98 I SÉRIE - NÚMERO 3

micaelense - e, veja só, também da família de um dos primeiros autonomistas, embora do lado de cá, porque era Presidente do Conselho, Hintze Ribeiro -, o Professor Paz Ferreira, que coordenou esse grupo de trabalho e apresentou esse anteprojecto com a devida antecedência, o qual, após consulta aos órgãos de governo próprio, portanto, aos executivos regionais, quer dos Açores quer da Madeira, foi agora aprovado em Conselho de Ministros, como proposta de lei a ser enviada à Assembleia da República.
Estou de acordo consigo, Sr. Deputado, em que caberá a esta Assembleia aprovar a lei. Há alguns melhoramentos a fazer e eu próprio já tenho aqui algumas notas, que, penso, poderão depois contribuir para o efeito...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O quê? Então, já a conhece?!...

Risos do PCP e do PSD.

O Orador: - Conheço aquilo que vem nos jornais.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça o favor de terminar.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Em relação ao Orçamento, estou de acordo com o Sr. Deputado Lalanda Gonçalves em que grande parte do que está previsto na lei de finanças das regiões autónomas deve já fazer parte do próximo Orçamento do Estado. Mas também gostava de dizer-lhe, Sr. Deputado, que nem o senhor nem ninguém nesta Sala jamais acreditou que a proposta de lei sobre alei de finanças das regiões autónomas fosse aprovada já. Este é um grande mérito do Conselho de Ministros, que, ontem, aprovou esta proposta de lei.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Arlindo Oliveira.

O Sr. Arlindo Oliveira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Medeiros Ferreira, de certa forma, com esta resposta ao Sr. Deputado Lalanda Gonçalves, o Sr. Deputado respondeu a uma das minhas perguntas. No entanto, gostaria de fazer um comentário, por forma a que pudesse também responder-me.
O Dr. Medeiros Ferreira é um ilustre ilhéu, conhece a realidade insular e sabe que as autonomias políticas só eram possíveis se houvesse autonomia financeira. As regiões viram-se numa situação tal que tiveram de recorrer a um endividamento e não encontraram apoio na República relativamente à necessidade urgente de criar infra-estruturas nas regiões, por forma a superar o atraso a que foram votadas durante séculos.
É verdade que foram os governos do PSD nas regiões, que, durante 20 anos, se endividaram, ultrapassando a sua capacidade de endividamento, sempre na mira de «quem vier que feche a porta» ou «quem vier que pague», porque os governos da República não foram sensíveis à situação das autonomias. E aqui os governos do PSD, que na República governaram desde 1980 - ou na AD ou sozinhos com maioria absoluta -, não conseguiram, em 20 anos, fazer aprovar nesta Câmara uma lei, que agora o PS, no poder, vai conseguir aprovar - espero que por unanimidade. Dizia eu que durante os últimos anos em que a maioria absoluta era do governo do PSD, este não tez aprovar uma lei que era imprescindível, por forma a aprofundar-se a autonomia, a que o relacionamento entre as regiões autónomas e o Estado não se baseasse na chantagem nem na suspeição constante, como se verificou especialmente na Região Autónoma da Madeira, e se pudesse responder aos anseios dos povos ilhéus.
Gostaria que o camarada Medeiros Ferreira comentasse estas minhas palavras.
Quero ainda fazer uma outra pergunta. Sou um leitor assíduo de V. Ex.ª e ainda hoje li na imprensa um dos seus escritos, tendo constatado que o amigo Medeiros Ferreira valoriza os critérios da cidadania e das liberdades relativamente aos critérios de ordem financeira, económica ou monetária. Sabendo V. Ex.ª que na Região Autónoma da Madeira a democracia é mitigada - e ainda ontem ou anteontem o Dr. Mário Soares talava do défice democrático existente naquela região -, entende V. Ex.ª que a aprovação da lei de finanças regionais e o acordo recentemente celebrado entre o Primeiro-Ministro e os presidentes das regiões autónomas, além de resolverem o défice financeiro, também ajudarão a resolver o défice democrático que, há alguns anos, nos atormenta nas regiões autónomas, ou, pelo contrário, que esse acordo cimentará ainda mais o poder autocrático do presidente do governo regional da Madeira?
Mais: gostaria de perguntar-lhe se esse endividamento, que ultrapassou a capacidade de endividamento da região, é sinónimo de heroísmo ou de irresponsabilidade.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Arlindo Oliveira coloca-me numa situação delicada. É que, tendo ele feito suas palavras minhas, sou tentado a fazer minhas palavras dele,...

Risos do PS.

... que, em princípio, já foram minhas. Portanto, estamos aqui nume situação extremamente delicada, desse ponto de vista.
Estou de acordo em que os critérios da cidadania devem primar sobre tudo o resto. Penso que a liberdade é o critério primeiro por onde há-de afirmar-se e aferir-se a evolução das sociedades, critério esse que é garantido pela República Portuguesa.
O Sr. Deputado citou um ex-Presidente da República e tenho a certeza de que, durante os respectivos 10 anos de mandato, ele terá feito uma apreciação sobre o grau de gravidade desse deficit democrático. Ora, se este último se acentuou depois da saída do citado Presidente, há, de facto, ocasião para perplexidade.
Por outro lado, tenho assistido a uma «ronda», que tem feito o Sr. Presidente do Governo Regional da Madeira, de «despedida» - penso que é este o termo que vem nos