94 I SÉRIE - NÚMERO 3

As perguntas propostas pelo PSD, para serem discutidas por esta Câmara, têm a ver com uma questão muito simples: não somos nós que temos a culpa de o Tratado de Amsterdão ter tido um conteúdo fraco e pouco substantivo como teve. Agora, uma vez que o que estará em causa são as questões determinantes ou matérias relevantes do Tratado de Amsterdão, não podemos deixar de perguntar sobre aquilo que se decidiu em Amsterdão. Não podemos fazer de outra maneira, Sr. Deputado, e o seu partido e o Sr. Deputado, que, com coerência, sempre têm vindo a defender e a pugnar pela defesa e pelo respeito da Constituição da República, convirão comigo que não se poderá fazer de outra maneira.
A Constituição da República, quer os senhores gostem ou não, diz claramente que o que se tem ou se pode perguntar em referendo sobre esta matéria são as questões relevantes que decorrem do Tratado. E o PSD propõe, de facto, que se façam perguntas sobre o que se passou em Amsterdão. É evidente, Sr. Deputado, que também não iludimos a questão mais geral, de não frustrar os portugueses, relativamente à prossecução da nossa integração na construção europeia. Para isso colocamos lá a pergunta de ordem genérica, a pergunta mais ampla.
Relativamente a isto, gostaria de saber se o Sr. Deputado não entende de facto que a pergunta de âmbito geral proposta pelo PSD é passível de um debate político sério na campanha do referendo junto do país, junto dos portugueses, no sentido de se esclarecer todos os eleitores, todos os cidadãos nacionais, das vantagens e inconvenientes e eventualmente das alternativas, porque é também muito importante que se esclareça os portugueses disso, à prossecução do nosso, empenhamento na construção europeia.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Gostaria que o Sr. Deputado me esclarecesse sobre se, do seu ponto de vista, estarão ou não reunidas condições, com uma pergunta daquele tipo, para um debate e um esclarecimento político adequado do eleitorado por forma a que ele possa pronunciar-se conscientemente sobre o caminho que há 10 ou 12 anos vimos trilhando na construção europeia e que, pela parte do PSD, inequivocamente queremos continuar.
Uma última questão, Sr. Deputado Lino de Carvalho, e muito rapidamente: aparentemente, o PCP só gosta de referendos e só pugna por eles quando está contra, porque nunca vi qualquer entusiasmo da sua bancada em referendar a regionalização deste país. Assim, gostaria de saber por que é que à Europa diz «sim» e à regionalização diz «não»?

Aplausos do PSD.

O Sr. João Amaral (PCP): - Somos a favor da soberania nacional!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, antes de começar a responder ao Sr. Deputado Luís Marques

Guedes, gostaria de saber se algum Sr. Deputado do PS se inscreveu para me pedir esclarecimentos.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Não, Sr. Deputado.

O Orador: - É sinal que estão de acordo com as questões que levantei.
Sr. Deputado Luís Marques Guedes, em primeiro lugar, quero sublinhar a sua significativa confissão ao declarar que, se a pergunta no referendo fosse a que o meu partido vai apresentar hoje em projecto de resolução, toda a gente, até o Jacques Delors, votaria contra.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!

O Orador: - Então, o Sr. Deputado está de acordo em que, se a pergunta abranger aquilo que é o núcleo essencial da discussão, as transferências de soberania e tudo o que lhe está associado, porque é esta a questão central em discussão, mesmo no Tratado de Amsterdão, o povo português votaria contra por se opor a esse processo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é isso que está em causa. É uma pergunta capciosa!

O Orador: - É uma confissão significativa, Sr. Deputado, e que explica melhor do que outra, que é o resto da sua pergunta, as razões por que tanto os senhores como o PS procuraram encontrar uma pergunta que fosse vazia de conteúdo, que não explicitasse as questões centrais inerentes ao Tratado de Amsterdão.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Porque, como o Sr. Deputado sabe e referiu, há no Tratado de Amsterdão, apesar das alterações relativamente limitadas, questões importantíssimas e essenciais de transferência de soberania, por exemplo, ao nível do 3.º Pilar, que os senhores ignoram completamente na vossa pergunta, como, aliás, o PS também ignora. E o Sr. Deputado também não pode pôr de parte que o Tratado de Amsterdão e as novas transferências de soberania que resultam dele estão inscritas num contexto histórico, que é preciso discutir e clarificar com os portugueses, porque são essas as questões subjacentes àquilo que foi depois a prossecução do Tratado de Maastricht com o Tratado de Amsterdão e as novas transferências de soberania. Estão subjacentes as outras questões que explicitamos na pergunta que propusemos. Isto é, o núcleo essencial da pergunta, como o Sr. Deputado refere, é: se os portugueses concordam ou não com as novas transferências de soberania previstas no Tratado de Amsterdão, enquadradas obviamente nas questões históricas concretas que estão subjacentes a todo o processo de transferência de soberania. E é isso, Sr. Deputado, que os senhores procuram não explicitar nas vossas perguntas.
Se há perguntas capciosas, Sr. Deputado, se há perguntas de resposta assegurada, se há perguntas que não colocam os portugueses perante o núcleo essencial dos problemas que o Tratado de Amsterdão traz para o futuro de Portugal, obviamente são as perguntas do PS e do PSD.