444 1 SÉRIE - NÚMERO 13

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nas sessões de hoje e amanhã apreciaremos e votaremos, na especialidade, as propostas de lei n.ºs 146/VII - Grandes Opções do Plano para 1998 e 147/VII - Orçamento do Estado para 1998.
Começaremos os trabalhos de hoje pela apreciação e votação da proposta de lei n.º 146/VII, relativa às Grandes Opções do Plano para 1998.
Srs. Deputados, pedia o vosso assentimento para que a discussão e votação desta proposta fosse feita em bloco, uma vez que não foram objecto de propostas de alteração.
Não havendo oradores inscritos, vamos passar à votação, na especialidade, da proposta de lei n.º 146/VII Grandes Opções do Plano para 1998.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, vamos passar à apreciação e votação do requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação da proposta 2-C, que adita um artigo 9.º-A (Correcção extraordinária das pensões dos professores aposentados até 30 de Setembro de 1989).
Para proceder à sua apresentação, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A nossa proposta tem como objectivo minimizar a situação de grave injustiça e de desigualdade social em que se encontram os professores aposentados, em particular os que solicitaram a aposentação até 30 de Setembro de 1989.
O quadro das aposentações é muito díspar. Os diversos ajustamentos de carreira conseguidos pelos professores desde 1975 e o novo sistema retributivo de Outubro de 1989, sem que, simultaneamente se tivessem aplicado medidas correctivas às aposentações, implicou uma enorme desvalorização. Por exemplo, existem hoje professores, os aposentados até Setembro de 1989, que recebem menos de um terço do que os professores aposentados já em 1995; existem hoje professores que, no topo da carreira, com mais de 40 anos de serviço, recebem aposentações que são inferiores ao que ganha o professor que se encontra no activo no início da carreira.
Esta nossa proposta, de correcção extraordinária, abrange um conjunto de docentes aposentados que têm hoje idades compreendidas, principalmente, entre os 70 e os 80 e muitos anos de idade, daí o número relativamente reduzido de aposentados nestas condições.
Por outro lado, esta proposta tem o cuidado de motivar novas injustiças relativas aos professores aposentados a partir de 1 de Outubro de 1989, definindo que o respectivo montante que resulta desta correcção extraordinária seja equiparado aos que auferem os professores que, com a mesma categoria e escalão, se tenham aposentado à data da entrada em vigor do novo sistema retributivo, em 1 de Outubro de 1989.
Todas estas razões justificam a avocação pelo Plenário que hoje fizemos da nossa proposta de alteração.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Não havendo mais pedidos de palavra, vamos votar o requerimento de avocação, subscrito pelo PCP, que acabou de ser apresentado.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS, do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, segue-se a apreciação e votação do requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação da proposta 4-C, que adita um artigo 26º. - A (Actualização extraordinária das pensões mínimas).
Para proceder à sua apresentação, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O nível das pensões de reforma em Portugal é, no geral - todos o reconhecem -, excessivamente baixo e incompatível com uma vida digna para aqueles que durante toda uma vida, deram o melhor de si ao País.
A acreditar nos próprios dados do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, e cito, «cerca de 70% dos pensionistas por invalidez e velhice auferem de pensões inferiores a 30 000$0 e 9 em cada 10 não recebem, mensalmente, mais de 50 000$». Impõe-se, evidentemente, uma actualização extraordinária das pensões mais degradadas que contribua, de facto, para melhorar as condições de vida dos mais necessitados e que seja um sinal da solidariedade que lhes é devida.
Três razões, Sr. Presidente, concorrem para a necessidade e oportunidade desta actualização extraordinária.
Em primeiro lugar, a segurança social apresenta, nos últimos três anos, saldos positivos que ultrapassam os 260 milhões de contos e que o Governo opta por capitalizar totalmente. Nós estamos de acordo, Sr. Presidente, com a necessidade de defender e reforçar o sistema público, mas entendemos que pode haver aqui, obviamente, uma outra opção: uma parte dos saldos para a capitalização - aliás, a maior parte! - e outra parte, a menor, para o aumento extraordinário que propomos. Não se pode capitalizar só à custa dos mais necessitados, à custa da manutenção das pensões de miséria no nosso país.
Em segundo lugar, o aumento tradicional das pensões, anunciado há dias pelo Governo, numa média que oscila os 40$ por dia, não responde, de modo algum, à necessidade efectiva de uma correcção das injustiças praticadas, ao longo de tantos anos, a tantos milhares de reformados que usufruem pensões de 20 a 30 000$.
Em terceiro e último lugar, recordo que a Assembleia da República aprovou, há pouco mais de duas semanas, uma resolução em que defende «um aumento extraordinário para além da actualização que anualmente ocorre». Todos os partidos, a começar pelo Partido Socialista, bem como o Governo, têm obrigação de acatar esta resolução. O PSD e o PP, que connosco aprovaram esta resolução, também têm o dever de agora, nesta última oportunidade que é o Orçamento do Estado, concretizar este aumento.
Quem o não fizer. Srs. Deputados, é responsável pela acusação de que a resolução aqui aprovada e as declarações públicas de dirigentes políticos, como o Presidente do PSD, não passam de demagogia, para se aproveitarem da situação dos reformados, mas sem darem o passo necessário à sua concretização.
É evidente que, neste quadro, a principal responsabilidade deste processo vai, obviamente, para o Governo e para o Partido Socialista.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem

O Orador: - É por isso, Sr. Presidente, que propomos a avocação pelo Plenário da nossa proposta, que prevê um aumento extraordinário de 3 000$ para as pensões mais degradadas, mas que ontem, na reunião da Comis-