14 DE NOVEMBRO DE 1997 449

Desta forma, entendemos que a proposta do PCP é desenquadrada, porque devia o PCP, isso sim, participar séria e activamente na grande discussão sobre a reforma do sistema de segurança social, que está a ser promovida pelo Governo mas que envolve todos os parceiros desta área. Aí, sim, é que o PCP deve participar e apresentar as suas propostas de forma a poderem ser analisadas profundamente e medidas todas as suas consequências e não tentar aqui, na Assembleia da República, apresentar propostas muito populares...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Aqui é que é o lugar para se decidir!

O Orador: - ... no imediato, mas que podem ser um gravíssimo risco para todos os portugueses num futuro próximo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quero dizer que o Partido Popular, aquando do debate de uma proposta de resolução apresentada pela bancada do Partido Social Democrata, não teve dúvidas em concordar com o princípio que nela estava contido: é necessário o aumento extraordinário das pensões mais degradadas, das pensões mínimas do regime geral, das pensões de sobrevivência, das pensões dos regimes especiais.
Estamos a falar de quê? Estamos a falar de pensões de 24 000$.
Falava, então, o PSD de quê? Falava de um aumento extraordinário, no sentido de aproximar as pensões mínimas do salário mínimo nacional.
Perguntámos então nós - e perguntaram vários Deputados desta Câmara - ao PSD de quanto entendia ele que seria esse aumento extraordinário. A resposta, naturalmente porque não a tinha, também não a deu.
Ontem, repetimos a pergunta e voltámos a ficar sem resposta. A única coisa sobre a qual ficámos esclarecidos foi daquilo que o PSD não quer. Continuamos sem saber o que é que o PSD quer. Aliás, é uma atitude recorrente nesta Câmara.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - O PSD diz que aquilo que o Governo propõe é pouco e que aquilo que o PCP propõe é muito. Quanto é que o PSD propõe não sabemos e o PSD também não sabe.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Partido Popular é muito sensível a esta questão e nós, porque votámos a favor da proposta apresentada pela bancada do PSD, não pactuamos com aqueles que se servem dos que mais precisam de nós, porque são os mais necessitados, para fazer demagogia, para brincar à política, para utilizar a sua situação de miséria.

Aplausos do CDS-PP.

Srs. Deputados, para isso não terão a cumplicidade da bancada a que pertenço. Não a terão e, naturalmente, votaremos em coerência, porque a nossa palavra é uma ontem, hoje e amanhã. Em coerência, votaremos favoravelmente o aumento extraordinário de pensões.

Aplausos do CDS-PP

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, pedi a palavra porque fiquei surpreendido com a intervenção do Sr. Deputado Vieira de Castro sobre esta matéria.
Das palavras que o Sr. Deputado proferiu, deduzi que o PSD não tenciona votar favoravelmente esta proposta e devo dizer que esta dedução, que me parece natural pelo acenar de cabeça dos Srs. Deputados do PSD, é verdadeiramente espantosa. E é-o porque o PSD. na presente legislatura, tem tido um comportamento na Assembleia, relativamente a recomendações ao Governo, consequente. Recordo que, quando se abordou o problema das vagas adicionais no ano lectivo anterior, o PSD propôs uma recomendação, conjuntamente com os outros grupos parlamentares, de forma consequente. Fomos até ao fim e aprovámos uma lei no Parlamento, que posteriormente não teve aplicação por declaração de inconstitucionalidade.
Esperava que, desta vez, o PSD tivesse idêntica coragem e fosse até ao fim, até porque há bem pouco tempo ouvi numa estação de rádio o Professor Marcelo Rebelo de Sousa confessar-se desiludido com os aumentos das pensões sociais que o Governo fez. Pensei, então, que o PSD iria aqui, na Assembleia da República, que é a sede própria, e neste momento, que é o mais adequado, o mais oportuno, até ao fim com o projecto que três grupos parlamentares aqui aprovaram, com votos contra do Partido Socialista. Verifico, finalmente, que não vai ser assim e que o PSD vai «virar o bico ao prego», como é costume dizer-se em linguagem corrente, e que desistiu da luta em que, durante tão poucos dias, tentou empenhar-se com fervor.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, para o meu grupo parlamentar, se o PSD não votar favoravelmente esta proposta, só há uma conclusão possível: a de que, desta vez, não pela voz do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais mas, sim, pelo comportamento dos Deputados do PSD, ficará provado, tendo em conta a mudança de opinião em tão poucos dias, que existe, de facto, entre o Governo e o PSD um acordo secreto sobre o Orçamento do Estado para 1998.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Como alguém disse, admitimos que os Deputados do PSD não o conheçam, mas nada explica uma tão grande mudança de opinião sobre um assunto que até há algumas horas atrás era tão sensível para o líder do vosso partido.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 4-C, de aditamento de um novo artigo, o artigo 26.º-A, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.