100 I SÉRIE - NÚMERO 3

parte do actual Governo, um esforço e uma atenção completamente diferentes para com o distrito de Viana do Castelo.
Assim, a auto-estrada Braga-Valença (A3) está em execução, com a abertura do próximo lanço até Ponte de Lima já marcada para o início próximo mês de Novembro. Também o IC1, entre o Porto e Viana, está a decorrer em bom ritmo, estando prevista a sua conclusão para meados do próximo ano.
Porém, há uma via que é absolutamente fundamental para todo o distrito, já que se trata de um eixo transversal que ligará Viana do Castelo a Ponte da Barca e à fronteira do Lindoso, que deverá ter, no futuro próximo, um papel essencial no desenvolvimento de todo o vale do Lima. Refiro-me ao IP9/IC28, via de ligação à Galiza, cujos primeiros quilómetros já estão adjudicados à Brisa, com início previsto ainda para este ano e que esteve completamente encalhado algures no Ministério do Ambiente do anterior governo. Acreditamos que também o IC28 será uma realidade a curto prazo para servir as pessoas e toda esta região do vale do Lima.
A ligação dos concelhos do interior à cidade de Braga é igualmente importante, pelo que se torna necessário beneficiar e corrigir o traçado da EN101 entre Monção e Braga. Este eixo Norte-Sul apresenta o maior índice de tráfego médio diário anual em todo o território do Alto Minho (4000 a 5000 veículos/dia), o que justifica completamente a necessidade da sua correcção e beneficiação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso distrito de Viana do Castelo e a sua população têm sentido na pele o chamado custo da interioridade. Temos de ter capacidade para, em conjunto, autarquias locais e Governo, inverter uma situação que continua a asfixiar o centro e a paralisar as extremidades.
Uma grande linha de fronteira liga-nos à Galiza, que caracterizamos como o «Minho mais acima». Temos nestes vizinhos o exemplo claro de como esta região, com as mesmas características, tem, efectivamente, outro ritmo de desenvolvimento.
É também por conhecermos este exemplo que nos fica tão próximo que, com profunda convicção, ansiamos pela criação das regiões administrativas, com a grande esperança de que é por aí que passa o nosso futuro, o futuro de um país descentralizado, que possibilite mais atenção e disponibilize mais recursos para as zonas pequenas e periféricas.
Corre-se frequentemente o risco de subestimar as possibilidades culturais e humanas das regiões deserdadas, que os homens pouco a pouco têm tendência a abandonar. O nosso desafio e a nossa grande determinação vão no sentido de alterar este princípio.
A nossa terra, o Alto Minho, o distrito de Viana do Castelo, ainda fazem parte do Portugal esquecido que, felizmente, agora começa a ser lembrado.
É esse Portugal esquecido que exige mais meios para resolver as suas enormes carências, para os seus estrangulamentos e insuficiências, mas, acima de tudo, mais atenção e recursos para o que lá temos de mais valioso: a nossa gente, a nossa população, todos aqueles que lá nasceram, que lá vivem e que lá pretendem continuar a viver.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha, para pedir esclarecimentos.

O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António José Dias, ouvi atentamente o que disse sobre os problemas do Alto Minho, considerações essas que também partilho.
Houve uma questão que me tocou particularmente e que é a relativa à construção das três barragens, contra as quais não sei se sabe que o Partido Popular sempre se manifestou. Na verdade, o Partido Popular sempre teve a preocupação de estar ao lado das populações que se insurgem contra aquelas construções.
Ora, neste momento, o Sr. Deputado vem pedir ao Governo que não construa aquelas barragens, mas, se houver necessidade de tomar alguma posição de força, de fazermos alguma pressão nesse sentido, gostaria de saber se está disposto a colocar-se à meu lado e ao das populações para pedirmos ao Governo que não construa aquelas três barragens.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António José Dias.

O Sr. António José Dias (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Augusto Boucinha, agradeço a pergunta que me fez.
Devo dizer-lhe que, antes de proferir a minha intervenção, tive oportunidade de, através de um requerimento que dirigi ao Ministério do Ambiente, expressar a minha posição frontalmente contra a construção das três mini-hídricas. Igualmente na Câmara Municipal de Ponte da Barca, os vereadores do Partido Socialista tomaram idêntica posição, logo que o assunto começou a ser discutido. Assim, aceito o seu repto.
Repito que estou contra a construção daquelas três barragens e certamente que o Governo vai ter o bom senso de não as aprovar porque, como referi, no Alto Lindoso já temos a maior barragem do País que é das maiores da Europa, pelo que a construção de mais três seria mau pois Ponte da Barca, Arcos de Valdevez e toda a zona do vale do Lima passariam a ser quase a «capital do nevoeiro» deste país, o que não pretendemos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 35 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 292/VII - Revê o regime jurídico do segredo de justiça (CDS-PP).
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como havíamos prometido no debate