3044 I SÉRIE - NÚMERO 86

economia quer sobre o papel do Estado no financiamento da economia, se reduza àquilo a que se reduziu hoje, na primeira parte deste debate, que foi ao tal ajuste de contas e não propriamente ao debate que interessava fazer.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Não há inscrições para pedidos de esclarecimentos, portanto, é o momento de o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes exercer o direito de defesa da sua honra pessoal contra afirmações feitas pelo Sr. Deputado Vieira de Castro.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Sr. Presidente, face às afirmações graves que foram proferidas pelo Sr. Deputado Vieira de Castro relativamente aos factos ocorridos na última reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito para Apreciação da Conformidade. Constitucional e Legal do Aval do Estado à UGT, pretendo tecer algumas considerações.
Em face de uma decisão do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, que veio relatada nos jornais, em face, também, de uma eventual decisão, que teria sido tomada pelo Sr. Procurador-Geral da República, de remeter ao Supremo Tribunal Administrativo, no âmbito de um processo próprio autónomo, a apreciação da legalidade do aval, tal qual foi prestado pelo Governo à UGT, e uma vez que a resolução da Assembleia da República, através da qual foi deliberada a constituição da referida Comissão Parlamentar de Inquérito, referia, no ponto 2, que a Comissão deveria verificar da legalidade do próprio aval, nomeadamente em relação à base I da Lei n.º 1/73 e deveria também verificar da sua legalidade face ao disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 215-B/75, consideramos que, sendo os tribunais os órgãos próprios para aferir e apreciar da legalidade, nomeadamente deste acto, por uma questão de precaução e com vista a evitar situações que, possivelmente, poderiam ser muito delicadas e caso existisse este processo, deveríamos aguardar uma decisão do Supremo Tribunal Administrativo.
Esta questão foi debatida na Comissão Parlamentar de Inquérito e as diversas forças políticas acabaram por tomar uma posição consensual no sentido de aguardar a remessa de documentos que foram solicitados, nomeadamente à Procuradoria-Geral da República, para, então, se tomar uma decisão.
É completamente falso que o Partido Socialista tenha pretendido suspender, fosse por que meio fosse, os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito. É uma falsidade o que o Sr. Deputado Vieira de Castro referiu.
Para além disto, declarámo-nos completamente disponíveis para continuar os trabalhos da Comissão...

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Não foi isso que disseram!

O Orador: - ... no que respeita à apreciação de todos os outros pontos, se fosse decidido que havia um processo no Supremo Tribunal Administrativo para apreciar a mesma matéria que a Assembleia da República se propõe apreciar no que diz respeito à legalidade do aval.
Os tribunais têm uma função específica própria e têm atribuições que estão definidas na Constituição - o Sr. Deputado Vieira de Castro não podia ignorar isto - e foi nessa base que o Partido Socialista tomou aquela posição.
Desafio, ainda, o Sr. Deputado Vieira de Castro a mostrar-nos e a reproduzir, se assim o entender, a parte final da reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito, cuja gravação contém a posição assumida pelo Partido Socialista.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes, o que critiquei foi a circunstância de ter sido sequer admitida a possibilidade de suspender os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito.

Protestos do PS.

Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes, já na reunião da Comissão, centrou o objecto do inquérito apenas na avaliação da conformidade constitucional e legal da concessão do aval, mas o ponto 5 da resolução da Assembleia da República refere que a Comissão tem de avaliar politicamente o acto praticado pelo Sr. Ministro das Finanças.
Se, agora, o Sr. Deputado vem dizer que estão dispostos a prosseguir os trabalhos da Comissão, então, consegui o objectivo que pretendia.

Protestos do PS.

Vamos reunir amanhã, se quiserem!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dei a palavra ao Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes para defender a sua honra pessoal na convicção de que o debate tinha terminado, mas, entretanto, chegou-me o conhecimento de que o Sr. Ministro das Finanças pretendia usar da palavra para fazer uma segunda intervenção, para o que ainda dispõe de 4,2 minutos, atendendo ao tempo que lhe foi cedido pelo Partido Ecologista Os Verdes.
Assim, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é para perguntar se não vai haver agora uma interrupção