Debates Parlamentares - Diário 086, p. 3038 (1997-06-26)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

3038 I SÉRIE - NÚMERO 86

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Plano Mateus esteve para o totonegócio assim como esta proposta de lei está para a concessão do aval à UGT.

Vozes do PSD: - Exactamente!

Vozes do PS: - É uma vergonha!

O Orador: - A um erro político - o totonegócio - ou a um acto configurado como ilegal - a concessão do aval à UGT -, o Governo faz suceder duas precipitações.
No primeiro caso, o chamado Plano Mateus, e no segundo, a proposta de Lei n.º 92/VII.
Com a apresentação desta iniciativa legislativa, o Governo pretende imputar à Lei n.º 1173, de 2 de Janeiro, a «culpa» pela concessão do aval à UGT. Só que a «culpa», nunca é da lei, é sempre de quem a aplica.
O Governo pretende, como se tal fosse possível, branquear um acto previsivelmente ilegal cometido sob a assinatura do Sr. Ministro das Finanças.
Porém, esqueceu-se o Governo que mesmo alargando o âmbito da Lei n.º 1/73, de 2 de Janeiro, não fica legitimada a concessão de avales a centrais sindicais.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

Porque a Constituição consagra o princípio da independência sindical perante o Estado e porque a lei sindical proíbe o financiamento pelo Estado das associações sindicais.
Se o Governo quiser dar o sentido que pretende à proposta de lei em discussão, então é necessário alterar a Constituição e a lei sindical. Veremos se o Governo e o Grupo Parlamentar do PS são capazes de ir tão longe.
Acerca da concessão do aval à UGT o menos que se pode dizer é que a confusão foi e continua a ser total.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Designadamente a sua!

O Orador: - Vale a pena ler ó Despacho n.º 310/97 (II Série). É um comunicado pessoal do Sr. Ministro das Finanças que, em vez de pagar a publicação de uma carta num jornal diário, optou, desta vez, pelo Diário da República.

Protestos do PS.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - É uma vergonha! É um disparate!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço silencio.

O Orador: - Mas a confusão não se cansa! Na semana passada, os Srs. Deputados do PS que integram a comissão de inquérito ao aval da UGT manifestaram-se solidários com a perturbação do Sr. Ministro das Finanças.
Na tentativa de poupá-lo, .ao que, por certo, só eles os Deputados do PS - consideram ser uma humilhação para o Sr. Ministro, propuseram a suspensão dos trabalhos da comissão de inquérito. Invocaram para tal o facto de o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República se haver pronunciado no sentido da ilegalidade do aval à UGT e de o Sr. Procurador-Geral ter solicitado ao Supremo Tribunal Administrativo a declaração de ilegalidade do despacho do Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Um escândalo!

O Orador: - Os Srs. Deputados do PS esqueceram-se que, de acordo com o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, a suspensão dos trabalhos das comissões de inquérito apenas podem ocorrer se sobre o respectivo, objecto se encontrar em curso um processo criminal, com despacho de pronúncia transitado em julgado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Ora, não existindo quanto ao aval concedido à UGT um tal processo, das duas uma: ou os Srs. Deputados do PS não leram bem o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares ou, o que seria muito grave, não querem que seja apurada toda a verdade quanto à concessão do aval à UGT e à inerente responsabilidade política do Sr. Ministro das Finanças e do Governo.

Aplausos do PSD.

Vozes do PS: - É falso!

O Orador: - O que o PS ousou propor é mesmo muito grave.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Isto é tudo ao contrário do que disse na Comissão!

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - O senhor é um homem de duas palavras! É mentiroso!

O Orador: - Passado o período inicial, em que o PS tinha muita pressa, em que reclamava a sua adesão ao inquérito parlamentar e ao apuramento da verdade, agora perdeu o verniz, deixou cair a máscara e mostra a sua verdadeira face - a face de um partido que, afinal, não quer inquérito parlamentar nenhum, tem medo da verdade, receio das consequências e pretende, à socapa, relegar para o fim da legislatura ou para as calendas o apuramento da verdade dos factos acerca da leviandade que foi a concessão do aval à UGT.

Aplausos do PSD.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - É mentiroso!

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Isto é uma canalhice!

3038 I SÉRIE - NÚMERO 86Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Plano Mateus esteve para o totonegócio assim como esta proposta de lei está para a concessão do aval à UGT.Vozes do PSD: - Exactamente!Vozes do PS: - É uma vergonha!O Orador: - A um erro político - o totonegócio - ou a um acto configurado como ilegal - a concessão do aval à UGT -, o Governo faz suceder duas precipitações.
No primeiro caso, o chamado Plano Mateus, e no segundo, a proposta de Lei n.º 92/VII.
Com a apresentação desta iniciativa legislativa, o Governo pretende imputar à Lei n.º 1173, de 2 de Janeiro, a «culpa» pela concessão do aval à UGT. Só que a «culpa», nunca é da lei, é sempre de quem a aplica.
O Governo pretende, como se tal fosse possível, branquear um acto previsivelmente ilegal cometido sob a assinatura do Sr. Ministro das Finanças.
Porém, esqueceu-se o Governo que mesmo alargando o âmbito da Lei n.º 1/73, de 2 de Janeiro, não fica legitimada a concessão de avales a centrais sindicais.Aplausos do PSD.Protestos do PS.Porque a Constituição consagra o princípio da independência sindical perante o Estado e porque a lei sindical proíbe o financiamento pelo Estado das associações sindicais.
Se o Governo quiser dar o sentido que pretende à proposta de lei em discussão, então é necessário alterar a Constituição e a lei sindical. Veremos se o Governo e o Grupo Parlamentar do PS são capazes de ir tão longe.
Acerca da concessão do aval à UGT o menos que se pode dizer é que a confusão foi e continua a ser total.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Designadamente a sua!O Orador: - Vale a pena ler ó Despacho n.º 310/97 (II Série). É um comunicado pessoal do Sr. Ministro das Finanças que, em vez de pagar a publicação de uma carta num jornal diário, optou, desta vez, pelo Diário da República.Protestos do PS.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - É uma vergonha! É um disparate!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço silencio.O Orador: - Mas a confusão não se cansa! Na semana passada, os Srs. Deputados do PS que integram a comissão de inquérito ao aval da UGT manifestaram-se solidários com a perturbação do Sr. Ministro das Finanças.
Na tentativa de poupá-lo, .ao que, por certo, só eles os Deputados do PS - consideram ser uma humilhação para o Sr. Ministro, propuseram a suspensão dos trabalhos da comissão de inquérito. Invocaram para tal o facto de o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República se haver pronunciado no sentido da ilegalidade do aval à UGT e de o Sr. Procurador-Geral ter solicitado ao Supremo Tribunal Administrativo a declaração de ilegalidade do despacho do Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Um escândalo!O Orador: - Os Srs. Deputados do PS esqueceram-se que, de acordo com o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, a suspensão dos trabalhos das comissões de inquérito apenas podem ocorrer se sobre o respectivo, objecto se encontrar em curso um processo criminal, com despacho de pronúncia transitado em julgado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ora, não existindo quanto ao aval concedido à UGT um tal processo, das duas uma: ou os Srs. Deputados do PS não leram bem o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares ou, o que seria muito grave, não querem que seja apurada toda a verdade quanto à concessão do aval à UGT e à inerente responsabilidade política do Sr. Ministro das Finanças e do Governo.Aplausos do PSD.Vozes do PS: - É falso!O Orador: - O que o PS ousou propor é mesmo muito grave.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Isto é tudo ao contrário do que disse na Comissão!O Sr. João Carlos da Silva (PS): - O senhor é um homem de duas palavras! É mentiroso!O Orador: - Passado o período inicial, em que o PS tinha muita pressa, em que reclamava a sua adesão ao inquérito parlamentar e ao apuramento da verdade, agora perdeu o verniz, deixou cair a máscara e mostra a sua verdadeira face - a face de um partido que, afinal, não quer inquérito parlamentar nenhum, tem medo da verdade, receio das consequências e pretende, à socapa, relegar para o fim da legislatura ou para as calendas o apuramento da verdade dos factos acerca da leviandade que foi a concessão do aval à UGT.Aplausos do PSD.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - É mentiroso!O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Isto é uma canalhice!

Descarregar páginas