Debates Parlamentares - Diário 016, p. 637 (1997-11-20)

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21 DE NOVEMBRO DE 1997 637

discuta o referendo nestes termos, antes de fazermos, de sermos capazes de fazer o primeiro.
É que, para nós, Partido Popular, esta é uma discussão que está atrasada cinco anos. O Partido Popular é - todos têm de reconhecer - o precursor da necessidade de submeter a decisão referendária, quer o processo da regionalização, quer o processo da construção europeia.
E é, na direita e no centro/direita, o único partido que tem, desde 1992, uma posição clara, coerente, firme e definitiva e que está, hoje, neste importante debate, com a mesma convicção. os mesmos valores e o mesmo discurso que tinha ontem.
Desde 1992, há cinco anos, que o Partido Popular, contra todos e contra tudo. tem exigido, lutado, lançado mão de todas as iniciativas à sua disposição para objectivar e possibilitar a realização de um referendo, instituto formalmente previsto na Constituição da República desde 1989.
Nesse debate, nesse combate sofremos qualificações e adjectivações que hoje farão corar de vergonha neo-referendários, que balançaram ao longo dos tempos entre a incoerência e a incapacidade de entenderem as alterações que se estavam a produzir na sociedade portuguesa, que hesitaram entre as suas posições enquanto estavam na oposição e quando assumiram funções governativas, que hesitavam entre o interesse nacional e o interesse partidário e que estavam divididos entre o apelo da modernidade e o medo da decisão soberana do povo em matérias decisivas para o futuro de Portugal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Popular não sente qualquer incomodidade em verificar que outros partidos o acompanham agora nesta decisão de chamar os portugueses a decidir, a intervir, a legitimar decisões. que não são decisões avulsas, que são matérias determinantes para o nosso futuro comum, como são. nos casos próximos, a regionalização e o processo de construção europeia.
O Partido Popular não sente qualquer incomodidade: antes pelo contrário, sente ter contribuído decisivamente para a alteração da postura, que tememos só formal, desses partidos.
Em 1992, PS e PSD, demonstrando uni imobilismo inqualificável, impediram as alterações constitucionais que permitiriam a realização do referendo acerca de Maastricht. Foi nesse ano e nessa altura que se terão definitivamente apercebido que o povo português exigia participar e tomar posição em assuntos de tão elevada importância. Foi nesse ano, foi nesse processo iniciado e liderado pelo Partido Popular que se terá produzido uma alteração da consciência de alguns políticos. A esses, o Partido Popular dará as boas-vindas a este lado da barricada e relevará a incoerência, a gravidade de algumas afirmações da altura, os ataques insustentáveis e demagógicos que então nos fizeram.
Hoje, após a revisão constitucional de 1997, parece não haver mais entraves, parece não haver mais razoes para atrasar este chamar do povo português a decidir sobre a regionalização e sobre a construção europeia.
Foi isso que o «bioco central», a custo, assumiu nesse processo, rebatendo argumentos do partido popular que continua a temer que, desta revisão constitucional, tenha resultado um novo colete de forças. Veremos se, como na altura o Partido Popular afirmou, o «bloco central» não tenha pretendido criar novos falsos problemas, novas matérias dilatórias, novos bodes expiatórios para impedirem a realização do referendo.
Esperemos que esta política do quórum eleitoral não seja artificial e que afaste o referendo para datas e épocas inconsequentes; esperemos que a discussão acerca da capacidade eleitoral dos emigrantes e a especificidade das matérias não reabra, não tenha que reabrir, processos semelhantes ao da revisão constitucional; esperemos que não estejam o PS e o PSD a pintar com cores diferentes, matizadas, o mesmo quadro do imobilismo, do afastamento da vontade dos portugueses, da posição contrária ao referendo que lhe conhecemos desde sempre.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não deixa de ser bizarro que Portugal seja o país que mais tempo tem reservado à discussão do referendo e que ainda não foi capaz, em oito anos, de fazer um único. E não deixa de ser preocupante a possibilidade de existir um jogo cruzado de interesses partidários que visam, em última instância, paralisar ou adiar para as calendas gregas a promessa da realização dos referendos.
Interesse do Partido Socialista, que está a tentar evitar uma cada mais provável derrota no referendo da regionalização, adiando assim uma remodelação do Governo. Pelo menos, um ministro já anunciou que se demite se o PS perder este referendo.
Interesse do Partido Social Democrata. que teme a crescente fractura interna que esta discussão lhe vem causando.
Acordo cruzado de interesses partidários. que poderá já ter sido objecto de um novo acordo do «bloco central», que negociou a revisão constitucional e. mais recentemente, o orçamento do euro já em 1999.
Na verdade, o PSD veio ontem impor oito condições para viabilizar o referendo. Oito! Começa a assumir foros de número cabalístico para o «bioco central». Oito, foram também as condições negociadas em segredo entre PS e PSD para o Orçamento ser viabilizado.
E mais: quando vemos a intervenção directa de alguns Deputados neste processo, teme-se sempre o pior. A sua brilhante inteligência, a sua argúcia e sua dialéctica faz adivinhar um processo cheio de entraves, cheio de escolhos, cheio de «faz de conta», como, amanhã, continuaremos a ver.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Interessa agora, fundamentalmente, alterar o quadro legal em conformidade com a Constituição revista. Consideramos esta discussão como merecedora da maior dignificação e esperamos que todos os partidos a entendam como uma questão de Estado.
Pode esta Assembleia estar certa que essa será a posição do Partido Popular. Que, por nós, não será levantada qualquer questão, qualquer problema que sustente qualquer atitude dilatória. Bem pelo contrário, queremos, com o nosso projecto de lei, encurtar prazos longos, queimar etapas inúteis por forma a que o referendo da regionalização possa ser feito no primeiro semestre de 1998 e, posteriormente, o referendo acerca do Tratado de Amsterdão.
Reproduzir, hoje, os erros do PS e do PSD no acordo que fizeram para alterar o regime constitucional do referendo é, do ponto de vista de alteração da lei. uma perca de tempo. Evidentemente, para nós, todos os assuntos possíveis de referendo dizem especificamente respeito a todos os portugueses, independentemente do seu local de recenseamento. Não foi assim para o PS e para o PSD.
Evidentemente que a querela do quórum de vinculatividade revela uma desconfiança subconsciente do PS e do PSD no instituto referendário. Mas, agora, há que deitar mãos à obra e fazer uma nova lei do referendo, já que, infelizmente, não será possível tão depressa fazer um bom regime constitucional do referendo.

21 DE NOVEMBRO DE 1997 637discuta o referendo nestes termos, antes de fazermos, de sermos capazes de fazer o primeiro.
É que, para nós, Partido Popular, esta é uma discussão que está atrasada cinco anos. O Partido Popular é - todos têm de reconhecer - o precursor da necessidade de submeter a decisão referendária, quer o processo da regionalização, quer o processo da construção europeia.
E é, na direita e no centro/direita, o único partido que tem, desde 1992, uma posição clara, coerente, firme e definitiva e que está, hoje, neste importante debate, com a mesma convicção. os mesmos valores e o mesmo discurso que tinha ontem.
Desde 1992, há cinco anos, que o Partido Popular, contra todos e contra tudo. tem exigido, lutado, lançado mão de todas as iniciativas à sua disposição para objectivar e possibilitar a realização de um referendo, instituto formalmente previsto na Constituição da República desde 1989.
Nesse debate, nesse combate sofremos qualificações e adjectivações que hoje farão corar de vergonha neo-referendários, que balançaram ao longo dos tempos entre a incoerência e a incapacidade de entenderem as alterações que se estavam a produzir na sociedade portuguesa, que hesitaram entre as suas posições enquanto estavam na oposição e quando assumiram funções governativas, que hesitavam entre o interesse nacional e o interesse partidário e que estavam divididos entre o apelo da modernidade e o medo da decisão soberana do povo em matérias decisivas para o futuro de Portugal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Popular não sente qualquer incomodidade em verificar que outros partidos o acompanham agora nesta decisão de chamar os portugueses a decidir, a intervir, a legitimar decisões. que não são decisões avulsas, que são matérias determinantes para o nosso futuro comum, como são. nos casos próximos, a regionalização e o processo de construção europeia.
O Partido Popular não sente qualquer incomodidade: antes pelo contrário, sente ter contribuído decisivamente para a alteração da postura, que tememos só formal, desses partidos.
Em 1992, PS e PSD, demonstrando uni imobilismo inqualificável, impediram as alterações constitucionais que permitiriam a realização do referendo acerca de Maastricht. Foi nesse ano e nessa altura que se terão definitivamente apercebido que o povo português exigia participar e tomar posição em assuntos de tão elevada importância. Foi nesse ano, foi nesse processo iniciado e liderado pelo Partido Popular que se terá produzido uma alteração da consciência de alguns políticos. A esses, o Partido Popular dará as boas-vindas a este lado da barricada e relevará a incoerência, a gravidade de algumas afirmações da altura, os ataques insustentáveis e demagógicos que então nos fizeram.
Hoje, após a revisão constitucional de 1997, parece não haver mais entraves, parece não haver mais razoes para atrasar este chamar do povo português a decidir sobre a regionalização e sobre a construção europeia.
Foi isso que o «bioco central», a custo, assumiu nesse processo, rebatendo argumentos do partido popular que continua a temer que, desta revisão constitucional, tenha resultado um novo colete de forças. Veremos se, como na altura o Partido Popular afirmou, o «bloco central» não tenha pretendido criar novos falsos problemas, novas matérias dilatórias, novos bodes expiatórios para impedirem a realização do referendo.
Esperemos que esta política do quórum eleitoral não seja artificial e que afaste o referendo para datas e épocas inconsequentes; esperemos que a discussão acerca da capacidade eleitoral dos emigrantes e a especificidade das matérias não reabra, não tenha que reabrir, processos semelhantes ao da revisão constitucional; esperemos que não estejam o PS e o PSD a pintar com cores diferentes, matizadas, o mesmo quadro do imobilismo, do afastamento da vontade dos portugueses, da posição contrária ao referendo que lhe conhecemos desde sempre.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não deixa de ser bizarro que Portugal seja o país que mais tempo tem reservado à discussão do referendo e que ainda não foi capaz, em oito anos, de fazer um único. E não deixa de ser preocupante a possibilidade de existir um jogo cruzado de interesses partidários que visam, em última instância, paralisar ou adiar para as calendas gregas a promessa da realização dos referendos.
Interesse do Partido Socialista, que está a tentar evitar uma cada mais provável derrota no referendo da regionalização, adiando assim uma remodelação do Governo. Pelo menos, um ministro já anunciou que se demite se o PS perder este referendo.
Interesse do Partido Social Democrata. que teme a crescente fractura interna que esta discussão lhe vem causando.
Acordo cruzado de interesses partidários. que poderá já ter sido objecto de um novo acordo do «bloco central», que negociou a revisão constitucional e. mais recentemente, o orçamento do euro já em 1999.
Na verdade, o PSD veio ontem impor oito condições para viabilizar o referendo. Oito! Começa a assumir foros de número cabalístico para o «bioco central». Oito, foram também as condições negociadas em segredo entre PS e PSD para o Orçamento ser viabilizado.
E mais: quando vemos a intervenção directa de alguns Deputados neste processo, teme-se sempre o pior. A sua brilhante inteligência, a sua argúcia e sua dialéctica faz adivinhar um processo cheio de entraves, cheio de escolhos, cheio de «faz de conta», como, amanhã, continuaremos a ver.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Interessa agora, fundamentalmente, alterar o quadro legal em conformidade com a Constituição revista. Consideramos esta discussão como merecedora da maior dignificação e esperamos que todos os partidos a entendam como uma questão de Estado.
Pode esta Assembleia estar certa que essa será a posição do Partido Popular. Que, por nós, não será levantada qualquer questão, qualquer problema que sustente qualquer atitude dilatória. Bem pelo contrário, queremos, com o nosso projecto de lei, encurtar prazos longos, queimar etapas inúteis por forma a que o referendo da regionalização possa ser feito no primeiro semestre de 1998 e, posteriormente, o referendo acerca do Tratado de Amsterdão.
Reproduzir, hoje, os erros do PS e do PSD no acordo que fizeram para alterar o regime constitucional do referendo é, do ponto de vista de alteração da lei. uma perca de tempo. Evidentemente, para nós, todos os assuntos possíveis de referendo dizem especificamente respeito a todos os portugueses, independentemente do seu local de recenseamento. Não foi assim para o PS e para o PSD.
Evidentemente que a querela do quórum de vinculatividade revela uma desconfiança subconsciente do PS e do PSD no instituto referendário. Mas, agora, há que deitar mãos à obra e fazer uma nova lei do referendo, já que, infelizmente, não será possível tão depressa fazer um bom regime constitucional do referendo.

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