20 DE JUNHO DE 1997 2897

mais, pelo investimento estratégico nos factores de progresso de maior efeito multiplicador, como o investimento na educação, na saúde, na habitação e nos equipamentos sociais.
O desenvolvimento de uma nova política de promoção da educação pré-escolar é um investimento decisivo na prevenção das injustiças e desigualdades sociais. O reforço dos meios de investimento na habitação social e na requalificação urbana é um contributo essencial para a prevenção dos fenómenos de exclusão social. O desenvolvimento de uma nova política de formação garantindo o acesso dos jovens a um período formativo de transição para a vida activa é um factor de reforço decisivo para a integração social da juventude. Em todos estes domínios, como em muitos outros, desenvolve o Governo iniciativas que são realidades de elevado potencial mobilizador da sociedade portuguesa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além da intervenção estratégica na dimensão social das diversas políticas públicas, e para além do enorme esforço de articulação entre elas, tem vindo a acção governativa a privilegiar o desenvolvimento de uma nova geração de políticas sociais voltada para o reforço da coesão e da integração social. Esta nova geração de políticas sociais possui diversas vertentes. Nela se insere o esforço de reforma da segurança social, a qual está em pleno desenvolvimento no respeito completo pelos compromissos, quer temporais, quer metodológicos, que o Governo assumiu no seu programa e que já por várias vezes reiterei nesta Câmara.
A Comissão do Livro Branco da Segurança Social está a cumprir o seu programa de trabalho e dela sairão propostas estratégicas para a reforma sustentada do nosso modelo de protecção social, a qual terá de ser, inevitavelmente, amplamente debatida e largamente assumida pela generalidade dos portugueses.
Podemos construir um modelo de protecção social que, no respeito pelos direitos dos cidadãos, garanta sustentabilidade financeira, eficácia, justiça social, mais solidariedade e mais responsabilidade. Podemos construir esse modelo com um amplo consenso estratégico sobre as alterações de longo prazo a produzir, da mesma forma que já o estamos a construir no trabalho do dia a dia.
Estamos a construir esse novo modelo quando desenvolvemos um bem sucedido combate ao aproveitamento indevido de prestações sociais, numa acção que combina exigências imperiosas o.. eficácia e de justiça social.
Estamos a construir esse novo modelo quando moralizamos a gestão das contribuições para a segurança social. combatendo a evasão e o acumular da dívida. e recebemos um sinal de impressionante adesão das empresas e dos portugueses, numa afirmação de confiança e de maturidade cívica.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Estamos a construir esse novo modelo quando introduzimos princípios de diferenciação das prestações sociais familiares, numa opção assumida de solidariedade redistributiva que tem de estar presente em todas as áreas das políticas públicas.
Estamos a construir um novo modelo de protecção social quando, de novo no respeito pelos compromissos assumidos, demos corpo ao programa do rendimento mínimo garantido numa óptica inovadora da relação do cidadão com o Estado apostando em que, mesmo nas políticas dirigidas aos mais pobres e excluídos, é possível ir construindo uma nova dialéctica de direitos e deveres sociais que tem de ser a pedra basilar das sociedades contemporâneas.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sabemos que a luta pela coesão e justiça sociais é uma luta permanente que só acumula sucessos se for socialmente assumida pela comunidade. Estou profundamente convicto de que tal está a suceder na sociedade portuguesa e não entender estes sinais de envolvimento, adesão e participação no esforço solidário de desenvolvimento significa uma séria incapacidade de ler o Portugal de hoje.
A adesão que os portugueses deram ao programa de recuperação de dívidas fiscais e à segurança social desmente os profetas da desgraça e mostra-nos como é possível caminhar numa nova lógica de cidadania activa e responsável. 35 000 empresas aderiram ao Decreto-Lei n.º 124/96, na Segurança social; o conjunto formado pelas empresas e pelos contribuintes individuais aponta para a recuperação de 208 milhões de contos, o que corresponde a 58% das dívidas contabilizadas potencialmente regularizáveis.

Aplausos do PS.

Também no terreno do trabalho pela promoção social, o ambiente na sociedade portuguesa mudou consideravelmente.
O esforço que as organizações da sociedade civil investiram, a par das Administrações Pública, Central e Local, nas centenas de projectos-piloto do rendimento mínimo garantido mostra-nos que o diálogo e a parceria social não são contraditórios com o tempo da decisão e da acção governativa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Posso anunciar-vos, com muita satisfação, que o decreto-lei sobre unificação e selectividade, e revalorização das prestações familiares, que entra em vigor em 1 de Julho, já tem concretização prática.
Os valores da nova prestação - o subsídio familiar a crianças c jovens - já estão definidos pelo Governo. Apresento-os hoje, aqui, em primeira mão para todo o País, como testemunho do grande respeito e consideração que tenho pela Assembleia da República c todos os seus Deputados.
A partir de 1 de Julho, as crianças e jovens com mais ele 1 ano de famílias classificadas no escalão mais elevado de rendimentos - superiores a 8 salários mínimos nacionais - receberão 2770$ por mês, enquanto as crianças até l ano, nessas mesmas famílias, receberão 7270$ por mês.

Aplausos do PS.

No que se refere ao escalão intermédio de rendimentos - que abrange as famílias com ganhos entre 1 salário mínimo e meio e 8 salários mínimos -, as crianças e jovens com mais de 1 ano receberão 2850$ por mês e as crianças até um ano receberão 10 550$ mensais.
Quanto aos jovens e crianças com mais de I ano, em famílias do escalão de rendimentos mais baixos - menos de um salário mínimo e meio por mês -, elas terão di-