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1 DE AGOSTO DE 1997 4049

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa (Guilherme d'Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A grande virtude deste pedido de ratificação tem a ver com o regressarmos à reflexão e ao debate sobre a educação pré-escolar. Importará, talvez, recordar aqui, mais uma vez, que a educação pré-escolar foi posta na ordem do dia por este Governo.
Desde 1976 que a Constituição prevê a constituição da rede pública de educação pré-escolar e foi necessário que este Governo procedesse ao lançamento de um programa de consolidação e expansão da educação pré-escolar para que o tema viesse à ordem do dia.
Esta é a primeira questão e é isto que está em causa, ou seja, o cumprimento do artigo 74.º da Constituição está a ser feito agora e por força da vontade deste Governo.
A segunda questão tem a ver com o seguinte: quando o PCP vem dizer que o Decreto-Lei n.º 147/97 contraria gravosamente o que foi aprovado, eu permito-me recordar à Sr.ª Deputada Luísa Mesquita que o Decreto-Lei n.º 147/97 tem de ser lido escrupulosamente em ligação com a Lei n.º 5/97, de 10 de Fevereiro, pois os dois diplomas estão intimamente ligados e a sua leitura tem de ser feita em estreita articulação.
Assim, quando o artigo 5.º fala do papel estratégico do Estado, esse papel é claramente assumido por este Governo; quando o artigo 9.º - e a Sr.ª Deputada esqueceu-se dele - fala expressamente na articulação das várias redes da educação pré-escolar, que são constituídas por uma rede pública e uma rede privada complementares entre si, visando a oferta universal e a boa gestão dos recursos públicos, a senhora esqueceu-se dele!...
Importa, pois, garantir que a igualdade de oportunidades, seja assegurada através do papel inequívoco do Estado e também do papel das diferentes iniciativas. É isso que está a ser feito e a ser levado a cabo neste momento. Daí o conjunto de diplomas complementares a que a Sr.ª Deputada Natalina Moura já fez referência e que me vou escusar de repetir neste momento.
A última nota que gostaria de referir tem a ver com o seguinte: é indispensável criar condições para que até ao ano 2001 consigamos ter uma rede consolidada da educação pré-escolar, não esquecendo, designadamente, o fortíssimo sector social. De facto, todos os Srs. Deputados sabem bem que o sector social tem hoje, correspondendo às instituições particulares de solidariedade social, às misericórdias e às mutualidades, um peso correspondente ao do da rede pública.
Sendo assim, é indispensável que não esqueçamos essa realidade e, que, não o esquecendo, asseguremos que a consolidação se faça com a salvaguarda da qualidade do que existe e a criação de condições para o desenvolvimento real daquilo que pretendemos e que pusemos na ordem do dia.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

O Orador: - A educação pré-escolar é, para nós, uma primeira prioridade, pelo que não nos eximiremos às nossas responsabilidades nesse domínio.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada Luísa Mesquita está inscrita para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa, mas o PCP já não dispõe de tempo.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, creio que há uma informação na Mesa quanto a um tempo cedido pelo Partido Ecologista «Os Verdes».

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa, ouvi muito atentamente as suas explicações e começo por corrigir uma informação que deu, apenas por questões de natureza legislativa. O Sr. Secretário de Estado enganou-se e disse que este decreto-lei mantém uma íntima ligação e uma íntima articulação com outro documento legal. Não é exactamente assim. É que este decreto-lei esqueceu-se de manter a sua íntima ligação e a sua íntima articulação com a Lei-Quadro do Ensino Pré-Escolar. O que o Sr. Secretário de Estado quereria dizer, mas enganou-se, é que este decreto-lei mantém essa íntima ligação e essa íntima articulação com uma proposta de lei governamental que esteve nesta Casa, que foi chumbada, por inadequada, desajustada e anticonstitucional.
Sr. Secretário de Estado, outra questão que também esqueceu, porque não parto do princípio de que não tenha lido, é a de que o decreto-lei ignorou, esqueceu ou fez desaparecer o conceito de redes de educação pré-escolar, tendo retomado o conceito de rede nacional, o qual, por sua vez, desapareceu da Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar. O que existe na Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar - e eu conheço-a, o que não me parece acontecer com o Sr. Secretário de Estado - é o conceito de redes de educação pré-escolar, que integram a rede pública e a rede privada. Ora, o decreto-lei esqueceu estes conceitos, misturou-os objectiva e intencionalmente, de modo criar um conceito de rede nacional, que pretende, nem mais nem menos, desresponsabi1izar o Estado no seu papel estratégico de criação de uma rede pública e criar, simultaneamente, essa responsabilização ao nível das redes privada e pública.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa. Como dispõe de menos de um minuto, a Mesa concede - lhe o restante tempo até perfazer dois minutos.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, a questão que me colocou parte de um processo de intenção. Na verdade, não foi por lapso que referi e continuo a referir a estreita articulação entre a Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar e o decreto-lei que aqui está em debate. Essa articulação existe, não pode deixar de existir.
A Sr.ª Deputada disse já várias vezes, e não posso deixar passar isso em claro, que a proposta de lei do Governo foi reprovada. Não o foi, Sr.ª Deputada. Essa proposta de lei foi aprovada neste Parlamento e foi por nossa iniciativa que o tema aqui veio. Foi por nossa iniciativa que o tema aqui veio!

O Sr. António Filipe (PCP): - Vossa?!...

O Orador: - Sr. Deputado António Filipe, sei bem que, ao longo dos últimos anos, houve várias iniciativas