19 DE JUNHO DE 1997 2861

aconteceu com o Código Penal, à proposta de lei de bases de ordenamento do território, apresentada pelo Governo à Assembleia da República, e discutida esta manhã na comissão parlamentar competente. De facto, é a primeira vez, em 20 anos, que um Governo da República cumpre esta disposição constitucional, que é fundamental para a política ambiental em Portugal e para o ordenamento dos seus recursos naturais e patrimoniais.
Nesse sentido, incitava a Sr.ª Deputada de Os Verdes para, neste caso, prestar mais atenção e ter uma maior participação neste processo. Aliás, foi pena não ter aproveitado este agendamento potestativo para apresentar uma iniciativa legislativa no âmbito por exemplo, da revisão da Lei de Bases do Ambiente, que já tem mais de 10 anos.

Aplausos do PS.

O Sr. José Calçada (PCP): - Isso é «virar o bico ao prego».

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, não duvido que o Sr. Deputado do Partido Socialista saiba contar o número de vezes que o Governo ou a equipa do Ministério do Ambiente se deslocou à Assembleia da República. Provavelmente, também saberá contar quantas delas foram por iniciativa de Os Verdes! E já que o Sr. Deputado quer fazer uma apreciação estritamente quantitativa destas questões, aproveito para informar que o Grupo Parlamentar de Os Verdes, nesta legislatura, com apenas duas Deputadas, apresentou um total de 18 iniciativas. Sugiro-lhe, por isso, que o seu grupo parlamentar faça uma reflexão, e devolvo-lhe os conselhos!
Em segundo lugar, respeito que o Sr. Deputado entenda que é mais útil que um grupo parlamentar apresente um projecto de lei do que um projecto de resolução que tem por objectivo o cumprimento da lei, mas tão válido é um como outro. E não cabe ao Sr. Deputado, nem a ninguém, ajuizar por nós o que é melhor!
Para além desta transitoriedade permanente, para além deste gosto de aprovar leis - algumas das iniciativas de Os Verdes estão, neste momento, metidas na gaveta, a ganhar bolor, por responsabilidade do Partido Socialista , o que lhe digo, Sr. Deputado é que vai sendo tempo de não ficarmos com um ar tão pasmado cada vez que um governo cumpre a lei. Se, ao Fim de todos estes anos, há um governo que apresenta, e bem, uma lei de bases de ordenamento do território, é bom que não fiquemos tão surpreendidos. É normal que as leis se cumpram e, portanto, escusamos de deitar foguetes apenas porque a normalidade se restabeleceu.
Precisamente porque queremos que se devolva a normalidade e a credibilidade em que todos estamos tão empenhados, designadamente os actuais Primeiro-Ministro e Ministra do Ambiente, que afirmam, um e outro - o que nós subscrevemos inteiramente -, que vai sendo tempo de devolver credibilidade à legislação, é bom que cada um comece por dar o exemplo naquilo que estritamente lhes compete.
Assim, de acordo com a Lei de Bases do Ambiente, aprovada há 10 anos, o Governo tem a obrigação de apresentar à Assembleia da República - que não é uma entidade qualquer, é um órgão eleito pelos portugueses dois instrumentos que não são menores mas, sim, essenciais em termos da definição de políticas de ambiente. Refiro-me a uma estratégia nacional de conservação da natureza, que está ligada à estratégia mundial e à estratégia europeia, e a um plano nacional.
Ora, se isto nunca aconteceu, julgo que não é tão excessivo que nós, de uma forma original - e é bom que não fiquemos tão perturbados quando as coisas não são estritamente de acordo com a previsibilidade que cada um de nós tem no seu quadro de referências, e é essa a crítica do Sr. Deputado -, optemos não por apresentar um projecto de lei mas um projecto de resolução que visa que o Governo cumpra a lei. E normal que assim seja,...

O Sr. Paulo Neves (PS): - Não, não! Não é normal!

A Oradora: - ... é tempo de credibilizar não um exercício de forma mas um exercício de prática. É isto que propomos aos grupos parlamentares e é em função disto que cada grupo parlamentar, incluindo o seu, vai dizer como entende a credibilização. A lei é para cumprir ou fazemos de conta que estamos sempre de passagem?!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.

O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: O projecto de resolução hoje em apreço, mais do que sobre política de ambiente, debruça-se, afinal, sobre a falta dela ou, melhor dizendo. sobre o não cumprimento pelo Governo das obrigações a que está legalmente vinculado perante esta Assembleia, em matéria de ambiente. E não se diga que se trata de uma questão de somenos ou de um mero formalismo e que o importante é arregaçar as mangas e trabalhar e que seria exactamente isso que o Governo estaria a fazer. Enfim, já não se estranha muito que o Governo do Partido Socialista, neste como noutros comportamentos. reedite o arrogante desabafo do «deixem-nos trabalhar», de um velho autor nosso conhecido, mas - que diabo... - o Partido Socialista, ainda há cerca de dois anos, se queixava amargamente da secundarização a que o «cavaquismo» condenara esta Assembleia e de esta se haver transformado numa mera câmara de eco das vontades governamentais, como consequência perversa de uma maioria absoluta que, redutora e voluntariamente, confundia o peso do número com a força da democracia constitucional. O Partido Socialista não possui nesta Câmara a maioria absoluta - e que a tivesse! - e por isso ainda mais se evidencia a sobranceria política com que o Governo frequentemente trata a Assembleia, por acção ou por omissão. Este comportamento, podemos compreendê-lo, e certamente que o compreendemos, mas não podemos senão denunciá-lo e condená-lo. E o nosso povo diz que «quem não se sente, não é filho de boa gente» ou, ainda, que «quem cala, consente». O Partido Socialista sempre protestou a sua mais elevada consideração pela instituição parlamentar e o actual Sr. Primeiro-Ministro teve ocasião de, por mais de uma vez, garantir que nada de essencial se desenvolveria à margem da Assembleia. O vergonhoso negócio PS-PSD em torno do actual processo de revisão constitucional é bem um exemplo perfeito - demasiado perfeito, dizemos nós

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!