630 I SÉRIE - NÚMERO 16

do n.º 2 do artigo 121.º da Constituição, quais são, dos tais residentes no estrangeiro, os que mantêm «laços de efectiva ligação à comunidade nacional».
Pois foi nesta malha de escolhos e dependências que o PS, por sua vontade e escolha, meteu o processo de regionalização.
Nas Jornadas Parlamentares de Vila Real, o PS voltou à carga com a ideia dos referendos simultâneos, sobre a Europa e as regiões.

Protestos do Deputado do PS Acácia Barreiros.

Esta questão já foi aqui discutida, mas quero voltar a sublinhar que se trata de uma tentativa de uma grosseira manipulação política, inaceitável e inadmissível, do ponto de vista da clareza e da transparência democráticas. O PS quer, com isso, uma espécie de auto-favor ou «sim-sim», que não passa de uma chocante tentativa de manipulação eleitoral.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os projectos em discussão têm, além destes pontos, algumas soluções - umas melhores, outras piores - para algumas das questões novas trazidas pela revisão constitucional. São questões que não envolvem grande polémica e, por isso, no debate na especialidade, o PCP dará a sua própria contribuição. Já há pouco anotei e agora repito que, apesar disso, isto é, apesar de essas questões não terem grande polémica, há, pelo menos, uma delas que é chocante, que é a que se traduz na proposta de proibir aos militares a possibilidade de subscreverem iniciativas populares de referendo. O Sr. Ministro disse, há pouco, que era uma oportunidade para eu defender os militares, mas vou considerar que esta foi uma oportunidade que o Governo se auto concedeu para os atacar.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Num momento em que se considera que as limitações que sofrem os militares são excessivas, o PS, o Governo, o Sr. Ministro da Defesa Nacional, a tutela dos militares, resolvem acrescentá-las, inclusive para além da medida constitucional. Mas todas essas soluções são corrigíveis! As questões graves são a exigência de 50%, o universo de votantes e os momentos das perguntas da consulta directa relativa às regiões.
A última questão que quero anotar refere-se ao simulado referendo sobre a Europa. Aqui, nem o Governo, nem a multidão de comentadores que veio falar sobre a necessidade de mais de 50% de votantes na consulta directa sobre as regiões, suscitou, publicamente, qualquer problema Não há aqui qualquer problema, qualquer observação, necessidade alguma de 50%. Isto apesar de, como é evidente, aqui, sim, se correr o enormíssimo risco de não haver 50% de votantes, ainda por cima num quadro de recenseamento empolado. Mas também aqui, em relação ao recenseamento empolado, ninguém colocou qualquer espécie de problema. Há uma razão simplicíssima para isso: é que o referendo que deveria ser feito sobre a adesão à moeda única, condicionador da posição de Portugal, esse, o PS e o PSD não o permitiram, nem permitiram o referendo sobre Maastricht. nem sequer sobre o futuro Tratado de Amsterdão.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A única coisa que permitiram foram os tais referendos sobre «questões». E quem se deu ao trabalho de ler as propostas de questões apresentadas pelo PS e pelo PSD pôde ver que aquilo são referendos para nada, são referendos que não têm qualquer eficácia, são referendos que não passam do domínio da pura farsa!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - De facto, o referendo dito sobre a Europa não preocupa rigorosamente nada o Governo, que nem sequer está interessado numa votação expressiva. Tanto lhe faz! Basta-lhe dizer que consultou,...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente!

O Orador: - ... porque, quanto ao resultado do referendo, quanto à opção, ela já está tomada, pelo Governo, pelo PS e pelo PSD: Amsterdão é para ratificar, tal como as respectivas famílias já determinaram e os governos europeus, a que VV. Ex.ªs não deixam de dizer os «améns» necessários, decidiram em tempo oportuno. Aqui também, como na consulta relativa à regionalização, o debate está viciado à partida e é pena que assim seja!

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, vou deixar de lado a qualificação que fez como «farsa» dos referendos que a revisão constitucional vai permitir fazer, e que são importantes, porque correspondem a compromissos eleitorais da muito larga maioria que os aprovou, na medida em que essa questão foi dirimida em sede de revisão constitucional e percebemos que há entre nós uma divergência.
Vou ater-me à questão fundamental que colocou, uma questão, diga-se de passagem, relativa a vários pontos que suscitam confusão gerada pelos adversários da regionalização.
É evidente que é do máximo interesse dos adversários da regionalização gerarem toda a espécie de imbróglios políticos e cortarem verdadeiramente cada norma jurídica em 5, em 20 ou em 30, mas, obviamente, por parte dos partidários da regionalização, o interesse comum, e creio que solidário, é fazer rigorosamente o contrário e portanto, longe de lançar a confusão, evitar essa confusão.
Em primeiro lugar, e creio que o Sr. Deputado o reconhecerá, mas é importante ouvi-lo sobre essa matéria, a pretensão máxima do PSD nesta questão foi derrotada. Ou seja, o PSD, aliás, como o PP, desejava que a Constituição deixasse de obrigar à criação de regiões administrativas, desejava que essa obrigação constitucional fosse suprimida. Isso não foi eliminado! Não actuemos como se isso tivesse sido eliminado! Não lancemos isso em dúvida! E não creio que a sua intervenção sublinhe suficientemente esse aspecto.
Em segundo lugar, o PSD gostaria de obrigar os defensores da regionalização a apresentarem-se com uma fasquia ao nível da terra, se possível, e defensista a um ponto de lhes bastar, como objectivo, não a maior maioria possível para um «sim», não uma luz verde inequívoca para um «sim», que permita realizar em boas condições a instituição em concreto das regiões administrativas.