14 DE NOVEMBRO DE 1997

que vai servir uma zona sul do concelho de Gaia que está, realmente, bastante carenciada deste tipo de infra-estruturas educativas. Aliás, devo dizer que a freguesia de Serzedo tem mais de 1000 alunos que estão a deslocar-se vários quilómetros para outras escolas de freguesias vizinhas, nomeadamente dos Carvalhos, de Arcozelo e de Valadares. Daí a necessidade de se reforçar, para o ano de 1998, a verba de 1000 contos, que consta da proposta de lei, para 50 000 contos, a fim de que a escola possa, finalmente, começar a ser construída e entrar em funcionamento no mais curto espaço de tempo, para servir a numerosa população da freguesia de Serzedo.
É neste sentido que pedimos a avocação pelo Plenário da proposta 70-C.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço que identifique o artigo a que se refere a proposta 70-C.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, a proposta de alteração 70-C refere-se ao Mapa XI - PIDDAC.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr.- Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem por norma abster-se nas avocações pelo Plenário das matérias que foram discutidas na Comissão de Economia, Finanças e Plano. No entanto, neste caso concreto, não podemos tomar a mesma atitude, porque a Comissão de Economia esteve ontem reunida até cerca das 5 horas da manhã para tratar longamente de todas estas questões, o Sr. Deputado Manuel Moreira teve oportunidade de fazer diversas intervenções sobre a proposta 70-C e, portanto, entendemos que a única coisa que o move nesta ocasião não são novos argumentos mas, sim, uma exposição pública que, no seu entender, como candidato derrotado nas últimas eleições autárquicas do concelho de Vila Nova de Gaia, poderá significar, a priori, trabalho feito para as eleições que estão próximas. Por isso, o PS votará contra.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar o requerimento de avocação pelo Plenário, apresentado pelo PSD, da votação da proposta 70-C, referente ao Mapa XI - PIDDAC do Ministério da Educação.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.

Srs. Deputados, é entendimento do Grupo Parlamentar do PCP que deveríamos fazer já a votação prioritária de todos os artigos a que se referem os requerimentos de avocação. O entendimento da Mesa era o de que se faria a votação dos requerimentos de avocação e depois votar-se-iam os artigos na altura correspondente; no entanto, é-me indiferente proceder de uma ou de outra forma.
Assim, como o PCP faz questão em que se vote, desde já, o artigo 26.º-A, vamos fazê-lo, começando por discuti-lo.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de sublinhar dois aspectos que justificam esta proposta.
O primeiro tem a ver com o facto de a Assembleia da República dever dar cumprimento à resolução que aqui aprovou e que propunha um aumento extraordinário para as pensões de reforma. Sem dúvida que o Governo e o PS devem dar cumprimento a essa resolução, mas todos os outros partidos, designadamente os que aprovaram a resolução - PCP, PSD e CDS-PP -, têm a estrita obrigação de, nesta última oportunidade, concretizarem aquilo que deu lugar àquela resolução.
15to é tanto mais verdade quando o próprio PSD e o seu Presidente, há poucos dias atrás, afirmavam que a recente actualização das pensões que o Governo anunciou era pequena, era limitada e que, para além dela, deveria concretizar-se o aumento previsto na resolução aprovada pela Assembleia da República.
Srs. Deputados, se aprovámos a resolução com a sincera vontade de dar corpo à necessidade de aumentar as pensões de reforma mais degradadas do País, temos agora a oportunidade e o estrito dever de concretizar essa vontade votando a favor desta proposta. Seguramente que não aprovámos a resolução só para fazer figura pública, dando a entender que estaríamos interessados nos reformados!
Em segundo lugar, como, ontem, tivemos oportunidade de demonstrar, a nossa proposta não só é uma proposta séria que vem ao encontro das necessidades de milhares e milhares de reformados que têm pensões de miséria, como também é uma proposta perfeitamente aceitável no quadro do actual Orçamento do Estado.
As contas que o Governo apresentou, e que coincidem, grosso modo, com as nossas, apontam para que os aumentos dos pensionistas do regime geral significam que, da capitalização que o Governo fez de 260 milhões de contos, chega a pouco mais de 15% a parte do saldo que seria desviado para este aumento.
Portanto, não é verdade aquilo que o Governo tem dito, ou seja, que nós podemos estar a contribuir para a descapitalização do sistema; pelo contrário, nós defendemos o reforço do sistema, defendemos a capitalização, mas o que pensamos é que podem perfeitamente sair 15 ou 16% dessa capitalização para apoiar os reformados com pensões mais degradadas e de miséria, que não podem ser suporte para a capitalização do sistema de segurança social.
E evidente que a parte que resta, cerca de 30 milhões de contos, que tem a ver com os aumentos extraordinários das pensões para os regimes contributivo não equiparado e especial agrícola, têm de sair do Orçamento do Estado, porque é essa a sua obrigação, na medida em que o Orçamento do Estado tem uma dívida avultada por não cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social e é altura de começar a cumpri-la, começando por contribuir com a sua parte para o aumento das pensões mais degradadas daquele segmento dos pensionistas e dos reformados dos regimes especiais em relação aos quais a Lei de Bases não foi cumprida.
Por isso, Sr. Presidente, a nossa proposta é legítima, a nossa proposta corresponde a uma necessidade de um sector da população idoso com pensões degradadas, a nossa proposta é perfeitamente aceitável no quadro do actual Orçamento.
Pensamos, por isso, Sr. Presidente, que há toda a legitimidade para a apresentarmos e a Assembleia da República tem o estrito dever de a aprovar.

Vozes do PCP: - Muito bem!