988 I SÉRIE - NÚMERO 28

O Orador: - ... de modo a estimular a confiança entre a opinião pública em geral e os intérpretes das soluções políticas e públicas em particular.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Creio que esta é uma medida essencial que devemos assumir com grande coragem e determinação, sobretudo num ambiente de grande consensualidade e rigor.
Finalmente, para acautelar a eficácia dos órgãos e o bom serviço público, que é fundamental prestar pelas mesmas pessoas que interpretam essas funções para uso e benefício de todos nós, é fundamental que essa reflexão se faça, que esta alteração aconteça agora, mas, como já disse, que todos nos determinemos a operar o mais rapidamente possível uma ponderação exaustiva, retomando um lugar de normalidade e uma grande transparência, objectividade e moralização na vida pública.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começarei esta minha intervenção por responder a algumas das considerações que foram proferidas pelo Sr. Deputado João Amaral, que, devo dizer, foram feitas com bastante correcção. Em todo o caso, parece-me que a conclusão a que chegou, do meu ponto de vista, deveria ser diferente, para não dizer contrária.
O Sr. Deputado relembrou, com muita correcção, repito, alguns dos passos que ocorreram relativamente a esta matéria desde a aprovação, em 1995, do chamado «pacote da transparência» e relembrou bem aquilo que se passou nesta Câmara, em Janeiro ou Fevereiro de 1996, portanto, logo no início da presente legislatura, a propósito de uma alteração que foi promovida por alguns partidos desta Câmara relativamente a esse pacote aprovado, como já disse, no final da legislatura anterior, em Agosto de 1995.
E da correcção com que o Sr. Deputado elencou esses factos deveria, do meu ponto de vista, ressaltar a leitura de que foi correcto fazer essas alterações em 1996, mesmo na opinião daqueles que entendem que havia a necessidade de alterar relativamente aos directores-gerais o «pacote da transparência», aprovado em 1995, mas, hoje em dia, porventura, já não o seria. Isto porque o que está em causa nesta iniciativa legislativa é que, da experiência da aplicação do pacote de 1995 - experiência essa que, em Janeiro de 1996, pura e simplesmente, não existia e da interpretação que foi sendo feita nesta Assembleia, nomeadamente através da Comissão de Ética, foram sendo detectadas uma série de insuficiências, de incongruências, diria mesmo, de erros na legislação, que geraram dificuldades tremendas, ambiguidades e equívocos na aplicação desta legislação.
Portanto, não faz sentido hoje aquilo que, porventura, no final de 1995e no início de 1996, ainda estava no plano da expectativa positiva relativamente ao «pacote da transparência», aprovado em Agosto de 1995.
É hoje reconhecido por todas as bancadas desta Assembleia, e aí estaremos todos de acordo, penso, que há insuficiências nesse pacote, mas ,que ele é nuclear e essencial para a dignificação da actividade política. Por isso, o Sr. Presidente da Assembleia da República - a presidir aos nossos trabalhos - patrocinou, por sua iniciativa, a análise ponderada e séria desse pacote que nos levará, penso eu, na sequência dessa reflexão, a uma revisão do «pacote da transparência» e é no final dessa reflexão que devem ser feitas as alterações de regime, que devem ser adequada e equilibradamente para todos os titulares de cargos políticos, autarcas incluídos, leia-se, ser encontrado um regime que, resolvendo as insuficiências que foram entretanto detectadas, contribuam para o prestígio e para a dignificação equilibrada da actividade política em todos os níveis.
Uma vez que tudo o resto está já enunciado aqui, terminava, associando-me às palavras do Sr. Deputado José Junqueiro, renovando, por parte da bancada do PSD, a total disponibilidade para um trabalho sério de revisão global do regime de incompatibilidades de todos os titulares de cargos políticos, autarcas incluídos, e manifestando a manutenção do interesse e da consideração com que vemos a intervenção e o patrocínio do Sr. Presidente da Assembleia da República na condução deste processo. Julgo que este processo não deve, do nosso ponto de vista, ser minimamente objecto de querelas político-partidárias, porque, mais do que a classe política, é a própria actividade que deve estar em causa na análise ponderada por todos nós do regime aqui em presença.
Nesse sentido, o alto patrocínio do Sr. Presidente da
Assembleia da República é, no nosso entender, fundamental para que esta revisão seja levada com seriedade e com ponderação a bom termo, em tempo útil.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esse patrocínio não faltará, independentemente o pouco valor que possa ter.
Chegámos ao fim da discussão do projecto de lei n.º 443/VII.
Vamos passar às votações regimentais.

Pausa.

Srs. Deputados, não é possível fazer votações com os senhores a entrarem às prestações. A chamada é para virem para a Sala, não é para virem quando vos apetecer. Desculpem que vos faça novamente esta advertência mas assim não é possível. Quando toca a campainha e quando se anuncia no monitor que vai haver «votações dentro de momentos» é para os Srs. Deputados saírem de onde estão e virem para o Plenário. Peço imensa desculpa desta veemência, mas não é possível que isto se repita. Da próxima vez, os Srs. Deputados não entram e não votam. Está o caso arrumado! Peço muita desculpa, mas tenho várias vezes chamado a atenção para a necessidade de serem pontuais e continuam a não ser, estando lá dentro sentados nos vossos gabinetes. É uma questão de interromperem um pouco mais cedo o telefonema que estão a fazer.
Vamos passar à votação do projecto de resolução n.º 73/VII - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 205/97, de 12 de Agosto, que regulamenta o Estatuto Legal do Defensor do Contribuinte, criado pelo artigo 27.º do