4056 I SÉRIE - NÚMERO 105

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - É para discutir quando e como o Governo quiser!

A Oradora: - Ora, há menos de um mês e meio, esteve cá o Ministro Jorge Coelho, invocando vários aspectos quanto ao regime da Administração Pública, direi mesmo que atirando-nos à cara determinadas medidas que, agora, estão a ser negadas. Portanto, o Sr. Ministro Jorge Coelho, que retirou determinados instrumentos de gestão e considerou que tal era essencial para a gestão da Administração Pública, vai ter de explicitar agora como é que, afinal de contas, compatibiliza isso com esta outra medida e, ainda, se vai ou não estendê-la a toda a Administração Pública.
Portanto, se o Sr. Secretário de Estado não é capaz de nos explicar qual é, afinal, a política da Administração Pública, penso que o meu interlocutor não é o senhor. Como tal, é necessário que o Ministro Jorge Coelho diga como é que resolve genericamente o problema do Governo ou se o Governo mais não é do que uma federação de secretarias de Estado em que cada uma resolve o problema à sua maneira.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, como sabe, a proposta de lei não é minha, é do Governo, aliás, é subscrita pelo Sr. Ministro Jorge Coelho, como lhe compete, uma vez que é responsável pela Administração Pública.
Esta é uma proposta de lei que não apresenta qualquer inovação em matéria de estatutos laborais na Administração Pública pois já todos existem: existe o Estatuto da Função Pública e existe o regime de contrato individual de trabalho na maior parte dos institutos públicos e, em muitos destes, coexistem os dois regimes.
Portanto, a Sr.ª Deputada tem de compreender que o Governo me tenha responsabilizado pela apresentação desta proposta de lei porque é ajustado do ponto de vista de representação do Governo. Admito que a Sr.ª Deputada desejasse um outro interlocutor, aceito isso perfeitamente e não me sinto diminuído, mas está é a apontar para um alvo que não é esta proposta de lei. Ou seja, a Sr.ª Deputada não está a discutir a proposta de lei que o Governo apresentou, está a discutir um problema que está na sua cabeça. Portanto, o problema é seu, Sr.ª Deputada.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação a esta proposta de lei n.º 103/VI, deu entrada na Mesa um requerimento, solicitando a respectiva baixa à comissão sem prévia votação.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, é no sentido de chamar a atenção da Mesa para uma correcção a fazer no texto do requerimento porque a proposta de lei não deverá baixar à 1.ª Comissão mas à 8.ª

O Sr. Presidente: - Muito bem.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, o que se passa é que há alguma indefinição na Assembleia relativamente a qual é a comissão que acompanha as questões da Administração Pública...

O Sr. Presidente: - Exacto!

O Orador: - É verdade que, nalguns, domínios, tem sido a Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, designadamente no que tem a ver com carreiras, mas também não é menos verdade que a 1.ª Comissão tem acompanhado diversas matérias relacionadas com a Administração Pública, como aconteceu recentemente a propósito da legislação sobre concursos.
Portanto, pela nossa parte, não há objecção alguma a que esta proposta de lei baixe à 8.ª Comissão, mas, em nossa opinião, deve baixar igualmente à 1.ª Comissão. Assim, sugerimos que seja feita a correcção do requerimento Ficando escrito que a proposta de lei baixa às 1.ª e 8.ª Comissões.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP):. - Sr. Presidente, considerando que o que está aqui em causa é a coexistência de dois tipos de estatuto laboral, penso que a proposta de lei deve baixar às duas comissões e nunca poderá deixar de baixar à 8.ª Comissão.

O Sr. Presidente: - Visto que há consenso, vamos, então, corrigir o texto do requerimento no sentido de que onde está «baixa à 1.ª Comissão» passe a estar «baixa às 1.ª e 8.ª Comissões». Eu próprio farei esta correcção pelo meu punho e rubricá-la-ei em seguida.
Srs. Deputados. vamos, pois, votar este requerimento, subscrito por todas as bancadas, de baixa às 1.ª e 8.ª Comissões da proposta de lei n.º 103/VII, sem votação prévia, pelo prazo de 30 dias.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações.
Em primeiro lugar, vamos votar o projecto de deliberação n.º 43/VII - Prorrogação do período de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar ao Aval do Estado à UGT (apresentado pelo Presidente da AR).
O Sr. Deputado Carlos Coelho pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, como V. Ex.ª compreenderá, não se trata de uma hesitação relativamente ao projecto de deliberação, que o PSD votará favoravelmente. Quero apenas pedir à Mesa que, estando