21 DE NOVEMBRO DE 1997 627

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos à hora regimental das votações. Creio que nada há que impeça que se proceda, desde já, às mesmas.
Vamos começar por votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 144/VII - Altera a lei orgânica do Banco de Portugal, tendo em vista a sua integração no Sistema Europeu de Bancos Centrais.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, a proposta agora aprovada baixa à 5.ª Comissão.
Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 148/VII - Lei das Finanças das Regiões Autónomas.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, a proposta baixa à 5.ª Comissão.
Vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 137/VII - Estabelece o regime geral de emissão e gestão da dívida pública.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, a proposta também baixa à 5.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, na especialidade e final global, da proposta de lei n.º 119/VII - Autoriza o Governo a alterar o Código do IRC no sentido de equiparar o Instituto de Gestão de Crédito Público a instituição de crédito residente para efeitos de tratamento concedido aos instrumentos financeiros derivados no âmbito do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, queria saber se vamos votar apenas o artigo 1.º da proposta de lei n.º 119/VII ou os artigos 1.º e 2.º da mesma. A minha dúvida põe-se porque este último já está aprovado pela Lei do Orçamento do Estado, e julgo que não se deve votar duas vezes a mesma coisa.

O Sr. Presidente: - Também para intervir sobre a mesma matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, a interpretação que faço é que um dos artigo da proposta de lei fazia todo o sentido quando esta deu entrada na Assembleia da República. Contudo, com a posterior votação dessa matéria em sede de Orçamento do Estado, em meu entender, já não fará sentido repetir esse texto nesta proposta de lei.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que todos estão de acordo de que o artigo 2.º da proposta de lei n.º 119/VII não pode ser votado, porque já foi objecto de votação - o que já se fez não pode fazer-se de novo.
Posto isto, vamos votar, na generalidade, apenas o artigo 1.º da proposta de lei já identificada.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos agora votar, na especialidade, o mesmo artigo 1.º da proposta de lei n.º 119/VII.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da mesma proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do projecto de lei n.º 223/VII - Aprova medidas tendentes à entrega de armamentos, explosivos e munições ilegalmente detidos (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, terminadas as votações agendadas para hoje, vamos continuar o debate da matéria constante da ordem do dia.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Suponho que ninguém tem dúvidas de que a Assembleia da República não está só a discutir uns projectos para conformar a lei do referendo às alterações constitucionais decorrentes da última revisão. O que aqui se discute, realmente, é o calendário político do ano de 1998, nele incluídos a questão da regionalização, a consulta directa que deverá ser feita sobre a instituição das regiões e o chamado referendo sobre a Europa, que mais propriamente se deveria chamar um simulacro de referendo sobre a Europa.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Ora, o que é cada vez mais evidente é que o PS meteu o processo de regionalização numa «camisa de onze varas» e agora não pode e não, quer desembrulhá-lo da prisão e da embrulhada em que o meteu.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Para qualquer lado que se volte, o PS encontra, de imediato, novas armadilhas e artimanhas, todas elas tiradas de um inesgotável stock criado pela revisão constitucional que o próprio PS animou, subscreveu e aprovou.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É desta responsabilidade na embrulhada criada e nas suas consequências para a regionalização que