19 DE JULHO DE 1997 3593

Se estas alterações que pretendemos introduzir no texto constitucional, no domínio económico, derem, como esperamos, um sólido contributo nesse sentido, ficamos satisfeitos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A propósito de termos avocado para discussão em Plenário uma proposta a que foi dado o n.º 84-P e que já foi discutida na CERC, propunha-me intervir mas, após ter ouvido os Srs. Deputados Vieira de Castro e Joel Hasse Ferreira, justifico a minha intervenção, desde logo, pelo facto de ver o Sr. Deputado Vieira de Castro congratular-se por o PS estar agora a chegar à economia de mercado e por o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira eventualmente entender que já está na economia de mercado, quando acabam por viabilizar uma Constituição em que, logo no seu preâmbulo, nos propomos abrir o caminho ,para uma sociedade socialista. Como é que os senhores compatibilizam uma coisa com a outra? Sinceramente, não entendo.

O Sr. José Magalhães (PS): - Não vamos repetir o debate sobre o preâmbulo!

O Orador: - Tenho de reconhecer que, nesta matéria, doa a quem doer, quem tem uma posição coerente é o PCP. Os senhores não podem convencer quem quer que seja neste país de que, votando um preâmbulo em que se propõem abrir o caminho para uma sociedade socialista, querem a economia de mercado. ao mesmo tempo que se felicitam mutuamente por terem agora chegado a ela e por pretenderem ter, nesta matéria, a liderança, quando, no fundo, nem um nem outro querem um texto para a Constituição que tenha de facto, tanto do ponto de vista ideológico como técnico - e não tenho a pretensão de discutir esse aspecto, como muitos dos senhores que vejo nestas bancadas também a não podem ter -, um mínimo de perfeição, que seria exigível.
Aliás, todo este processo, não é demais lembrá-lo, foi conduzido de uma forma perfeitamente atrabiliária, e mais uma vez aqui manifestamos o nosso repúdio por esse facto.
É evidente que, ao avocarmos para discussão em Plenário uma proposta de substituição do artigo 80.º, na qual nos propúnhamos substituir o articulado que existia ou o que resulta das propostas de alteração que entretanto foram apresentadas por um texto simples e, em nossa opinião, bastante mais conducente a termos uma Constituição digna de um país que, no final do século XX, pretende integrar o espaço da União Económica e Monetária, temos de achar positivo que determinadas palavras, determinados termos, já aqui referidos. tais como a "apropriação" e a "planificação", venham a ser substituídos. Na verdade, como foi dito há pouco pelos Srs. Deputados José Calçada e Manuela Aguiar, não é pelo facto de estes termos estarem ou não na Constituição que não tem sido permitido fazer-se de tudo neste país, contra e a favor do que defendem uns e outros.
Portanto, havia toda a vantagem e toda a razão de ser, do ponto de vista técnico-constitucional, e, se quiserem, macro-económico também, em que a nossa Constituição não fosse aquilo que vai acabar por ser e se desse tini passo no sentido de a transformar num instrumento simples mas que contivesse os princípios que a nós todos devem unir e não tudo aquilo que depois pode ser subvertido por interpretações pela lei ordinária.
A nossa avocação para Plenário desta proposta sobre o artigo 80.º, que não mereceu qualquer espécie de acolhimento por parte dos outros partidos em sede de Comissão, tem esta intenção e assenta, para além do mais, na tremenda incoerência a que, hoje e aqui, mais uma vez assistimos. Como é que o Sr. Deputado pode defender que quer uma economia de mercado? Independentemente de nem eu nem o meu partido a querermos, porque não somos liberais, não queremos uma economia de mercado, sabemos que o mercado, na sua verdadeira essência. só funciona nos livros. porque não há um mercado, por mais perfeito que seja, onde funcione a economia de mercado.
Portanto, independentemente de não o querermos, não estejamos agora, aqui, a fazer um mero exercício parlamentar, tal como foi feito pelos dois Srs. Deputados que me antecederam, porque não é isso que está em causa. O que está em causa é, de facto, tentarmos finalmente construir, em conjunto, uma Constituição que seja um documento de que nos possamos honrar e que possamos legar a quem vier a seguir, para que, de unia forma bastante mais simples e menos controversa, se possam conduzir os destinos do país no caminho que depois. politicamente, for considerado o mais adequado.
Em termos económicos, temos opiniões, temos propostas, e apresentámo-las durante o debate em sede de Comissão, quando estivemos presentes - e estivemos quase sempre presentes, nesta fase -. mas obtivermos muito pouco acolhimento. Foi-nos dada oportunidade, e fizemo-lo também, de aprovar algumas propostas, nomeadamente do PSD, no sentido de, apesar de tudo - e tem sido sempre essa a nossa atitude -, atenuar alguns dos aspectos que nos parecem mais negativos.
Quero deixar aqui esta nota de que não estarmos nomeadamente, alguns dos Srs. Deputados que aqui intervieram - a ser coerentes. Eu pretendo ser coerente, mas poderei não estar a sê-lo, também, mas os senhores não estão a ser coerentes, de certeza, ao aprovarem um preâmbulo como o que aprovaram e ao pretenderem, agora, na parte económica, que a redacção seja a que vai ser. porque forçosamente votarão como já está indiciado.
Em minha opinião, não estamos a fazer algo de que nos possamos honrar muito. Trata-se de um trabalho árduo, penoso, estarmos todos muito cansados e muito mais estaremos no final da próxima semana. Não obstante, o PP apela, nesta altura ainda, para que esta Constituição possa ser algo que não uma densificação das anteriores Constituições, um arrastar de conceitos que vão deixando um resíduo que já não pretendermos, e para que, de uma vez por todas, nos assumamos com coerência e, volto a repeti-lo, sem qualquer espécie de demagogia, pelo menos comparável à coerência do PCP nesta matéria.