2892 I SÉRIE - NÚMERO 83

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - É um Governo sem direcção e um Estado que, por culpa do Governo, cada vez tem menos prestígio e menos autoridade. O Programa do Governo deixou de ser o seu guia de actuação porque se passou a pautar por sondagens. Até os estudos para grandes reformas que não há maneira de surgirem vão apontando para diversas hipóteses de conclusão, acentuando-se mais ora umas ora outras, conforme a reacção da opinião pública ou publicada. Ou seja, nem com os estudos que promove se percebe o que quer ou defende este Governo.

Aplausos do PSD.

E quando se atinge este ponto, pergunta-se: que Governo é este em que o Primeiro-Ministro só actua por reacção de acordo com as reivindicações de quem se manifesta? E como zelar pelos interesses dos grupos e das pessoas que não se manifestam porque não têm força suficiente para tal? Será que não têm o direito à atenção do Governo e à justiça do Estado? Se o Sr. Primeiro-Ministro actua, não de acordo com o seu Programa nem de acordo com a ideia que tem para o País, mas governa aos soluços, tomando medidas desgarradas consoante a força dos grupos que enfrenta, é um Governo que vai atendendo a quem pode, mas nem sempre a quem deve.

Vozes do PSD: - Muito bem! .

A Oradora: - E um Governo injusto. Já ninguém tem dúvidas de que o Governo se foi deteriorando e hoje já não é mais do que um Governo corporativo.
Dois exemplos recentes são ilustrativos deste comportamento.
O Ministro da Administração Interna anunciou em entrevista, no passado dia 11 de Maio, a um jornal diário que respeitará o programa que foi apresentado à Assembleia da República e que é, portanto, no quadro desse programa e do seu mandato concreto que não criará um sindicato de polícia. Anteontem, perante a ameaça de uma manifestação de polícias, muda de registo, desdiz-se em público e promete agora a criação de um sindicato que havia renegado dias antes. Hoje, vem de novo a público anunciando que gostaria de ficar na História como o Ministro que criou o sindicato na polícia.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Lamentável!

A Oradora: - Por este andar, o Ministro da Administração Interna arrisca-se a ficar na História por ser o Ministro que mais brinca com a segurança dos portugueses.

Aplausos do PSD.

Igualmente ilustrativo deste estilo de governação é o exemplo personificado pelo Ministro da Agricultura. Foi grave a paralisação do porto de Lisboa provocada pelos armadores de pesca em reacção a uma portaria publicada pelo Ministério. Mas muito mais grave foi a forma como o Ministro tentou ultrapassar este diferendo. Perante as câmaras da televisão, afirmou ontem, com a máxima naturalidade, que a portaria que esteve na origem da insatisfação teria de se manter porque lei é lei. Mas que ficassem os armadores descansados porque ele, Ministro deste país, lhes prometia que, enquanto o fosse, palavra de homem honrado, nunca a aplicaria.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É uma vergonha!

A Oradora: - Uma afirmação destas sempre causaria perplexidade, mesmo tendo em conta que vem de um ministro tão confuso que já se manifestou na rua contra si próprio e que já chegou ao cúmulo de agredir os agricultores portugueses ao elogiar os seus congéneres espanhóis.

Aplausos elo PSD.

Mas verdadeiramente extraordinário c espantoso é que tudo isto possa ser pacificamente aceite por um Primeiro-Ministro europeu.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por isso, vivemos hoje um agravamento das injustiças sociais e está a tornar-se este aspecto patente através de vários factores que passo a enunciar.
Em primeiro lugar, refiro a evolução do desemprego. A incapacidade demonstrada por este Governo em tomar medidas neste domínio tem este resultado: o desemprego aumenta.

Vozes do PS: - É falso! É falso! Diga mais dessas!

A Oradora: - Por isso, o desemprego dos jovens é cada vez mais angustiante, as perspectivas de emprego para as mulheres é cada vez menor, os jovens licenciados estão em número crescente no desemprego, os desempregados de longa duração não vêem a luz ao fundo do túnel e há regiões do País, como a área metropolitana do Porto, Vale do ,Ave e o Alentejo em que o desemprego está acima da média nacional. A única grande medida, com efeitos concretos na análise da evolução desta situação. tem sido a limpeza de ficheiros a que se tem estado a proceder.
O Governo transferiu assim o problema social para o problema estatístico e, deste modo, deu largas à teoria do primado dos números sobre as pessoas, aspecto contrário ao discurso político socialista, tanto do seu agrado enquanto oposição.

Aplausos do PSD.

Mas não nos limitaremos a criticar. Temos propostas concretas neste domínio. Por isso, desde já convido o Governo do PS a votar favoravelmente os projectos de diploma da JSD sobre incentivos fiscais ao emprego dos jovens.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Em segundo lugar, e um dos principais factores de agravamento de injustiças sociais, está a ser o aumento de impostos. A sua expressão mais gritante é no IVA e na introdução da colecta mínima. O Governo tentou fazer passar a ideia de que a colecta mínima era um novo imposto com o objectivo de introduzir alguma equidade no sistema. Já está provado que assim não é. Que o digam, nomeadamente, os pequenos comerciantes que já este mês começaram a pagar e estão por isso a sentir os efeitos dos aumentos dos impostos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Para muitos milhares de contribuintes que terão de a pagar, sem rendimentos que a justifique e