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2860 I SÉRIE - NÚMERO 82

Lamentavelmente, tal nunca aconteceu. Por falta de coragem política para enfrentar lobbies instalados, por irresponsabilidade, por incúria.
A este propósito, como dizia, e muito bem, o Presidente da Assembleia da República, Dr. Almeida Santos, em 14 de Maio último, na Torre do Tombo, precisamente num seminário comemorativo desta lei, «(...) nestes 10 anos, o mal não esteve na lei, mas no escasso uso que dela se fez. Usar uma lei é cumpri-la, executando-a. E foi isso que, em larga medida, deixou de fazer-se. Onde é proibitiva, proibiu pouco. Onde é preventiva, preveniu de menos (...)».
É exactamente por isso - e este é o objectivo do nosso projecto de resolução - que importa tornar claro não só que a degradação ecológica no nosso país deve mais ao incumprimento da lei do que à sua falta mas também que, mais do que assinalar o valor programático de uma ler, é necessário garantir as condições da sua aplicação e que a credibilidade institucional da Assembleia da República se afirma e afere não só na elaboração de leis necessárias e inovadoras irias. sobretudo, na responsabilidade que lhe cabe de acompanhar e vigiar a sua execução.
A Lei de Bases do Ambiente veio introduzir a obrigatoriedade da elaboração de uma estratégia nacional de conservação da natureza, integrada na estratégia europeia e mundial, e de um plano nacional como instrumentos da política de ambiente e do ordenamento do território, à submeter à aprovação da Assembleia da República.
A Lei de Bases do Ambiente veio, também, no seu artigo 49.º, estabelecer a obrigatoriedade de apresentação pelo Governo à Assembleia da República não só de relatórios que permitam a avaliação da aplicação das políticas mas a elaboração e apresentação, em particular, de um livro branco, que terá de ocorrer de três em três anos e diagnosticar o estado do ambiente e do ordenamento do território em Portugal.
Dez anos volvidos após a aprovação da Lei de Bases do Ambiente, todas estas disposições legais, de assumida e extrema importância, não foram cumpridas nem respeitadas pelo Governo perante a Assembleia da República.
No tocante à estratégia nacional de conservação da natureza, nunca qualquer estratégia nacional foi apresentada, discutida e aprovada perante este Parlamento; no que respeita ao livro branco, em 10 anos, apenas um foi apresentado, no ano de 1991; quanto ao chamado plano nacional. este foi circunscrito à aprovação em Conselho de Ministros, em 21 de Abril de 1995, de um documento, cuja aplicação e alcance hoje se desconhece em absoluto.
Pode, pois, bera dizer-se, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, em matéria de ambiente, a legalidade do nosso Estado de direito tem-se feito subvertendo a lei, à margem da lei, contra a lei.
Esta realidade não pode ser ignorada, particularmente pela Assembleia da República, que tem a obrigação de vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os actos do Governo e da Administração. Esta é urna competência constitucional indeclinável.
Por isso, e nesse sentido, o Grupo Parlamentar de Os Verdes entendeu apresentar este projecto de resolução onde se exige, de acordo com o previsto e disposto na Lei de Bases do Ambiente, nos artigos 27.º, 28.º e 48.º, que o Governo apresente à Assembleia da República, até Dezembro de 1997, primeiro, urna estratégia nacional de conservação da natureza para submeter a discussão e aprovação, segundo, um plano nacional actualizado e articulado com a estratégia nacional de conservação da natureza e, por último, o Livro Branco sobre o estado do ambiente em Portugal.

Sr. Presidente. Sr.as e Srs. Deputados: Quer o Primeiro-Ministro, quer a Ministra do Ambiente têm assumido, repetidamente e em público que a situação ambiental do nosso país é urna vergonha. Concordamos. São, aliás, opiniões que não fazem mais elo que confirmar aquilo que Os Verdes sempre disseram e foram provando nesta Assembleia, ao longo do tempo e das mais diversas formas, mau grado o excesso que alguns nos pretenderam atribuir.
Têm igualmente quer o Primeiro-Ministro, quer a Ministra do Ambiente repetido que basta de leis, que é tempo de as credibilizar e de fazer entender que é preciso cumpri-las assumindo cada um, perante todos, a responsabilidade que directamente lhe cabe. Concordamos igualmente, tal como julgamos que todos concordarão que hoje a defesa de um ambiente ecologicamente equilibrado depende mais de decisões do que de opiniões.
Assim, e com esta convicção, apresentamos este projecto de resolução à Assembleia da República e aos partidos nela representados - e estamos certos de que não abdicarão dessa competência -, na certeza de que, ao querer credibilizar a Assembleia, o votarão favoravelmente.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves.

O Sr. Paulo Neves (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, promover um agendamento potestativo core base num projecto de resolução, em vez de uma outra iniciativa legislativa, é, de facto, qualquer coisa de original. No entanto. Os Verdes não trazem qualquer inovação à Assembleia da República, não apresentam propostas e, de facto, esgotam-se neste projecto de resolução. Vamos ver o que vai sair da interpelação ao Governo já agendada, que deduzimos ser sobre matéria ambiental!
De qualquer modo, Sr. Deputada, é com muito prazer que participamos neste debate e por isso gostaria que me respondesse a algumas questões.
Em relação ao facto de o Ministério do Ambiente dignificar ou não dignificar, respeitar ou não respeitar a Assembleia da República, seria importante que a Sr.ª Deputada - que está cá há mais tempo do que eu - tivesse presente o número de vezes que a equipa do Ministério do Ambiente já se deslocou à Assembleia da República nesta legislatura. É que, até agora, se não estou em erro, esteve, pelo menos, onze vezes na comissão parlamentar que se ocupa destas matérias - e não estou, sequer, a contar as vezes em que participou em reuniões plenárias! - algumas delas a solicitação da Assembleia e outras por iniciativa própria do Governo.
Penso que isto significa dignificar a Assembleia da República e dar importância a estas matérias, que vão desde o acordo sobre os rios internacionais, passando pela questão dos resíduos sólidos, até à Rede Natura 2000. Nesse sentido, a atenção dedicada a estas questões tem sido suficiente. Aliás, o Partido Ecologista Os Verdes também deveria prestar alguma atenção às propostas do Governo, como a de revisão do Código Penal, que o PEV votou contra, apesar de não ter qualquer ideia diferente ou nova, inviabilizando, por exemplo, o agravamento das penas para os atentados ao ambiente. Ou seja, o Partido Ecologista Os Verdes ou não leu a proposta de lei ou, claramente, não aceita a criminalização dos atentados graves ao ambiente!
Gostaria ainda de perguntar à Sr.ª Deputada Isabel Castro se já prestou suficiente atenção, ao contrário do que