunidade para também, de certa forma, fazer um comentário sobre aquilo que já ouvimos, hoje, da bancada do PS, relativamente à iniciativa do Partido Ecologista Os Verdes.
Sr.ª Deputada Natalina Moura, se um projecto de lei obrigasse o Governo a cumprir a lei fundamental para o ambiente, então, teríamos apresentado um projecto de lei. Enquanto a bancada do PS considera que o cumprimento da Lei de Bases do Ambiente não é uma questão fundamental o Partido Ecologista Os Verdes - e essa é a grande divergência de opinião entre vocês e nós - considera que o cumprimento da Lei de Bases do Ambiente é fundamental para prosseguir urna política integrada de ambiente em Portugal. Aliás, por diversas vezes, têm ouvido, nesta Assembleia, o Partido Ecologista Os Verdes reivindicar o cumprimento da Lei de Bases do Ambiente. Já o anunciei aqui, uma vez, nesta Câmara.
Quando, numa reunião com uma equipa do Ministério das Finanças. após termos relembrado a necessidade de apresentação de um relatório sobre o estado do ambiente juntamente com a apresentação das Grandes Opções do Plano, essa equipa se dirige ao Partido Ecologista Os Verdes a solicitar que enviemos um fax ao Ministério do Ambiente para relembrar a necessidade do cumprimento da lei de bases, é evidente que isto nos preocupa.
Quando, numa sessão plenária, questionámos o Sr. Primeiro-Ministro relativamente a estes instrumentos de política de ambiente e o Sr. Primeiro-Ministro e, inclusivamente. a Sr.ª Ministra do Ambiente confundem o livro branco com o relatório sobre o estado do ambiente em Portugal, pergunto se isto não é preocupante. De facto, eles desconhecem a Lei de Bases do Ambiente. Como é que se pode prosseguir, em Portugal, uma política integrada do ambiente sem sequer se conhecer a Lei de Bases do Ambiente, a lei fundamental?!
Por outro lado, gostaria de fazer um comentário ao que disse a Sr.ª Deputada Natalina Moura - e que é muito interessante -, isto é, o de fazer-se um livro branco depois de praticarmos algumas acções pontuais da política de ambiente, para que se vejam os resultados e depois se coloquem no livro branco. Sr.ª Deputada, isso é muito interessante, mas essa não é a função do livro branco. A Sr.ª Deputada nem sequer conhece o que a Lei de Bases determina sobre o livro branco.