4050 I SÉRIE - NÚMERO 105

nesse sentido por parte do PCP, mas não tiveram viabilidade. Foi preciso que o Governo colocasse este tema na ordem do dia para que ele fosse aprovado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Muito bem!

O Orador: - Esta é que é a questão, esta é que é a realidade!
Neste momento, estamos a levar a efeito um programa de expansão e consolidação da educação pré-escolar. Esta é que é, de facto, a realidade.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - E mal!

O Orador: - Não, não. Estamos bem!
A questão fundamental tem a ver com o seguinte, e eu repito-o, pois já o disse: não podemos esquecer a realidade, designadamente num sector social como este - insisto neste ponto, trata-se de um sector social que não podemos esquecer -, e temos de dar condições para que a tutela pedagógica possa ser aplicada às crianças entre três e cinco anos de idade que se integram neste sector social. Ora, essa tutela pedagógica não existia até ao momento. Ela vai ser garantida através de uma cooperação estreita entre o Ministério da Educação e o Ministério da Solidariedade e Segurança Social. Esse é o ponto. Como é natural, não a podemos esquecer, uma vez que só assim poderemos atingir, até ao ano 2001, os objectivos definidos por esta Assembleia, com a concordância do Governo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está terminada a discussão desta ratificação, que vai baixar à 6.ª Comissão, para discussão na especialidade e votação.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, muito brevemente, quero informar e apelar à Mesa para que promova as diligências adequadas em relação ao seguinte: vieram a público, na comunicação social, notícias de que a Federação Regional do Algarve, do Partido Socialista teria feito diligências junto do Governo, em particular junto do Secretário de Estado do Comércio e Turismo, para que este, ingerindo-se na autonomia das regiões de turismo e violando a lei-quadro aprovada por esta Assembleia, promovesse o adiamento das eleições para a Região de Turismo do Algarve, que estão marcadas para 21 de Agosto, por exclusivas razões de interesse interno do Partido Socialista.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Eles fazem lá isso!

O Orador: - Sr. Presidente, como isso configura uma clara ingerência ilegal do Governo, violando uma lei da Assembleia da República e a autonomia das regiões de turismo, vou entregar na Mesa, aliás, está presente o Sr. Secretário de Estado, um requerimento para que o Governo se pronuncie sobre esta matéria, nos indique como avalia esta diligência e se é sua intenção ingerir-se ilegalmente neste processo.
Face à urgência das datas, o apelo que faço à Mesa é o de que o requerimento circule o mais rapidamente possível.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu requerimento será canalizado ao seu destino. É um direito que tem.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, também em relação a esta matéria agora abordada, quero dar conta do protesto da PSD por esta atitude, que consideramos duplamente inqualificável, não só porque um autarca a quem tinha sido prometido o apoio para se candidatar à Região de Turismo viu, por via da recusa em se candidatar a uma câmara municipal, inviabilizado esse apoio, como sobretudo, e o que é mais grave ....

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não está a formular uma interpelação à Mesa.

O Orador: - Vou já terminar.
Dizia eu que o mais grave é que foi invocado o apoio do Governo para ajustar os calendários da instituição representativa do turismo algarvio e do próprio Governo ao calendários de interesses politiqueiros de um partido político, o que, para nós, não pode deixar de merecer o mais veemente protesto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pode também formular o seu requerimento ao Governo. Tem esse direito.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, quero apenas dizer aos Srs. Deputados Lino de Carvalho e Artur Torres Pereira que, se fizerem questão de enviar os requerimentos, tenho o maior gosto em recebe-los. No entanto, podem poupar os requerimentos, porque estou em condições de vos garantir uma coisa: qualquer acto ilegal não será praticado por este Governo.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E este seria um acto ilegal!

O Orador: - Portanto, independentemente dos apelos que lhe sejam dirigidos, este Governo não praticará qualquer acto ilegal de interferência.

O Sr. Presidente: - Também não se tratou de uma interpelação, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Jorge Valente (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado? Se é para o mesmo que os seus colegas, agradeço que resuma a sua intervenção ao máximo, porque não se tem tratado de interpelações.

O Sr. Jorge Valente (PS): - É para uma brevíssima interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Jorge Valente (PS): - Quero apenas solicitar a V. Ex.ª que informe o Sr. Deputado Lino de Carvalho de que as afirmações que aqui proferiu relativas à Federação Regional do Algarve, do PS, são, de todo, inexactas.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não sou papagaio. O Governo responderá a isso.