16 DE OUTUBRO DE 1997 95

Se formos para um referendo nos termos em que os senhores propõem ao PS, não iremos discutir algo de essencial, não iremos discutir algo que separe os portugueses em matéria de opiniões ou de forças políticas, que torne possível apurar uma resposta; iremos discutir questões de resposta assegurada, passando ao lado daquilo que são as questões essenciais. É a isso que nos opomos e é por isso que apresentamos um projecto de resolução com uma pergunta alternativa à vossa e à do PS.

Aplausos do PCP.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, pareceu-me ouvir uma preocupação do Sr. Deputado Lino Carvalho ao perguntar se o PS não se inscrevia.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Foi uma constatação, Sr. Deputado!

O Orador: - Ficámos sensibilizados! Conhecemos a atenção com que ele nos ouve sempre! Estávamos atentamente a ouvir uma parte das conclusões das Jornadas Parlamentares do PCP, que ouvimos com todo o respeito, o que não quer dizer que tenham trazido grandes novidades.
Quanto ao Orçamento do Estado, temos um longo mês para discuti-lo e o Sr. Deputado Lino de Carvalho verá que, certamente, algumas das questões que levantou terão a resposta adequada durante esse debate.
Quanto ao Tratado de Amsterdão, certamente que o Sr. Deputado Lino de Carvalho, quando ler a proposta do PS, verá que ela é abrangente e global e não se trata, efectivamente, daquela pergunta que formulou aqui e que já se sabe qual é a resposta.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, quer precisar qual é a sua interpelação à Mesa, para que lhe possa responder?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, a minha interpelação à Mesa era para confirmar que o Sr. Presidente disse que o Grupo Parlamentar do PS, efectivamente, não se inscreveu.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Então, era um esclarecimento à Mesa. Nessa conformidade, a Mesa sente-se dispensada de dar-lhe resposta.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Também é para interpelar a Mesa?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É no mesmo sentido que o Sr. Presidente já interpelou o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, que é o de saber se, de facto, através da interpelação, o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira e o Partido Socialista não estavam a querer intervir no debate, não colocando directamente ao orador - neste caso a mim próprio - as questões que deveriam ter colocado no momento próprio.
Seguramente, Sr. Presidente, foi porque o PS não queria ser confrontado com a nossa argumentação, não queria ser confrontado com as declarações do Ministro Sousa Franco em Bruxelas e com a chamada à ordem do Primeiro-Ministro António Guterres ontem no Conselho de Ministros para que ninguém mais fale sobre as consequências do chumbo do Orçamento.

O Sr. João Carlos Silva (PS): - O debate do Orçamento é para a semana!

O Orador: - Foi a este debate que o PS se furtou e procurou fazê-lo através da interpretação abusiva da interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, as conclusões que tira da interpelação do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira são da sua exclusiva responsabilidade.
Para fazer uma comunicação à Assembleia, tem a palavra o Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram aceites, as propostas de lei n.^os 146/VII - Grandes Opções do Plano para 1998 - e 147/VII - Orçamento do Estado para 1998 -, que baixaram à Sua Comissão.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho muito gosto em fazer esta declaração política com V. Ex.ª a presidir aos trabalhos, na medida em que ela diz respeito fundamentalmente à aprovação em Conselho de Ministros da proposta do Governo sobre a lei de finanças das regiões autónomas a apresentar a esta Assembleia da República.
O Governo presidido por António Guterres aprovou ontem, 14 de Outubro, a proposta de lei de finanças das regiões autónomas a apresentar a esta Assembleia da República, escassos dias após a entrada em vigor da lei de revisão constitucional.
Raras vezes a expressão «acontecimento histórico» foi tão apropriada para caracterizar um evento. De facto, a aprovação da futura lei de finanças das regiões autónomas é tão importante como o Decreto de 2 de Março de 1895, que criou os distritos autónomos nos Arquipélagos dos Açores e da Madeira, e equipara-se à consagração constitucional das autonomias insulares, em 1976, no regime democrático.
O objectivo do Partido Socialista de dotar as autonomias insulares com uma lei de finanças que permitisse, às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira a consolidação e o aprofundamento da autonomia financeira é agora alcançado com o envio desta proposta do Governo
à Assembleia da República.