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3052 I SÉRIE - NÚMERO 86

O Orador: - A história não se reescreve e o cadastro jurídico-constitucional do PSD, nesta matéria, está inscrito nas actas da Assembleia da República em iniciativas, algumas das quais, no mínimo, historicamente vergonhosas, as quais se dirigiam a uma tapitis deminutio de quem, na altura, era presidente do Tribunal,...

Protestos do PSD.

... traduzida na célebre teoria das forças de bloqueio, que ma, no mínimo controlo do Tribunal, uma terrível obstrução à realização dos imperativos supremos do cavaquismo.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, façam favor de fazer silêncio!

O Orador: - Sr. Deputado Guilherme Silva, não se gabe da contribuição dada pelo PSD para esta lei.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não se gabe, desde logo porque o PSD não ficará associado a algumas das melhores ideias constantes deste diploma, que agora aprovamos, e não ficará associado...

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Graças a Deus!

O Orador: - ... à verdadeira operação de desburocratização e simplificação da vida das entidades públicas, desde logo das autarquias locais que, aqui e agora, acabámos de operar e que nos comprometemos legalmente a continuar nos anos seguintes. Nunca esse compromisso foi assumido aquando do cavaquismo, nem ele era possível porque era completamente contrario à natureza controleirista desse sistema já perecido.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço desculpa, mas as minhas advertências são para todos, não são para alguns. Não posso continuar eternamente a recomendar que os Srs. Deputados cumpram o seu dever de ouvir, com respeito, os seus colegas. Tenham paciência!
Queira continuar, Sr. Deputado.

O Orador: - Em segundo lugar, Srs. Deputados e, em particular, Sr. Deputado Guilherme Silva, o alargamento de competências deste Tribunal é, só por si - e foi proposto pelo Governo e aprovado por nós conscientemente, com o vosso voto contra -, a prova suprema de que a nossa atitude em relação ao Tribunal é de mais controlo, mais e melhor fiscalização no quadro constitucional, para que o Tribunal seja rigorosamente aquilo que a Constituição quer que ele seja e não um órgão anquilosado que não tenha verdadeiramente capacidade para avaliar, não apenas o que a Administração Pública faz legalmente mas se faz eficazmente e gasta bem os dinheiros públicos. Não poupámos esforços por isso. Demorámos um ano a votar esta lei mas consultámos numerosas instâncias, ouvimos diversas entidades, ouvimos várias vezes o Sr. Presidente do Tribunal de Contas, contámos com a cooperação institucional do Governo sempre e em cada momento. Não nos faltou um elemento de informação, nenhuma contribuição necessária.
O que não contámos, Sr. Deputado, foi com a vossa colaboração para conseguirem desbastar na actividade do Tribunal o essencial e o secundário.
A programação selectiva não conta com o vosso voto, mas conta com o nosso voto, conta com uma maioria e não é contrária à Constituição.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quanto ao vosso amor tardio pela separação de poderes...

O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino, Sr. Presidente, precisamente com esta reflexão: o PSD, durante o tempo em que governou, teve da separação de poderes a ideia que a história regista. Converteu-se agora à separação de poderes, mas como todos os neófitos exagera e ainda não percebeu bem aquilo a que diz ter-se convertido. É um mau exemplo e não passará, Sr. Deputado!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando discutimos esta matéria na 1.ª Comissão, em sede de especialidade, tive ocasião, em nome do Partido Popular, de manifestar a minha total discordância face ao regime que, com o voto favorável do Partido Socialista e a viabilização abstencionista do PCP, acabou por ficar na versão do texto final.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Ouça, Sr. Deputado José Magalhães!

O Orador: - É a pior maneira de se fazer mal ao Tribunal de Contas. E se o Sr. Deputado José Magalhães tem presente aquilo a que chama «o cadastro político do PSD», em matéria do Tribunal de Contas, não queira V. Ex.ª começar a construir o seu, porque o pior que se pode fazer à credibilidade do Tribunal de Contas é imputar-lhe a responsabilidade política de decidir a quem aplica ou a quem não aplica a lei.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Exactamente!