448 I SÉRIE - NÚMERO 13

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Fernando Ribeiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Infelizmente, a necessidade real de ir melhorando a situação económica dos pensionistas está a ser rebaixada a uma arma de arremesso de alcance puramente imediatista e eleitoralista.

Protestos do PCP.

O que se passa é o seguinte: a proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP implicaria não apenas um encargo substancial para o ano de 1998, pondo em perigo os equilíbrios; que constam da proposta de lei do Governo, quer em termos gerais do Orçamento do Estado, quer na parte do orçamento da segurança social, como teria implicações na execução orçamental de 1997, dado que se reporta a 1 de Dezembro.
Por outro lado, o aumento proposto ignora um facto fundamental de justiça: é que nem todas as pensões baixas são igualmente degradadas, pois há pensões baixas de quem contribuiu pouco e há pensões baixas de quem contribuiu muito.
Em terceiro lugar, a recomendação da Assembleia não foi ignorada pelo Governo, na medida em que o Governo procedeu a uma actualização extraordinária, coerente com aquilo que é possível em termos orçamentais e com um princípio fundamental: respeitar e privilegiar as grandes carreiras contributivas, que é um princípio de justiça que a proposta aqui apresentada pelo PCP parece ignorar total e redondamente, confundindo situações totalmente distintas.
Assim, do ponto de vista do Governo, esta proposta não deve ser considerada esta proposta, dado que ela subverte a orientação correcta que tem vindo a ser adoptada por este Governo nos ajustamentos anuais das pensões, respeitando a contributividade, as diferentes carreiras contributivas dos beneficiários do regime geral de segurança social e discriminando positivamente as pensões mais baixas através de diferentes taxas de actualização anual na actualização ordinária.
É, pois, isto que o Governo gostaria de destacar neste momento em que está colocado de novo este problema.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo está a beneficiar de uma conjuntura económica excepcional que tem, obviamente, reflexos sobre o financiamento do sistema de segurança social. Foi atendendo a isto que o meu grupo parlamentar apresentou um projecto de resolução no sentido de que o Governo repartisse os benefícios desta boa conjuntura económica por aqueles que têm pensões mais degradadas, recomendando ao Governo que fizesse o que os Governos do PSD fizeram em 1986 e em 1990.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Demos uma orientação ao Governo de que devia fazer um aumento extraordinário das pensões. Porém, não fixámos valores para esse aumento, porque entendemos que é ao Governo que compete gerir o sistema de segurança social...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... e que por isso sabe melhor do que ninguém o que é um aumento extraordinário que não põe em causa o equilíbrio financeiro do sistema e o que é um aumento extraordinário que poderá pôr em causa o presente e o futuro equilíbrio financeiro do sistema.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Foi isso que fizemos e é o que mantemos.
O Sr. Deputado Lino de Carvalho não pode, pois, dizer que temos obrigação de votar a vossa proposta, porque ela faz a imposição de um montante que não sabemos se pode, eventualmente, comprometer o equilíbrio financeiro do sistema. Nós queremos um aumento extraordinário para os pensionistas, mas não queremos embarcar numa aventura traduzida num desequilíbrio financeiro do sistema de segurança social.

O que quisemos fazer está feito: foi dar uma orientação política ao Governo para que faça um aumento extraordinário das pensões.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também esta matéria já foi ontem longamente discutida. Inclusivamente, o Sr. Deputado Vieira de Castro teve oportunidade de referir dois anos em que a segurança social esteve de «muito boa saúde», concretamente os anos de 1986 e 1990, porque para o PSD de quatro em quatro anos a segurança social está de «boa saúde» e nos outros três está muito mal! Aliás, devo referir que, por coincidência, 1986 foi ano de véspera de eleições legislativas. como 1990 também o foi!
Portanto, entendeu estrategicamente a oposição, tanto o PSD com a proposta que fez de recomendação ao Governo, como o PCP, à cabeça, tentar capitalizar aquilo que pensavam ser uma proposta populista do Governo que também no ano de 1998 - ano que antecede as eleições legislativas - fizesse aqui os aumentos extraordinários das pensões e, portanto, teria sido o PSD ou o PCP a fazer essa proposta originariamente.
Pois assim não é, porque este Governo tem aumentado, com uma discriminação positiva as pensões sociais, aumentando mais fortemente as mais baixas e fazendo, como já disse o Sr. Secretário de Estado da segurança social, aumentos extraordinários privilegiando os pensionistas de mais idade e com carreiras contributivas mais longas.
Portanto, esse esforço está a ser feito por parte do Governo, é reconhecido e deve ser continuado, não se devendo aplicar uma medida que é muito popular mas que, pelo seu risco, pode pôr em causa todo o equilíbrio da segurança social, inclusivamente o fundo de capitalização, que o Sr. Deputado Lino de Carvalho agora tantas vezes refere...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É falso!

O Orador: - ... e que se deve ao esforço deste Governo no cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social.