626 I SÉRIE - NÚMERO 16

do referendo e da necessidade de integrar a democracia representativa com meios eficazes de intervenção da comunidade dos cidadãos nas decisões importantes. Ou seja, não se deu um passo tamanho que pudesse contentar esses. Em todo o caso, deu-se um pequeno passo.
Todavia, a razão pela qual subi à tribuna não foi, propriamente, para fazer esta declaração mas, sim, para apresentar, na sua generalidade, os dois projectos de lei que o PSD submete à discussão desta tarde.
O PSD, como, aliás, já resultou do que aqui foi dito. seguiu nesta matéria uma estratégia diferente da do Governo. Este apresentou, num só diploma - a proposta de lei em discussão -, um regime geral para o referendo, no qual incluiu um título último que trata, em particular, do referendo previsto em matéria de regionalização.
Nós seguimos caminho distinto, e boa razão tínhamos para o fazer, na óptica que aí anda a respeito do referendo da regionalização. Sr. Ministro, fiquei contente - se é que me está a ouvir, senão peço a algum membro do Governo que lho diga...

Risos do PSD, do PS e do PCP.

Fiquei contente, dizia, por ter ouvido o Sr. Ministro defender aqui que era preciso fazer um código do referendo, isto é, tratar o referendo como uma instituição genérica que, ora se usa para uma coisa, ora se usa para outra - mesmo o referendo de incidência territorial tem de ser pensado assim, porque as modificações, a estruturação do território nunca se faz para nunca mais variar, ou seja, essa ideia da irreversibilidade não é correcta.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O referendo é um instrumento de auscultação da vontade do povo e deve estar «aparelhado» para funcionar sempre que seja necessário fazer ou desfazer aquilo que, um dia, foi feito! A matéria sujeita a referendo está sujeita a ele não só para fazer como também para desfazer, por isso a ideia de incluir todo o seu regime num só documento, ao menos, tem essa virtude.
Saúdo, portanto, o Sr. Ministro por ter a ideia de elaborar um código do referendo, já que ela não estava muito clara na iniciativa legislativa agora objecto de ponderação.
O PSD apresentou, no projecto geral, propostas de emenda relativas a muitos artigos, sempre com a ideia de dar ao referendo essa capacidade de funcionamento de integração da democracia representativa.
Quanto ao projecto de lei n.º 420/VII, o do referendo relativo à regionalização, devo dizer que este referendo já aqui foi, aliás, muitas vezes citado, mas está, evidentemente, organizado para satisfação daquelas que são as nossas pretensões fundamentais, porque são pretensões do povo português.
A este propósito, vou apenas tocar dois pontos.
Em primeiro lugar, o voto dos portugueses espalhados pelo mundo. Antes de mais nada, somos um povo e só depois um território. Aliás, os períodos dramáticos da nossa História são sempre aqueles em que os territorialistas dominam o poder político, esses que querem fazer impérios instalam-se e dão à Nação Portuguesa uma dimensão corporizada num território.
Nós somos um povo que, como escreveu um dos grandes autores que, há tempos, aqui invocámos, o Padre António Vieira - aliás, a frase foi aqui lembrada por alguns dos nossos colegas -, «tem uma porção de terra para nascer e o mundo inteiro para morrer». De facto, o território não é, para nós, questão tão importante; muito importante, sim, é o laço de cidadania, a ligação, o sentimento de pertença que une os portugueses espalhados pelo mundo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, é fundamental que, em qualquer questão relevante da vida política portuguesa - e é questão relevante da vida política portuguesa o uso do referendo -, os cidadãos portugueses espalhados pelo mundo possam emitir o seu juízo se o tema do referendo também tiver a ver com eles. E é evidente que, por exemplo, o referendo de alcance territorial. que organize e componha de maneira diferente o território português, designadamente que decida se ele há-de ter parcelas mais ou menos autónomas, se há-de ser centralizado ou repartido por várias poliarquias, ou seja, uma decisão deste tipo interessa a todos os portugueses, porque esse também é o espaço onde o português, quando pode, velho, regressa para viver.

Aplausos do PSD.

Sendo assim, essa decisão diz-lhe também directamente respeito! Aliás, não faria sentido que se procedesse de outra maneira.
Por exemplo, na proposta de lei, não entendo - e bem gostaria de perceber - por que razão quem está na Europa pode votar nos referendos europeus e quem está em África não pode pronunciar-se a tal respeito! A matéria europeia só interessa a quem está na Europa?!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É caricato!

O Orador: - A nossa relação com a União Europeia só interessa a quem está na Europa? Que ideia é esta da comunidade portuguesa? Agora, sim, entendo por que é que as ideias da comunidade portuguesa andam a funcionar mal, há uns tempos a esta parte...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, e termino, este debate, na generalidade, visa fazer a aproximação de três ou quatro diplomas fundamentais, nos quais as forças políticas aqui presentes expressaram uma larga sorna de conhecimentos e de opções técnicas, ou seja, este debate é apenas o prelúdio, só pode ser o prelúdio, do longuíssimo e profundo trabalho que nos espera em comissão.
É, pois, fundamental que o espírito que me pareceu reinar aqui hoje continue nos trabalhos em comissão e que, ao fim desse longo percurso que teremos de fazer. em debates, porventura, infindáveis em certo sentido, seja possível descobrir o património ético-político comum a todas as forças políticas democráticas em matéria de referendo. E faço votos para que não haja questões menores que impeçam um acerto no essencial da questão.
Nós, Deputados, representantes do povo português, devemos aos cidadãos de Portugal, os que vivem aqui ou fora, um instituto que é hoje uma indispensabilidade para o correcto funcionamento da democracia.
Muito obrigado pela vossa atenção.

Aplausos do PSD.