1 DE AGOSTO DE 1997 4055

Sr. Deputado, penso que estas coisas são muito graves. O Sr. Ministro Jorge Coelho veio aqui dizer que não era preciso fazer reformas na função pública, que estava tudo arrumado, que tinha integrado 50 000 pessoas e que, assim, estava tudo arrumado. Não falou em mais nada. Disse que não era preciso recorrer ao contrato individual de trabalho, nem para a eficácia, nem para as reformas, nem para o bom andamento da governação e, agora, o Sr. Deputado vem dizer que «queremos a função pública mas não lhe reconhecemos eficácia», o que é uma injustiça. Mesmo em relação aos elogios que lança à função pública não se incomode porque não lhos agradecem visto serem perfeitamente despropositados.
Portanto, afinal, a função pública não serve, não é moderna, não é eficaz, não tem capacidade de resposta e não é suficiente para as reformas que o Governo pretende fazer, pelo que o senhor vem invocar a necessidade de recurso ao contrato individual de trabalho.
De facto, assim, nem eu me entendo nem se entendem os portugueses!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Moura, para o que a Mesa lhe concede um minuto.

O Sr. Victor Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, devo dizer que noto por vezes que este Plenário tem poucas condições acústicas mas talvez isso se resolva durante as férias que aí vêm. Digo isto porque, de facto, Sr.ª Deputada, não percebeu o que eu disse.

Vozes do PS: - Ninguém percebeu!

O Orador: - Não pus em causa o estatuto da função pública, o que defendi foi a coexistência de dois sistemas, transitoriamente e uma vez que está em curso uma modernização da função pública. Simplesmente, há medidas inovadoras e, neste sector da segurança social, todos reconhecemos que o Governo tem tido uma actuação dinâmica, a qual, no entanto, não tem tido correspondência na deficiente máquina administrativa que este Governo herdou.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, é necessário introduzir pontualmente, nalguns sectores da segurança social, nomeadamente nas instituições de segurança social, algumas medidas que possam corresponder às medidas inovadoras que este mesmo Governo tem tomado nesta área. É só isso que se pretende.
Os funcionários públicos têm todas as razões para estarem satisfeitos com a actuação deste Governo e certamente vão continuar a estar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: Sr. Presidente, Srs. Deputados: No brevíssimo tempo que me resta, gostaria de começar por agradecer todos os comentários dos Srs. Deputados, embora não concorde com a maioria deles.
Em particular, quero agradecer a solidariedade manifestada pela Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite acerca dos meus problemas, mas devo dizer-lhe que foi um pouco deslocada. É que os meus problemas também são seus. Na verdade, a Sr.ª Deputada recorda-se certamente de que foi a co-autora de um despacho, há cerca de cinco anos, que criou o Observatório de Empresas no Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social. Ora, quando tomei posse, aquele observatório não estava activado. Sabe porquê, Sr.ª Deputada? Certamente recordar-se-á de que não havia, e continua a não haver, quadros qualificados para integrarem aquele organismo, o qual está a funcionar porque os próprios dirigentes actuais do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social fazem trabalho técnico com prejuízo manifesto da gestão, o que é absurdo.
Portanto, há aqui um problema muito simples que é o de um instituto público que tem um estatuto diverso do dos seus congéneres. Recordo que o Instituto do Emprego e Formação Profissional, ou o Instituto de Seguros de Portugal, ou o ICEP, ou outros têm possibilidade de recorrer ao contrato individual de trabalho.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Com certeza!

O Orador: - Trata-se de uma regra dos institutos públicos que não é aplicada na segurança social mercê de um «travão» da Lei de Bases de Segurança Social, de 1984, «travão» que, provavelmente, era justificado na época para consagrar a aspiração dos trabalhadores da segurança social, que o Sr. Deputado Rodeia Machado referiu. Mas, hoje, tal «travão» é desajustado quanto pretendemos recrutar no mercado de trabalho actuários, que não existem na segurança social, especialistas em mercados financeiros, que não existem na segurança social e que, de outro modo, não podem ser contratados.
Era, pois, isto que queria dizer, embora aceite perfeitamente, se assim for o entendimento desta Assembleia, a possibilidade de baixa à comissão desta proposta de lei para, nessa sede, tentarmos obter o que não foi possível nos trabalhos anteriores na especialidade apesar dos nossos esforços, isto é, a obtenção de algum consenso.
Termino, pedindo desculpa por ter excedido ligeiramente o tempo de que dispunha.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, é para defesa da honra da bancada.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado invocou-me e ao governo a que pertenci sobre esta matéria.
Sr. Secretário de Estado, torno a dizer praticamente o mesmo que disse há pouco. É que este assunto não é para discutir consigo mas, sim, com o responsável pela Administração Pública...

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Muito bem!