27 DE JUNHO DE 1997 3043

normalizar uma situação jurídica manifestamente desenquadrada do funcionamento da nossa economia e das responsabilidades que assumimos num quadro supranacional.
Saudamos e apoiamos de igual modo o Sr. Ministro das Finanças por, num espaço de tempo reduzido, no seguimento de trabalho que ele próprio oportunamente desencadeou e no quadro do compromisso que assumiu com a Assembleia da República, na sequência de um mediático aval concedido ao abrigo da Lei n.º 1/73, ter apresentado a presente proposta de lei.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Visto não haver pedidos de esclarecimento, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Tem estado aqui a ocorrer, a propósito do debate desta proposta de lei, em simultâneo, um ajuste de contas e um debate.
Relativamente ao ajuste de contas, o Partido Popular não é tido nem achado porque não tez parte do Governo anterior nem faz parte do actual e, por isso, do ajuste de contas não vamos curar neste debate.
Quanto ao debate, que tem obviamente a ver com a proposta de lei que nos é apresentada, não podemos deixar de manifestar desde já a nossa estupefacção pelo regime proposto à Assembleia sobre esta matéria.
Na nossa opinião, o problema dos avales do Estado e outras garantias tem de obedecer a três critérios, que, de resto, aqui já foram salientados: o rigor, a disciplina e a excepcionalidade deste tipo de operações do Estado perante os sujeitos de direito que delas podem usufruir. Ora, esta proposta de lei consagra, se a analisarmos com cuidado, exactamente o contrário destes três princípios e, como o Sr. Deputado Manuel dos Santos acabou de enfatizar que assegura o princípio da igualdade, podemos dizer que o princípio da igualdade, que. de tacto, vem escrito na proposta de lei, somado aos alçapões, que vêm espalhados por vários artigos adiante, transformam, como dizia há pouco um colega meu do lado, este diploma na proposta de lei do aval mínimo garantido. Não é definitivamente, penso, o que se pretende para o Estado nesta matéria.
Não queremos fazer desta matéria um regime jurídico que se transforme num cheque em branco ao Governo, qualquer que ele seja, para, através destes instrumentos, apoiar as várias entidades que dele possam beneficiar. Não pode voltar a ser possível - atribuir avales do Estado, como aconteceu em 1975, à Comissão de Trabalhadores da Tinturaria Cambournac, nessa altura sem protestos visíveis do Partido Comunista Português, nem como foram concedidos para a construção do Europarque-AIP, nessa altura sem protestos visíveis do Partido Social Democrata, por, porventura, estarem, nesse caso, partidariamente interessados nesses avales.
Agora, o que é um facto é que o interesse do Estado está acima disso, o interesse da economia está acima dos interesses partidários e, seja através de que partido for, incluindo agora, por via do PS, o aval à UGT, este tipo de operações tem de bastar-se em critérios objectivos, claros e precisos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que esta proposta de lei vem dizer é que se aplica a todos os sujeitos de direito. Ou seja, o «Sr. Francisco», que está a construir a sua casinha e que por esse facto contribui para o fomento da economia nacional, porque tem a ver com a indústria da construção civil, e é um sujeito de direito, pode vir a ter esperanças, se esta proposta de lei for aprovada, de vir a ter um aval do Estado. O problema é que, como cá está o princípio da igualdade, o aval do Estado ao «Sr. Francisco» vai transformar-se em milhões de avales, esperamos nós, para fomentar a indústria da construção civil e da aquisição de casa a todos os senhores e senhoras, a todos os nossos concidadãos que quiserem construir a sua casinha com o conforto de um aval do Estado.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, isto é inaceitável!
Por outro lado, a proposta de lei, que pretende ser disciplinadora, como o Sr. Ministro das Finanças referiu aquando da apresentação, diz que estas operações só podem ter lugar para projectos ou operações de manifesto interesse para a economia nacional. O problema é que há o célebre n.º 2 do artigo 8.º, que diz que por motivos especiais o n.º 1 do mesmo artigo pode não aplicar-se. E qual é a única limitação ao «motivo especial»? Estar fundamentado no despacho. Ou seja, um cheque em branco para que se tornem especiais todos os motivos que os decisores políticos, sejam eles quem forem, entenderem na altura como tal. Ou seja, não há rigor nem disciplina, mas, mais uma vez, um cheque em branco.
Mas não é tudo: no artigo 9.º, referente às condições para a autorização das operações, alínea u) do n.º 1, está, meio escondido, uru critério, que é o do interesse do Estado no empreendimento. Ora bem, vamos lá, então, tentar tipificar aquilo que possa vir a ser «o interesse do Estado» num empreendimento que possa ser susceptível de uma operação desta natureza.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é difícil encontrar aqui uma lista, quase infinita, de possibilidades, de justificações e de argumentos para considerar de «interesse do Estado» as mais diversas operações.
Ou seja, esta proposta de lei vem, ao contrário do que tem sido dito pelos Srs. Deputados do Partido Socialista e do que esperançosamente começámos por ouvir na respectiva apresentação feita pelo Sr. Ministro das Finanças, transformar este regime proposto pelo Governo à Assembleia num cheque em branco.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Isto é inaceitável, tão inaceitável quanto é de considerar, como também já foi referido, a oportunidade política em que a proposta de lei é submetida à Assembleia da República. Até pelos precedentes mais próximos, está bom de ver que esta proposta de lei, além de inaceitável, é imprudente porque o pior que pode acontecer à economia nacional e ao Estado é que o debate profundo, quer sobre a estratégia da