92 I SÉRIE - NÚMERO 3

Na reunião plenária de 3 de Outubro: ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Lacão; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado António Filipe.
No dia 7 de Outubro: às Secretarias de Estado da Administração Interna, da Administração Local e Ordenamento do Território, formulado pelo Sr. Deputado Barbosa de Oliveira; a diversos Ministérios e ao Instituto Nacional de Estatística, formulados pelos Srs. Deputados Maria Celeste Correia e Lemos Damião; aos Ministérios da Educação e da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Roque Cunha; e ao Ministério da Economia, formulado pela Sr.ª Deputada Isabel Castro.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Arlindo Oliveira e Bernardino Soares.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos dar início ao período das declarações políticas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Decididamente o Governo e certas forças políticas parecem querer transformar o País numa realidade formal e virtual.
Dois factos recentes aí estão a demonstrar isto mesmo: as propostas de perguntas para o referendo europeu e a propaganda do Governo em torno do Orçamento do Estado e dos indicadores macro-económicos.
Durante anos, PS e PSD opuseram-se à ideia de ouvir o povo sobre o processo de integração europeia. Receosos da resposta, com os exemplos da Dinamarca e da França, PS e PSD foram recusando o referendo particularmente num período em que tal era absolutamente necessário, quando da ratificação do Tratado de Maastricht, impedindo assim um verdadeiro debate nacional.
Era então que se colocava em discussão o núcleo essencial que determinava o caminho «federalista» da União Europeia: moeda única, critérios de convergência, perdas decisivas de soberania.
Pressionados pela vontade da opinião pública e pelos mais variados sectores da vida nacional, PS e PSD lá foram obrigados, timidamente, a entreabrir a porta, na última revisão, à possibilidade constitucional do referendo. Mas tudo fizeram para negar aos portugueses a possibilidade real de se pronunciarem sobre o que de verdadeiramente essencial está em debate.
As perguntas propostas pelo Governo e pelo PSD vêm nessa linha: são vazias de conteúdo e constituem, por si só, a demonstração cabal de que o «bloco central» quer transformar o referendo europeu numa monumental farsa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Perguntar aos eleitores, como propõe o Governo, se «Portugal deve continuar a participar na construção da União Europeia que resulta do Tratado de Amsterdão», é perguntar o que não está posto em causa, já que nenhuma força política coloca a questão de Portugal não participar na construção europeia.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É, pois, uma pergunta manipuladora e de resposta assegurada.
Igualmente, as restantes perguntas propostas pelo PSD, são perguntas que não colocam aos portugueses qualquer questão sobre as quais haja pontos de vista divergentes e para apuramento dos quais se justifique consultar o País.
Perguntar aos portugueses se querem que a União Europeia combata o desemprego ou a criminalidade é, obviamente, uma fraude e uma fantochada; é fazer uma pergunta de resposta óbvia, com o objectivo de, a partir dos resultados encontrados, procurar extrapolar conclusões abusivamente com vista a uma «legitimação» de todas as políticas e orientações de Maastricht.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Por que é que não ensaiavam a pergunta inversa? Como perguntarem, por exemplo, se os portugueses estão de acordo com políticas que provocam mais desemprego, mais precaridade e mais desigualdades.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Governo e PSD não querem, assim, fazer um verdadeiro referendo europeu. Querem, sim, manipular o instituto do referendo e a vontade de debate e de intervenção dos portugueses.
O PCP considera que a pergunta a ser colocada deve conter, sempre no respeito pelos limites constitucionais, questões verdadeiramente essenciais, sobre as quais haja opiniões divergentes entre as forças políticas e no País e que por isso exijam um apuramento da vontade dos portugueses. Uma pergunta que não pode deixar de ter em conta o quadro histórico concreto e o núcleo de problemas fundamentais associados ao Tratado de Amsterdão.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Foi esta uma das questões que debatemos nas Jornadas Parlamentares do PCP, realizadas este fim-de-semana, em Faro.
O que o Tratado de Amsterdão levanta como questão central é a evolução da integração europeia no sentido de haver cada vez maiores transferências de soberania e na qual se insere o abandono do escudo como moeda nacional e o Pacto de Estabilidade com pesada multa aos países que não cumprirem os critérios de Maastricht. É isto que está em causa. É sobre isto que se divide a opinião das forças políticas e dos portugueses. É sobre esta questão essencial que aos portugueses deve ser dada oportunidade de se pronunciarem.

O Sr. José Calçada (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Com este objectivo vamos apresentar hoje um projecto de resolução com a seguinte pergunta a considerar para o referendo: «Concorda que a evolução da integração europeia implique maiores transferências de soberania, desde a supressão do escudo e a imposição de multas aos países que não cumpram os critérios de Maastricht até as novas transferências previstas no Tratado