632 I SÉRIE - NÚMERO 16

lução que o Governo aqui apresenta é a de uma exigência de 50% e é - quer o, senhor queira quer não - a de colocar na ordem do dia o processo de actualização do recenseamento como condição para ser feita a consulta directa sobre as regiões?

O Sr. José Magalhães (PS): - 15so não foi dito! Risos.

O Orador., - Não foi dito?!... ó Sr. Deputado José Magalhães!... O senhor diz-me que não foi explicado devidamente e que não foi dito como tal. Ó Sr. Deputado, não foi dito nem nunca foi negado perante todos os jornais que disseram que era essa a razão para avançar agora com o processo de actualização do recenseamento.
O Sr. Deputado utilizou uma palavra que é «defensista» e que o Sr. Ministro já tinha usado, mas usou-a na resposta que me deu e eu não pude retorquir, por isso vou responder-lhe a si: «defensista» é uma posição que não assume que é possível, desde já, avançar com a consulta directa e que é preciso andar aí a ««embrulhar» esse processo em mais uma trapalhada, que é a actualização do recenseamento.
V. Ex.ª há-de reconhecer que estamos em Novembro de 1997 e que os prazos estão praticamente esgotados.
Aliás, até o Sr. Deputado Barbosa de Melo teve algum gosto e alguma satisfação em dizer que o trabalho de especialidade para que ele se prepara é moroso, é longo, é delicado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Mas não até ao século XXI!

O Orador: - Penso que os afagos são muito compreensíveis, mas não era à minha bancada que eles deviam ter sido feitos, era ao próprio processo de regionalização, não lhe criando os escolhos, as vicissitudes e os entraves que VV. Ex.ªs lhe criaram.

Aplausos do PCP.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, foi referido e sinto-me muito honrado quando sou bem citado, mas quando sou mal citado tenho o direito de defender a minha propriedade literária.

O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, eu falei de um caminho longo, não falei de «caminho moroso». Estou farto de coisas morosas nesta Casa e de caminhos muito curtos para muitas coisas, nomeadamente para o processo de regionalização.
Vejo tudo sobre tudo, livros brancos a respeito de tudo, mas sobre um problema de tão grande importância na organização do Estado português não vi estudo algum, nem livro branco, nem livro verde, nem preto e esse é que é o caminho longo a que me referi.
É preciso trabalhar, não é só apelar, como diz o brasileiro.
Portanto, repito, falei de caminhada longa não de caminhada morosa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o direito à defesa da propriedade literária não dá direito a explicações, mas, em todo o caso, dou a palavra ao Sr. Deputado João Amaral.

Risos.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Não posso deixar de agradecer a intervenção do Sr. Deputado Barbosa de Meio, porque esclareceu rigorosamente o seu pensamento.
Portanto, teremos um caminho longo em que andaremos com uma certa velocidade, fazendo um livro branco, um verde, um vermelho e um preto...

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Na fase em que o debate vai, creio que é mais propício ao estilo de uma intervenção coloquial do que, propriamente, ao estilo de uma intervenção tribunícia. Permitir-se-me-á, portanto, que as considerações que entenda fazer as faça, exactamente, procurando esse estilo coloquial.
Primeiro, quero congratular-me com a circunstância de as várias iniciativas legislativas apresentadas pelo Governo, e muito particularmente pela sua extensão, cuidado e rigor, poderem contribuir de maneira, espero, muito significativa para que se alcance uma boa solução na actualização das disposições que regulamentem o regime do referendo em Portugal.
É matéria da maior importância para o bom funcionamento do sistema político e, sendo-o, é também de realçar que se podemos estar, neste momento, a fazer este debate tal ocorre porque a Constituição revista abriu espaço a essa mesma possibilidade de modernização do sistema que, desde logo, procurou vários equilíbrios: equilíbrios como, por exemplo, o primado da Democracia representativa sem descurar a relevância da chamada democracia de opinião.
Por isso, a abertura, a maior flexibilidade, a maior possibilidade de recurso ao referendo, como instituto de consulta popular directa, reporta-se a um aspecto positivo da revisão constitucional que estamos agora a procurar consolidar.
Mas essa consolidação teve as suas preocupações e nessas avultava a de que a abertura fosse feita, podendo gerar em seu tomo um clima de maior confiança entre os eleitores e o sistema representativo, mas também uma situação de estabilidade não afectada no próprio funcionamento do sistema representativo.
Ora, eu creio que vale a pena ponderar, nesta ocasião, sobre se estão reunidas as condições institucionais para que o clima de confiança aumente e para que a resultante da estabilidade se concretize melhor.
Penso que é possível responder positivamente a estas questões, desde logo, porque a nova modelação do regime do referendo teve preocupações. Se, por um lado, aumentou o âmbito material do referendo, nem por isso deixou de circunscrever as questões susceptíveis de serem objecto desse mesmo referendo a matérias que não vies-