4052 I SÉRIE - NÚMERO 105

Estranha-se assim que, estando a decorrer mesas negociais cujas matérias englobam o conteúdo que atrás descrevi, venha o Governo apresentar uma proposta de lei para alterar o regime jurídico do pessoal das instituições de segurança social, sem que tal tenha sido previamente discutido em sede negocial.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo sustenta que é necessário proceder a ajustamentos na Lei de Bases da Segurança Social, mas, em vez desses ajustamentos serem feitos pela positiva, criando melhores condições ao desempenho das funções desses trabalhadores e consequentemente a uma melhor prestação de serviços aos utentes da Segurança Social, a alteração visa, em nosso entender, criar condições para a privatização de sectores da Segurança Social.
No momento em que é publicado o Livro Verde sobre a reforma da Segurança Social, e em que é afirmado pelo Governo e pela Comissão do Livro Branco que o mesmo está aberto a todos os contributos, é no mínimo curioso que o Governo venha propor alterações à Lei de Bases que consubstanciam uma abertura à iniciativa privada, ao arrepio de algumas tomadas de posição sobre a matéria pelo Ministro da Solidariedade e Segurança Social, rio colóquio promovido pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
Importa, pois, que o Governo clarifique, aqui, hoje, qual o sentido que verdadeiramente quer dar a estas reformas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No caso vertente, passaria a haver duas categorias de funcionários - uns abrangidos pelo regime jurídico da função pública e outros abrangidos por contrato individual de trabalho -,com vencimentos diferenciados, mas ambos a prestar o mesmo serviço.
Aliás, o Governo já o está a fazer neste momento, nomeadamente no Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, onde, através de «protocolos», contrata pessoas em regime de prestação de serviço, oferecendo ordenados acima da média, afirmando-se que o protocolo é aceite e adjudicado a prestação de serviços, cuja quantia ronda os 2250 contos, com pagamentos em nove meses.
Que significa isto em concreto, Sr. Secretário de Estado? Protocolos em vez de contratos de prestação de serviço, como por lei deveriam ser feitos? Significa que se contornou a lei para atingir o fim desejado pelo Governo, ou seja, o de admitir trabalhadores no Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, sem efectuar os concursos que por lei e pela Constituição a isso está obrigado?
Primeiro, foram as nomeações de chefias sem concurso, que continuam, pelos vistos; depois, foram as soluções encontradas pelo Ministro da Cultura, nomeando coordenadores, sem concurso; agora, são as prestações de serviços, adjudicadas por protocolo, sem concurso; finalmente, é esta proposta de lei para admitir pessoal através de contrato individual de trabalho, que afastaria a chatice dos concursos.
Tudo isto em nome da transparência e de uma maior eficiência na Administração Pública.
Por tudo o que aqui fica dito, Sr. Secretário de Estado, votaremos contra esta proposta de lei, por tudo o que ela tem de negativo.

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A minha primeira perplexidade é com a presença do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social neste Hemiciclo. O que está aqui em causa é, claramente, um problema de política da Administração Pública e, portanto, como é evidente, o mínimo que podíamos exigis era que estivesse aqui a discutir este problema connosco o Sr. Ministro Jorge Coelho ou o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública. O facto de o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social estar aqui em vez de alguém representante da Administração Pública é bem o exemplo claro da forma como funciona este Governo.
Sr. Secretário de Estado, provavelmente nenhum de nós ainda se esqueceu de que, há cerca de mês e meio, o Sr. Ministro Jorge Coelho esteve aqui neste Hemiciclo a falar das medidas recentes que tinha tomado em termos de instrumentos de gestão de recursos da Administração Pública, e, muito orgulhosamente, anunciou o fim dos contratos a prazo, o fim dos recibos verdes, o fim dos excedentes,...

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Bem lembrado!

A Oradora: - .... enfim, todos os elementos correspondentes à anulação de instrumentos de gestão de recursos públicos. E mais: anunciou - e isso pode ver-se nos registos do Diário - que agora, sim, havia uma política certa de gestão de recursos públicos na Administração Pública.
Ó Sr. Secretário de Estado, aquilo que V. Ex.ª acabou de dizer sobre os seus problemas ninguém melhor do que eu o compreende. Estou totalmente solidário consigo e a única questão que me põe na dúvida é o que é que, no Conselho de Ministros em que o Sr. Ministro Jorge Coelho apresentou tal diploma, a área da Segurança Social rebateu em relação a essa matéria e se não disse: «com o fim desses instrumentos, nós, na Segurança Social, não nos mexemos de forma alguma».
E mais, Sr. Secretário de Estado: será que o Sr. Ministro Jorge Coelho também não ouviu no Conselho de Ministros a actual proposta de lei que, com certeza, lá foi aprovada, no sentido...

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: Ele assinou!

A Oradora: - Olhe, se assinou, pior um pouco! Chego realmente à conclusão de que no Conselho de Ministros nem todos os ministros estão presentes e que realmente nem todos ouvem o que lá se passa! O Sr. Ministro Jorge Coelho, pelos vistos, também assinou de cruz!
Ó Sr. Secretário de Estado, este é um tema que tem de ser discutido claramente com o Sr. Ministro Jorge Coelho, para ele dizer, afinal, que política é que quer para a Administração Pública. Quer a estabilidade ou a instabilidade? Acabou com os contratos a prazo e com os recibos verdes porque tinha, afinal, a possibilidade de introduzir o contrato individual de trabalho. Com o contrato individual de trabalho, realmente, não é preciso quadro de excedentes, porque se os funcionários estiverem a mais serão despedidos. Portanto, Sr. Secretário de Estado, é evidente que, com um instrumento destes, outra coisa não será precisa!
Sr. Secretário de Estado, não estamos contra a existência do contrato individual de trabalho na Administração