3046 I SÉRIE - NÚMERO 86

colocação das garantias pessoais do Estado ao serviço da iniciativa privada e a introdução de uma forma flexível e concorrencial de gerir a economia constituem um bom passo.
É, pois, um bom passo que, parece-me, elimina a malta de clareza dos regimes actuais, o dirigismo e a falta de respeito pela concorrência nos regimes actuais e, sobretudo, prepara o caminho para algo que também quereríamos submeter a esta Assembleia, ainda durante a presente legislatura. Refiro-me a uma lei geral sobre as subvenções e subsídios porque este é que é o problema. O problema das garantias é pequeno, o dos gastos com subsídios é grande.
Congratulo-me, Sr. Deputado, pela possibilidade de, todos juntos, buscarmos uma solução melhor para o País porque é o que também interessa ao Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para, a título verdadeiramente excepcional, ler um comunicado da Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste.

O Sr. Presidente: - Se não houver oposição dos grupos parlamentares, e vejo que não há, faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o comunicado emitido pela Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação de Timor Leste é do seguinte teor: «A Indonésia ocupa, desde 7 de Dezembro de 1975, com violação dos mais elementares princípios do Direito Internacional e da Carta das Nações Unidas, o território não autónomo de Timor Leste. As violências sobre o povo timorense e as violações dos direitos do homem no território são prática constante das forças militares e policiais invasoras e causa das tragédias humanas inenarráveis sofridas dia-a-dia por este povo martirizado, ligado ao povo português por profundos laços históricos, culturais e humanos.
Hoje a humanidade pôde voltar a tomar consciência do drama do povo timorense. A prisão e a morte, com toda a probabilidade intencionalmente perpetrada, do Comandante David Alex, o número dois das forças que lutam pela autodeterminação, mostram, mais uma vez, a urgência de a Comunidade Internacional garantir efectivamente aos timorenses o exercício do seu inalienável direito à autodeterminação.
A tragédia do povo timorense não deixará de se agravar enquanto a Comunidade Internacional não cumprir as suas obrigações em Timor Leste.
A Assembleia da República, revoltada pela prisão e assassínio do Comandante David Alex, denuncia com veemência este gravíssimo atentado que roubou a vida a um insigne e heróico timorense e ofendeu, mais uma vez, a dignidade de todo o povo martirizado de Timor leste.
À família do Comandante David Alex e a todo o povo de Timor a Assembleia da República dirige o seu finais sentido pesar.
Sr. Presidente, li este comunicado em nome de todos os Deputados que integram a Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste.

O Sr. Presidente: - Suponho que o Sr. Deputado Nuno Abecasis acometeu ao Presidente da Mesa a formulação de um protesto que deverá ser votado, desde que todos os grupos parlamentares estejam de acordo.
Assim, se ninguém se opõe, passo a ler o voto n.º 72/VII - De protesto contra a actuação da Indonésia e de pesar pela morte do Comandante timorense David Alex, que iremos votar em seguida, sem que haja lugar à discussão.
«A Assembleia da República, na sua reunião de 26 de Junho de 1997, aprovou o seguinte voto de protesto e pesar:
Foi assassinado pelas forças militares da Indonésia, que com escândalo universal ocupam o território de Timor, o comandante David Alex, no decurso de mais um acto de genocídio, desta vez pontual. Quando pode, a Indonésia mata por atacado.
Morreu um herói timorense por amor da liberdade e da autodeterminação do seu povo.
Quando um herói é assassinado o seu exemplo multiplica-se em novos actos de heroísmo. A Indonésia fez assim um mau investimento.
Convicta de que a morte do herói não mata, antes reforça o heroísmo do povo de Timor, a Assembleia da República curva-se reverentemente perante a memória do herói comandante David Alex, protesta contra a ignominiosa actuação da Indonésia, seus governantes e militares no território mártir de Timor, exprime o seu pesar e reafirma a sua determinação de continuar a lutar pela autodeterminação do povo de Timor».
Srs. Deputados, vamos então passar à sua votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, seguindo a tradição, peço à Câmara que me acompanhe num minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.

Srs. Deputados, vamos agora passar às votações agendadas para hoje. Espero que já tenham em vosso poder um requerimento de avocação, apresentado pelo PSD, no sentido de serem votados na especialidade em Plenário os artigos 38.º, 46.º, n.º 2. 48.º e 114.º do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 51/VII - Aprova a lei de bases do Tribunal de Contas.
Parece haver consenso no sentido de que se vote hoje também a proposta de lei n.º 92/VII, que acaba de ser debatida, que estabelece o regime jurídico da concessão de garantias pessoais pelo Estado ou por outras pessoas colectivas de direito público.
Srs. Deputados, vamos começar por votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 290/VII - Bases da Família (CDS-PP).

Submetido à votação, foi. rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e dos Deputados do PS Cláudio Monteiro e Maria do Rosário Carneiro.